Execução Fiscal 0000512-98.2012.8.10.0101 - TJMA

Execução Fiscal 0000512-98.2012.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

19/09/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 16:37

Documento (Certidão)

18/09/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 19:07

Publicação

08/08/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 02:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0000512-98.2012.8.10.0101 DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO, com o objetivo de sanar ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. 2. Segundo o embargante, teria havido erro material na Sentença que julgou extinção sem resolução do mérito, quando na verdade o pedido foi feito pela suspensão. 3. Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. 4. Instado a se manifestar, o embargado permaneceu inerte. 5. Eis a síntese necessária. Decido. 6. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: 7. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 8. Segundo o embargante, teria havido erro material/contradição em Sentença retro, pelos exatos motivos delimitados no relatório disposto acima. 9. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. 10. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é adequado ao pedido formulado. De fato, a Sentença incorreu em contradição/erro material, ao extinguir o processo sem resolução de mérito quando deveria ocorrer a decisão para a suspensão. 11. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, visto que há erro material/contradição a ser sanado. 12. Assim, determino a anulação da sentença proferida e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Desde já, informo que decorrido o prazo, dê-se novas vistas à UNIÃO. 13. Intime-se. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 13:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2023, 21:26

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 17:40

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:40

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:33

Publicação

16/04/2023, 10:50

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0000512-98.2012.8.10.0101 DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO, com o objetivo de sanar ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. 2. Segundo o embargante, teria havido erro material na Sentença que julgou extinção sem resolução do mérito, quando na verdade o pedido foi feito pela suspensão. 3. Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. 4. Instado a se manifestar, o embargado permaneceu inerte. 5. Eis a síntese necessária. Decido. 6. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: 7. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 8. Segundo o embargante, teria havido erro material/contradição em Sentença retro, pelos exatos motivos delimitados no relatório disposto acima. 9. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. 10. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é adequado ao pedido formulado. De fato, a Sentença incorreu em contradição/erro material, ao extinguir o processo sem resolução de mérito quando deveria ocorrer a decisão para a suspensão. 11. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, visto que há erro material/contradição a ser sanado. 12. Assim, determino a anulação da sentença proferida e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Desde já, informo que decorrido o prazo, dê-se novas vistas à UNIÃO. 13. Intime-se. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

07/08/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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