Procedimento Comum Cível 0801080-89.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801080-89.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801080-89.2020.8.10.0137. AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 DEMANDADO: BANCO CIFRA S.A. Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para ciência da decisão de suspensão dos presentes autos a saber em parte: Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Tutóia – MA, 01/12/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: BERNARDO MENDES Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BERNARDO MENDES Rua Guajurus,, S/N, BARRA, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido: BANCO CIFRA S.A. Rua Vergueiro, 2009, - de 2115 a 2349 - lado ímpar, Vila Mariana, SãO PAULO - SP - CEP: 04101-100 Telefone(s): (08)0072-2433 - (11)2847-7400 - (00)0000-0000 Advogado: Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0801080-89.2020.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado/RMC. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 07:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

30/11/2025, 17:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:34

Documento (Certidão)

24/07/2025, 11:33

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BERNARDO MENDES ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO: BANCO CIFRA S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, intimo a parte autora, através de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Tutóia-MA, 20 de maio de 2025. LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO - Servidor(a) Judicial - (Assinado de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCESSO Nº 0801080-89.2020.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERNARDO MENDES Advogados (a): GEORGE HIDASI FILHO - OAB/GO 39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A APELADO: BANCO CIFRA S.A. Advogado (a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0801080-89.2020.8.10.0137 - APELAÇÃO CÍVEL - Tutóia Cuida-se de Apelação Cível interposta por BERNARDO MENDES, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta em desfavor de BANCO CIFRA S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo se fundamentou na inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovasse o vínculo de parentesco, não obstante tenha sido intimada para tal providência em 15 (quinze) dias. Irresignado, o Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, em suma, ser equivocado o despacho que determinou a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou de terceiro, comprovando o vínculo, por configurar-se em excesso de formalismo, não sendo hipótese legalmente prevista para extinção da ação. Ao final, requer o provimento do apelo para que seja cassada a sentença e determinada a remessa dos autos ao juízo de base, para regular andamento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, nas quais requer a manutenção da sentença nos seus exatos termos. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos para regular processamento. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, pelo que resta dispensado o preparo do recurso. Além disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Cinge a controvérsia recursal acerca da extinção do processo, em razão da ausência de juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou de terceiro, com comprovação do vínculo. Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial. Sobre a temática, qual seja, intimação do Apelante para juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou comprovação de vínculo com o endereço, este eg. Tribunal de Justiça comunga do entendimento de que todos os documentos juntados pela proponente se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, não sendo considerado o comprovante de residência documento indispensável para a propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência em nome próprio não é documento indispensável à propositura da demanda. 2. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito quando a ação proposta é acompanhada de todos os documentos que lhe são indispensáveis, devendo-se atentar para a possibilidade de ausência de comprovação residência em casos de hipervulnerabilidade econômica, acolhendo-se declaração de residência e/ou outro documento identificador, como o título eleitoral. 3. Declaração de residência tem presunção de veracidade. 4. Sentença extintiva anulada. Aplicação do princípio da primazia do mérito. 5. Apelação provida determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (ApCiv 0806608-06.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/11/2023) *** PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e comprovante de residência também atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor da demanda presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária. II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida. Sem interesse ministerial. (ApCiv 0800425-10.2023.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE EXCESSO DE FORMALISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER APLICADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APELO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo juntar o extrato bancário. II. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, imputando equivocadamente ao consumidor o dever de juntar documentos atualizados, no entanto, há um excesso de formalismo, porque é da instituição financeira a obrigação de impugnar especificamente as provas trazidas, principalmente quanto ao comprovante de endereço e comparecimento da parte em Secretaria para atualizar documentos. III. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, conforme parecer Ministerial. (ApCiv 0807576-84.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2023) Nestes termos, reputa-se prescindível a ordem de juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou de terceiro, com comprovação de vínculo, pelo que se conclui que a extinção da demanda ocorreu de forma prematura. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e PROVIMENTO da Apelação Cível, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular andamento do feito. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BERNARDO MENDES Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: BANCO CIFRA S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) GEORGE HIDASI FILHO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA Intimação - Processo número: 0801080-89.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada por BERNARDO MENDES em face de BANCO CIFRA S.A., ambos devidamente qualificados. Determinada emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora deixou de cumprir o comando judicial. É o relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, não cumprido, indeferirá a petição inicial, tudo conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. No caso em tela, levando-se em consideração as diversas ações protocoladas nesta comarca por pessoas que aqui não residem, foi determinada a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de comprovante de residência. Acerca da referida exigência já decidiu o nosso Tribunal de Justiça Estadual ser: “legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações existentes nos autos por outras mais recentes, bem como outros documentos que achar pertinente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. lV. Note-se que, no caso, as medidas impostas à parte demandante não importam em qualquer prejuízo ou ônus demasiado. Não há, a priori, evidente dificuldade no cumprimento das determinações judiciais, ou obstáculo para a sua realização. Ao contrário, tal determinação visa justamente proteger a tutela de seus direitos. V. Por fim, apesar de entender inviável condicionar o acesso à justiça a comprovação de composição extrajudicial, o caso em análise não é apenas de ausência de comprovação de protocolo em plataformas de conciliação. O magistrado determinou também que a parte fizesse juntada de procuração, comprovante de residência e hipossuficiência devidamente atualizados, deixando a parte de atender a solicitação nesse ponto, razão pela qual a sentença deve ser mantida. VI. Agravo Interno não provido. (TJMA; AgInt-AC 0805470-23.2020.8.10.0034; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 03/03/2022; DJEMA 04/03/2022). (grifei). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. MEDIDA CABÍVEL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios. Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos. Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei). No caso, a parte autora, embora regularmente intimada, descumpriu a determinação judicial. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tutoia/MA, assinado e datado eletronicamente. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 1 de novembro de 2023 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BERNARDO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requeridos: BANCO CIFRA S.A. Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a parte autora possua domicílio nesta Comarca. Deste modo, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (luz, água, telefone fixo ou celular) DOS ÚLTIMOS 90 DIAS em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM ESTE, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista. Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de TUTÓIA como a residência da autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. Com ou sem manifestação das partes, escoados os prazos, voltem os autos conclusos na tarefa "CONCLUSO PARA DECISÃO COM PEDIDO DE LIMINAR". CÓPIA DESTE DESPACHO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito - Tutóia/MA, 22 de abril de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial. Intimação - Processo número: 0801080-89.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann

23/04/2021, 00:00

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