Cumprimento de sentença 0800463-76.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800463-76.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 16:45

Arquivamento

30/01/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:46

Documento (Certidão)

29/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:09

Mero expediente

16/12/2025, 09:59

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:03

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:22

Documento (Certidão)

25/11/2025, 09:20

Publicação

17/11/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Estamos diante de um crédito concursal, ou seja, que possui fato gerador anterior a 01.03.2023, sujeito, portanto, à Recuperação Judicial. Nesses casos, deverão os processos prosseguir até a liquidação do valor do crédito, e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedido pelo Juízo de origem a Certidão de Crédito para que o credor possa se habilitar na forma do plano de Recuperação Judicial, restando extinto o processo na origem. No caso dos autos, intimada para apresentar os cálculos, a TELEMAR NORTE LESTE S/A não se manifestou. Tendo em vista a parte autora possuir advogado constituído nos autos e a necessidade de impulso oficial para o regular prosseguimento, também foi intimada a apresentar os cálculos atualizados, contudo, igualmente, permaneceu inerte. Ocorre que o feito não pode permanecer indefinidamente paralisado. À luz do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas anteriores ao seu deferimento, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalto que a expedição da certidão de crédito, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, poderá ser realizada tão logo qualquer das partes apresente os cálculos atualizados, devendo impulsionar o feito com pedido de desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís (MA), 12 de novembro de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800463-76.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado do(a)

