Execução Fiscal 0000823-27.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000823-27.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:51

Publicação

05/05/2026, 02:22

Publicação

05/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte /requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380, para tomar ciência do(a) sentença de ID 175332397, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou a celebração de acordo de parcelamento da dívida com a parte executada, conforme id 83132914. Posteriormente, o exequente confirmou a quitação integral do débito e dos honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito vide petição de id 166377390. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, bem como dos honorários. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios/constrições realizadas no curso da ação; adotando-se as providências necessárias. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou a celebração de acordo de parcelamento da dívida com a parte executada, conforme id 83132914. Posteriormente, o exequente confirmou a quitação integral do débito e dos honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito vide petição de id 166377390. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, bem como dos honorários. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios/constrições realizadas no curso da ação; adotando-se as providências necessárias. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 DESPACHO Proceda a Secretaria Judicial ao integral cumprimento da decisão in retro, notadamente quanto à intimação do fisco para manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Certifique-se, oportunamente, o decurso do prazo com ou sem manifestação da parte exequente e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte /requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380, para tomar ciência do(a) sentença de ID 175332397, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou a celebração de acordo de parcelamento da dívida com a parte executada, conforme id 83132914. Posteriormente, o exequente confirmou a quitação integral do débito e dos honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito vide petição de id 166377390. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, bem como dos honorários. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios/constrições realizadas no curso da ação; adotando-se as providências necessárias. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, objetivando o pagamento da obrigação inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, o exequente informou a celebração de acordo de parcelamento da dívida com a parte executada, conforme id 83132914. Posteriormente, o exequente confirmou a quitação integral do débito e dos honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito vide petição de id 166377390. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O credor obrigacional informou o pagamento do débito fiscal que deu ensejo à presente, bem como dos honorários. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de impor condenação ao pagamento dos honorários, considerando a informação de terem sido quitados administrativamente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 24, § 12, da Lei Estadual nº 12.193/2023 acerca das custas processuais, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO à Secretaria Judicial o cadastro de débito em sistema disponibilizado pelo FERJ, por meio eletrônico e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios/constrições realizadas no curso da ação; adotando-se as providências necessárias. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - OAB/MA6380 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JAMIL DA CUNHA MOURA - OAB/MA6380, para tomar ciência do(a) ato ordinatório que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000823-27.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s) do(a)

06/12/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)