Procedimento Comum Cível 0801409-54.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801409-54.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

20/02/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 13:50

Documento (Certidão)

06/10/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:14

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

25/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:27

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================================== Processo n.º: 0801409-54.2022.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Autor(a): LUIS NASCIMENTO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Questão preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I). DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é quinquenal o prazo de prescrição para a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual, como é o caso dos descontos mensais oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento. No presente caso, o autor alega a inexistência de contratação válida, bem como a indevida realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em maio de 2015, com previsão de 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em 21 de julho de 2022, momento em que já havia transcorrido mais de sete anos desde o início dos descontos, que, conforme consta nos autos, estenderam-se até maio de 2021. Assim, é imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição parcial da pretensão. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a prescrição, em casos de descontos mensais reiterados, é contada de forma parcelada, ou seja, incide separadamente sobre cada parcela descontada (Teoria da Actio Nata). A esse respeito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional do instrumento de confissão de dívida é de 5 anos, a teor do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil O marco inicial de fluência do prazo prescricional se abre apenas com o vencimento conforme estipulado no título de crédito. Havendo prestações de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada parcela por parcela, observada a data da interposição da ação. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1408953-31.2018.8.12.0000 Bonito, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 21/07/2022, somente os descontos realizados a partir de 21/07/2017 se encontram dentro do quinquênio legal, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito relativamente aos descontos ocorridos entre maio de 2015 e 20 de julho de 2017, restando passível de análise do mérito apenas os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, de 21/07/2017 até maio de 2021. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial, com a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), apenas quanto às parcelas atingidas pela prescrição, devendo prosseguir o exame do mérito em relação às demais. A vista disso, reconheço parcialmente a prescrição. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a celebração pelas Partes do contrato questionado; Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Assim, como a Ré apresentou cópia do contrato e prova do crédito do valor contratado para conta bancária em nome da parte Autora, em razão do princípio da cooperação, a parte Autora deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, juntar aos presentes autos, os extratos bancários, de sua conta bancária, indicada no contrato questionado, relativos ao mês anterior, ao da assinatura e aos dois meses subsequentes à sua realização, conforme a 1ª tese do IRDR/TJMA nº 0008932-65.2016.8.10.0000, pena de confissão quanto ao recebimento do valor emprestado. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): a legalidade da contratação; a existência de dano material e ou dano moral. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, as quais poderão trazer esclarecimentos sobre os fatos controvertidos, os quais poderão contribuir para o julgamento. Assim, designo audiência de instrução e julgamento presencial para 25 de Setembro de 2025, às 09h30min, na sala de audiências do Fórum de Colinas. Intime-se pessoalmente a parte Autora para comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, sob pena de confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º). A Parte que pretender a inquirição de testemunhas deverão proceder como dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil. Julgo saneado o processo. Intimem-se as Partes, inclusive para os fins do § 1º do art. 357, do Código de Processo Civil. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Intime-se. Colinas/MA, data do sistema Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================================== Processo n.º: 0801409-54.2022.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Autor(a): LUIS NASCIMENTO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Questão preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I). DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é quinquenal o prazo de prescrição para a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual, como é o caso dos descontos mensais oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento. No presente caso, o autor alega a inexistência de contratação válida, bem como a indevida realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em maio de 2015, com previsão de 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em 21 de julho de 2022, momento em que já havia transcorrido mais de sete anos desde o início dos descontos, que, conforme consta nos autos, estenderam-se até maio de 2021. Assim, é imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição parcial da pretensão. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a prescrição, em casos de descontos mensais reiterados, é contada de forma parcelada, ou seja, incide separadamente sobre cada parcela descontada (Teoria da Actio Nata). A esse respeito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional do instrumento de confissão de dívida é de 5 anos, a teor do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil O marco inicial de fluência do prazo prescricional se abre apenas com o vencimento conforme estipulado no título de crédito. Havendo prestações de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada parcela por parcela, observada a data da interposição da ação. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1408953-31.2018.8.12.0000 Bonito, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 21/07/2022, somente os descontos realizados a partir de 21/07/2017 se encontram dentro do quinquênio legal, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito relativamente aos descontos ocorridos entre maio de 2015 e 20 de julho de 2017, restando passível de análise do mérito apenas os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, de 21/07/2017 até maio de 2021. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial, com a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), apenas quanto às parcelas atingidas pela prescrição, devendo prosseguir o exame do mérito em relação às demais. A vista disso, reconheço parcialmente a prescrição. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a celebração pelas Partes do contrato questionado; Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Assim, como a Ré apresentou cópia do contrato e prova do crédito do valor contratado para conta bancária em nome da parte Autora, em razão do princípio da cooperação, a parte Autora deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, juntar aos presentes autos, os extratos bancários, de sua conta bancária, indicada no contrato questionado, relativos ao mês anterior, ao da assinatura e aos dois meses subsequentes à sua realização, conforme a 1ª tese do IRDR/TJMA nº 0008932-65.2016.8.10.0000, pena de confissão quanto ao recebimento do valor emprestado. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): a legalidade da contratação; a existência de dano material e ou dano moral. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, as quais poderão trazer esclarecimentos sobre os fatos controvertidos, os quais poderão contribuir para o julgamento. Assim, designo audiência de instrução e julgamento presencial para 25 de Setembro de 2025, às 09h30min, na sala de audiências do Fórum de Colinas. Intime-se pessoalmente a parte Autora para comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, sob pena de confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º). A Parte que pretender a inquirição de testemunhas deverão proceder como dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil. Julgo saneado o processo. Intimem-se as Partes, inclusive para os fins do § 1º do art. 357, do Código de Processo Civil. