Procedimento Comum Cível 0805432-95.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805432-95.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 10:38

Trânsito em julgado

19/04/2024, 10:36

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:06

Publicação

17/02/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805432-95.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MANOEL DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MANOEL DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, alega que é segurado da previdência social e que cumpriu o período de carência, entretanto, seu benefício foi indeferido pela autarquia ré. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. Laudo pericial constante do ID 106139640. O réu citado, apresentou contestação, onde alega que houve a perda da qualidade de segurado do autor. Afirma que analisando-se o laudo judicial, constata-se que a data de início de incapacidade temporária para a área da construção civil e remonta ao ano de 2021. Alega que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 22.07.2017, com a cessação de benefício previdenciário, vez que sua última contribuição ocorreu em novembro/2013. Assevera que quando do surgimento da incapacidade laboral no ano de 2021 NÃO HAVIA QUALIDADE DE SEGURADO, POIS A PERDEU EM 16.09.2018. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Relato. Decido. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: M51 + M51.1 + M54.5 + M17.0 ”, com incapacidade temporária e parcial iniciada no ano de 2021. Entretanto, verifico que o autor era trabalhador urbano, estando em gozo de auxílio-doença no período de 17.06.2015 à 22.07.2017. Entretanto, o laudo pericial atesta que o início da incapacidade do autor ocorreu no ano de 2021, portanto quando já havia perdida a qualidade de segurado. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG. Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2024, 10:42

Improcedência

25/01/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

09/12/2023, 19:41

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 20:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 18:44

Mero expediente

13/10/2023, 19:26

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 18:58

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805432-95.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MANOEL DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MANOEL DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, alega que é segurado da previdência social e que cumpriu o período de carência, entretanto, seu benefício foi indeferido pela autarquia ré. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. Laudo pericial constante do ID 106139640. O réu citado, apresentou contestação, onde alega que houve a perda da qualidade de segurado do autor. Afirma que analisando-se o laudo judicial, constata-se que a data de início de incapacidade temporária para a área da construção civil e remonta ao ano de 2021. Alega que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 22.07.2017, com a cessação de benefício previdenciário, vez que sua última contribuição ocorreu em novembro/2013. Assevera que quando do surgimento da incapacidade laboral no ano de 2021 NÃO HAVIA QUALIDADE DE SEGURADO, POIS A PERDEU EM 16.09.2018. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Relato. Decido. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: M51 + M51.1 + M54.5 + M17.0 ”, com incapacidade temporária e parcial iniciada no ano de 2021. Entretanto, verifico que o autor era trabalhador urbano, estando em gozo de auxílio-doença no período de 17.06.2015 à 22.07.2017. Entretanto, o laudo pericial atesta que o início da incapacidade do autor ocorreu no ano de 2021, portanto quando já havia perdida a qualidade de segurado. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG. Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805432-95.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MANOEL DA CRUZ RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - OAB/MA9187-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo. Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr. YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014, na qualidade de médico perito judicial já atuante nesta comarca, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 01.03.2023, período VESPERTINO, a partir das 13 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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