14/11/2025, 00:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/11/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Estamos diante de um crédito concursal, ou seja, que possui fato gerador anterior a 01.03.2023, sujeito, portanto, à Recuperação Judicial. Nesses casos, deverão os processos prosseguir até a liquidação do valor do crédito, e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedido pelo Juízo de origem a Certidão de Crédito para que o credor possa se habilitar na forma do plano de Recuperação Judicial, restando extinto o processo na origem. No caso dos autos, intimada para apresentar os cálculos, a TELEMAR NORTE LESTE S/A não se manifestou. Tendo em vista a parte autora possuir advogado constituído nos autos e a necessidade de impulso oficial para o regular prosseguimento, também foi intimada a apresentar os cálculos atualizados, contudo, igualmente, permaneceu inerte. Ocorre que o feito não pode permanecer indefinidamente paralisado. À luz do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas anteriores ao seu deferimento, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalto que a expedição da certidão de crédito, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, poderá ser realizada tão logo qualquer das partes apresente os cálculos atualizados, devendo impulsionar o feito com pedido de desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís (MA), 12 de novembro de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800463-76.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado do(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A PROCESSO Nº: 0800463-76.2016.8.10.0006 DESPACHO Os autos vieram conclusos após manifestação da Executada no ID 143624571. Como visto, todos os créditos existentes na data do pedido da 2ª Recuperação Judicial (01/03/2023) se submetem aos efeitos desta, inclusive aqueles créditos que foram submetidos à 1ª Recuperação Judicial do Grupo Oi. Em outras palavras, os créditos anteriores ao dia 01.03.2023, concursais ou extraconcursais em relação à primeira Recuperação Judicial, estão submetidos à segunda Recuperação Judicial, passando todos a serem considerados concursais em relação à segunda Recuperação Judicial. Este é o caso dos autos. Nesses casos, deverão os processos prosseguir até a liquidação do valor do crédito, e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedido pelo Juízo de origem a Certidão de Crédito para que o credor possa se habilitar na forma do plano de Recuperação Judicial, restando extinto o processo na origem com base no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05, tendo em vista a ocorrência da novação. Considerando a necessidade de atualização do crédito até a data do novo pedido de Recuperação, bem como a forma expressamente prevista no Plano para tanto, REITERO a intimação da Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos, bem como eventual proposta de acordo, conforme possibilidade noticiada em outros processos que tramitam perante este Juizado. Determino que a secretária proceda com a EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL do presente processo no sistema PJE, para fins de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Após resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 02 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRC Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 2055-2460 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800463-76.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado do(a)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Ação interposta em face de OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para o deslinde da questão, necessário um breve porém elucidativo relatório. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 16.03.2016. No dia 04.09.2019 foi proferida sentença nos seguintes termos (ID 23123398): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de declarar a inexistência de débitos da empresa autora para com a requerida, referente ao contrato em análise, bem como para que o aludido contrato seja cancelado, em definitivo. Condeno, ainda, a TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelos danos morais sofridos, em favor da M H E REPRESENTAÇÕES LTDA.. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data”. Interposto Recurso Inominado, o Acórdão manteve a sentença no ID 53201794, tendo transitado em julgado no dia 22.09.2021 (ID 53201799). Necessário pontuar que a Oi Telecomunicações ingressou com o primeiro pedido de recuperação judicial em 20.06.2016 e o crédito em questão foi considerado extraconcursal, conforme decisão proferida no ID 54705079. Posteriormente foi determinada a suspensão dos autos em virtude do deferimento do novo processo de Recuperação Judicial do Grupo OI – Processo PJe nº 0809863-36.2023.