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Intime-se. Colinas/MA, data do sistema Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801409-54.2022.8.10.0033. APELANTE: LUIS NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADA: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB/PI 16266) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de apelação cível interposta por LUIS NASCIMENTO CARVALHO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, § único, art. 485, I, do CPC. Irresignado, o apelante argumentou, em suas razões recursais (id 28945644), que a petição inicial estaria suficientemente instruída, inclusive com a comprovação da pretensão resistida, à id 28945580. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar o regular processamento do feito. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (id 28945649). Recebido o recurso nesta segunda instância nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 28961577). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de opinar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, hipótese de intervenção ministerial (id 29415176). Eis os fatos que mereciam ser relatados. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, § 2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Pois bem. O princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual se estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. Sobre essa temática trago à baila doutrina de Daniel Assumpção Neves: O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isso é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 485 do Novo CPC). Tem sido o objetivo do legislador, ao criar o processo ou fase de conhecimento, um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem tal julgamento, motivada por vícios formais. Somente essa distinção entre fim normal e anômalo já seria suficiente para demonstrar que há um natural interesse no julgamento de mérito no processo ou fase de conhecimento, considerando-se ser sempre preferível o normal ao anômalo. A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento de mérito.1 Com efeito, a Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do controle judicial, ao dispor, no artigo 5º, inc. XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A partir de tais premissas, e analisando detidamente os documentos acostados, entendo restar equivocada a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, pela não realização da emenda da inicial. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida, afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença, tal como proferida, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação. Além do mais, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo; logo, descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. Ademais, nota-se que o autor comprovou a tentativa de solução administrativa da lide. Assim, a ausência de tentativa de conciliação não constitui pressuposto processual, nem implica carência de ação por falta de interesse de agir, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ao prévio pedido administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV), princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça em caso semelhante, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – 0800789-46.2019.8.10.0098 RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I – Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, logo, no presente caso o recurso merece provimento, a fim de que seja desconstituída a sentença apelada. II – Apelo provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808320-23.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe condicionar o prosseguimento da demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito. 2. É indubitável que a tentativa de solução do litígio pela plataforma consumidor.gov, ou qualquer outra via administrativa, não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto para ações previdenciárias em consonância com REsp 1.369.834/SP e para as ações de cobrança de Seguro DPVAT em consonância com RE 631.240/MG. 3. Apelo conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II – Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR, PODENDO SERVI-SE DA PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA – CONSUMIDOR.GOV.BR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I – Busca o apelante a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Obrigação de Fazer, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso I, do CPC. Para tanto, defende a nulidade de intimação, bem como que a sentença feriu princípios constitucionais, dentre eles o da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação, ao determinar que o autor inicialmente deveria ter tentado resolver a contenda de forma administrativa.. Aduz, ainda, que a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, mas não o torna obrigatório tal meio. II – Quanto a alegada nulidade de intimação em virtude da mesma ter sido publicada com número da OAB diversa do registro do causídico e procurador do autor, entendo, todavia, não ser caso de nulidade do ato processual, na medida em que o equívoco foi de pequena monta, sendo possível identificar o feito por meio de outros elementos, como número do processo, nome das partes e nome do advogado. III – Em análise ao pleito alternativo, entendo que o magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. IV – Assim, em que pese a posição do magistrado em estimular essa prática de solução de conflito, não podemos desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois é sabido que as pessoas hipossuficientes, como é o caso dos autos, não dispõem de serviço de internet a sua disposição e, ainda, por possuir parcos conhecimentos não sabem manusear os aparelhos eletrônicos. Porquanto foi declarado na inicial da ação originária ser idoso, aposentado, aposentado e semianalfabeta, o que demonstra sua condição de hipossuficiente, além de não haver provas que contrariem a afirmativa. Portanto, equivocada a sentença, deve ser anulada. Apelação Provida. (ApCiv 0414542019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020) Por oportuno, cabe ressaltar que a tentativa de conciliação, mesmo em sede judicial, é facultativa, como se extrai da leitura do art. 319, VII, e do art. 334, § 4º, I, ambos do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (…) VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 334. (…) § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Por fim, ressalto que não se revela possível o julgamento do mérito da causa neste momento, por ainda ser necessária a instrução probatória. Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à instância de base, para regular processamento. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. p. 218.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801409-54.2022.8.10.0033 Ação: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material Autor(a): LUIS NASCIMENTO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s) do reclamado: PROCURADORIA DO BRADESCO SA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada por LUIS NASCIMENTO CARVALHO, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas apenas ratificou documentação já acostada na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário. Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem. Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237). Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III. Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial. Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário. Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide. Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT. No caso dos autos, a pretensão versa sobre prestação de serviço bancário, decorrente de relação de consumo. A parte Autora pretende em síntese: A justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; que a Ré traga aos autos cópia do contrato questionado; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré a suspender os descontos em seu benefício; condenação da Ré a devolução, em dobro, dos valores já descontados desde o evento danoso; indenização por danos morais; aplicação de multa diária à Ré, caso descumpra a obrigação de suspender os descontos; condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); não designação de audiência de conciliação. Protestou pela produção de prova. A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente. Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada. Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão. Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir. No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual. Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão. E, nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo. A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 321, Parágrafo Único, c/c 330, III). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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