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID 97328426). Findo o “Stay Period” da segunda Recuperação Judicial, foi determinada a intimação da Exequente, que requereu o cumprimento de sentença no ID 137513868. Os autos vieram conclusos. Conforme esclarecimentos e orientações extraídas do site “https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/duvidas/”, todos os créditos existentes na data do pedido da 2ª Recuperação Judicial (01/03/2023) se submetem aos efeitos da 2ª Recuperação Judicial, inclusive aqueles créditos que foram submetidos à 1ª Recuperação Judicial do Grupo Oi. Em outras palavras, os créditos anteriores ao dia 01.03.2023, concursais ou extraconcursais em relação à primeira Recuperação Judicial, estão submetidos à segunda Recuperação Judicial, passando todos a serem considerados concursais em relação à segunda Recuperação Judicial. Nesses casos, deverão os processos prosseguir até a liquidação do valor do crédito, e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedido pelo Juízo de origem a Certidão de Crédito para que o credor possa se habilitar na forma do plano de Recuperação Judicial, restando extinto o processo na origem com base no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05, tendo em vista a ocorrência da novação. Considerando a necessidade de atualização do crédito até a data do novo pedido de Recuperação, bem como a forma expressamente prevista no Plano para tanto, determino a intimação da Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos, bem como eventual proposta de acordo, conforme possibilidade noticiada em outros processos que tramitam perante este Juizado. Após resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de fevereiro de 2025. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 -Fone: (98) 2055-2460 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800463-76.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado do(a)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDO: M H REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADA: LARISSA SILVA DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.109 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 5.277/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTE EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU GARANTIA AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA POR PARTE DA RECUPERANDA – INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800463-76.2016.8.10.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Luiz Carlos Licar Pereira (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de novembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Sustenta a recorrente, em síntese, que é desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista que a sociedade empresária em recuperação judicial realiza seus pagamentos conforme a respectiva habilitação. Aduz que o débito exequendo foi constituído antes de 20.06.2016, ostentando natureza concursal, motivo pelo qual deveria ter sido atualizado somente até a aludida data. Obtempera que o pagamento deverá ser efetuado conforme habilitação no Juízo de Recuperação. Ressalta, ainda, que não se afigura legítima a imposição de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que, em razão da recuperação judicial, não pode dispor livremente do seu patrimônio, cabendo ao Juízo Universal autorizar qualquer pagamento. Pugna, então, pela reforma da sentença, para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os fundamentos fático-jurídicos suscitados, verifica-se que o recorrente não está com a razão. Na seara dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito essencial para a oposição do cumprimento de sentença, sendo que sua ausência acarreta o não recebimento do pleito, consoante inteligência do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar legislação específica, é cediço que a normatização contida na Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o Código de Processo Civil, razão pela qual se sedimentou tal exigência no Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, tal regramento não é modificado, automaticamente, na hipótese da empresa executada se encontrar em recuperação judicial. A mera homologação da recuperação judicial da executada, por si só, não afasta a necessidade de garantia de segurança do Juízo, garantindo-lhe o benefício pretendido. Eventual dispensa deve vir acompanhada de provas concretas de incapacidade financeira capaz de inviabilizar o acesso à justiça, ainda mais ante a impossibilidade de avaliação da concreta situação econômica da sociedade empresária postulante, como no caso concreto. Logo, como a parte executada não ofereceu nenhuma garantia antes do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, acertou o Juízo de origem ao não conhecer dos pedidos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença – Impugnação - Necessidade de garantia do Juízo - Princípio da especialidade, regramento da Lei 9099/95-Enunciado 117 do Fonaje - Recuperação judicial que não altera contexto - Ademais, falta de pressupostos para tutela reclamada, visto que não apontada anterioridade da obrigação - Recurso desprovido. ( TJSP - AI 0100405-37.2020.8.26.9025, 1ª Turma Cível, Relator Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, julgado em 24.03.2021) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ART. 525 DO CPC/2015. APLICABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CRÉDITO CONCURSAL. ILÍCITO OCORRIDO ANTES DO STAY PERIOD. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO FEITO RECUPERACIONAL. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008487647, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019) (Grifos nossos) Assim, não tendo sido comprovada a garantia do Juízo se mostra inviável a análise do mérito, como pretende a recorrente, devendo a sentença extintiva ser mantida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

06/12/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800463-76.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109 Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Trata-se de impugnação à execução (ID 66507616) formulada por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da ação movida por M H E REPRESENTACOES LTDA. - EPP. Alega o embargante, em suma, excesso de execução, uma vez que, por se tratar de crédito concursal, o débito só deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, além de ter sido incluída indevidamente a multa do artigo 523, § 1º, CPC. Dispensada a intimação da parte embargada, por não haver prejuízo. Não houve pagamento voluntário ou penhora. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. No que tange à natureza do crédito, convém esclarecer o seguinte. Entendo que o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento em que a sentença condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim, considerando a sentença, que foi prolatada em 04/09/2019 (ID 23123398), ou seja, após o pedido de recuperação, estamos diante de um crédito extraconcursal. Passo à análise dos embargos. Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)”, o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. (...).” (TJ/BA. 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL. Recurso Inominado n.º: 0130516-37.2016.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 12/04/2021). Grifo nosso. “Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” Grifo nosso. Ressalte-se que a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mesmo que a empresa demandada tenha passado pela recuperação judicial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO: (...) Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Recorrente TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, tornando definitivo e crédito devido à empresa Recorrida no valor de R$ 7.904,12 (-). Em suas razões recursais, em apertada síntese, sustenta a Recorrente haver excesso de execução os cálculos apresentados pela Recorrida vez que a atualização só poderia ocorrer até a data da decretação de recuperação judicial, qual seja, 20.06. 2016 e que a decisão proferida se encontra equivocada, seja pelo recebimento errôneo da impugnação, seja pelo fundamento da necessidade de garantir o juízo em caso de embargar a execução. Fundamento e decido. Sem razão a Recorrente, pois o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Ou seja, a lei específica dos Juizados Especiais condiciona a apresentação dos embargos/impugnação à prévia garantia do juízo. Ressalto, no mais, que a legislação especial prevalece sobre o CPC, o qual somente é utilizado em caso da lei específica ser omissa quanto ao ponto, o que não ocorre no caso em tela. A necessidade de garantia do juízo é requisito para se insurgir quanto à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95, em especial o § 1º do art. 53. Ainda que o art. 53 se refira à execução de título extrajudicial, o Enunciado n. 117 do FONAJE dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71007412505, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018). (grifos nossos). De mais a mais, entendo, de igual modo, não assistir razão à empresa Recorrente quanto ao marco temporal para a atualização do valor da condenação. Isto porque, tratando-se de créditos extraconcursais, ou seja, constituídos após 20.06.2016, como o caso dos autos, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial na forma do art. 84 da Lei 11.101/2005 (lei de Falências). Com efeito, apesar do exposto pela executada, esse crédito não estaria sujeito à recuperação, conforme arts. 49 e 59 da Lei 9.099/1995. Isso porque antes da prolação da sentença condenatória, inexistia o crédito da parte exequente, apenas expectativa de criação. Assim, independentemente de o fato gerador do dano ter sido anterior ao processamento da recuperação, o crédito deste processo só foi gerado com a consecução do título judicial. Contudo, não obstante o crédito não se enquadrar nas hipóteses de incidência daqueles dispositivos legais, ele possui natureza extraconcursal, porquanto resulta de ato jurídico válido praticado durante a recuperação judicial. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a sentença por seus próprios fundamentos. (...). (TJ/BA. Recurso Inominado N.º: 0084117-18.2014.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 18/12/2019). Grifo nosso. Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95. Considerando que a única manifestação da parte executada foi referente à natureza do crédito e, conforme já debatido, o mesmo é extraconcursal, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line nas contas indicadas no Aviso TJ nº 78/2020 (EMPRESA OI S/A – CNPJ Nº 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 40477-1 / EMPRESA OI MÓVEL – CNPJ: 05.423.963/0001-11, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 50828-2 / EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE – CNPJ: 33.000.118/0001-79, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0911, CONTA-CORRENTE 20013-7), criadas especificamente para este fim e, em caso positivo, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 18 de maio de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR. RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB/MA N° 12.049-A) RECORRIDO: M H E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP ADVOGADA: DRª LARISSA SILVA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 12.109) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.483/2021-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EMERGENTES – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PLANO OI CONTA TOTAL NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO – PEDIDO DE CANCELAMENTO E RETORNO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO – SOLICITAÇÕES NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS EXCEPCIONALMENTE NO PRESENTE CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação na qual sustenta a parte autora que no mês de outubro de 2014 a empresa requerida trocou seu plano de telefonia, sem sua anuência, e que somente descobriu a alteração unilateral do plano após a chegada de chips da empresa e das constantes reclamações dos clientes que diziam que o telefone só dava ocupado. Aduz ainda que em contato com a demandada obteve a informação de que se tratava de um plano “Oi Conta Total”, tendo a parte autora demonstrado desinteresse pelo mesmo e solicitado seu cancelamento, bem como o retorno do plano anterior, no entanto, referida solicitação não foi atendida pela empresa de telefonia. Acrescenta que em virtude do não cancelamento do referido plano, protocolou reclamação junto à ANATEL e PROCON, sendo acordado neste último o cancelamento do oi conta total, retorno do plano anterior e estorno dos valores pagos pelo plano. Ocorre que a requerida apenas estornou os valores já pagos, mas não retornou o plano de telefonia anterior, o que fez com que a empresa autora optasse por trocar de operadora e cancelasse os serviços da requerida. Todavia, não obstante o requerimento de cancelamento do contrato, as contas continuavam a chegar e foram todas pagas pela demandante no intuito de evitar o apontamento indevido de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por estas razões, postula o cancelamento definitivo do contrato, repetição do indébito, além da condenação da empresa demandada ao pagamento de reparação extrapatrimonial. 2. Após regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença de Id. 7274134 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de débitos da empresa autora para com a requerida, referente ao plano não contratado por esta, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização pro danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizado pelo INPC e incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data. 3. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos da autora, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito, o que não ocorreu. 4. No caso dos autos, restou comprovada a falha na prestação de serviço perpetrada pela empresa reclamada que realizou sem a devida autorização do autor a alteração unilateral do seu plano inicialmente contratado (plano Oi básico) para o plano “Oi Conta Total”, o qual não interessava este. Outrossim, consta dos autos cobranças indevidas durante os meses de junho a dezembro de 2015 e de janeiro a fevereiro de 2016, em que pese a parte demandada asseverar que o contrato fora definitivamente cancelado no mês de maio de 2015, ônus probatório do qual não se desincumbiu. 5. Frisa-se que a empresa de telefonia não juntou aos autos o contrato de mudança de plano solicitado pela requerente, tampouco comprovou o cumprimento da reativação do plano anteriormente contratado, razões pelas quais motivaram a portabilidade do serviço para outra operadora de telefonia, diante do defeito na prestação dos serviços da requerida. 6. Com isso, resta patente a existência de situação excepcional a justificar dano de natureza moral, posto que no presenta caso a mudança de plano efetivada unilateralmente pela demandada, sem causa legítima, acarretou, notoriamente, prejuízos financeiros à parte autora, tendo em vista que todas as pessoas que com ela tentaram manter contato não conseguiam, inviabilizando o acesso com seus clientes, situação agravada pelas várias tentativas sem êxito de solução da querela, consoante protocolos de reclamação registrados na ANATEL e no PROCON. 7. Demonstrada, pois, a ocorrência do dano moral, a indenização deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade, levando em conta a repercussão da ofensa, bem como a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Há que se respeitar também a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, tendo em vista o fim de evitar que situações dessa natureza voltem a ocorrer. Com base nesses critérios, a indenização fixada na sentença no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende à finalidade a que se presta, sem caracterizar enriquecimento indevido. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 9. Custas recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021. RECURSO Nº: 0800463-76.2016.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe o provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de agosto de 2021. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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