Procedimento Comum Cível 0847477-66.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847477-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847477-66.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: RAFIZA SOARES TEIXEIRA NUNES, RODRIGO GUARA NUNES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE ESPÓLIO DE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE16077 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.274,44, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 85236583. Após, sem manifestação, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. ANALIA VALERIA GARRIDO DE SOUSA ARAUJO Técnica Judiciária Matrícula 173864.

13/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:58

Remessa

08/02/2023, 11:45

Custas

08/02/2023, 11:45

Recebimento

24/01/2023, 10:13

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 10:13

Publicação

09/01/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 01:46

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:29

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847477-66.2019.8.10.0001. AUTOR: RAFIZA SOARES TEIXEIRA NUNES, RODRIGO GUARA NUNES Advogado/Autoridade LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE - MA18626 REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogado/Autoridade: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE16077 Advogado/Autoridade: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493 SENTENÇA A parte autora concorda com o valor depositado para o fim de quitação da dívida e pede a expedição de alvarás para o levantamento do valor. Assim, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 924 CPC. Expeça-se Alvará para o levantamento do valor depositado de R$13.492,37 e R$2.025,00, conforme requerido, mediante o pagamento das custas para sua expedição. Custas conforme condenação. Remetam-se os autos para a contadoria para apurar o valor devido a título de custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a devedora para efetuar o pagamento o prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

06/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:57

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847477-66.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAFIZA SOARES TEIXEIRA NUNES, RODRIGO GUARA NUNES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE - OAB/MA18626 ESPÓLIO DE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - OAB/CE16077 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB/SP109493 RAFIZA SOARES TEIXEIRA NUNES e RODRIGO GUARA NUNES ajuizou a presente demanda em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A; RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, todos identificados e representados, com fito de obter em sede de tutela de urgência determinação para que a requerida se abstenha de debitar novas parcelas do contrato no cartão dos autores, bem como, de incluir seus nomes nos órgãos de proteção de crédito e, por final, a nulidade do contrato e a condenação dos requeridos em danos materiais ou a rescisão do contato com a redução da multa para 5%. Sustentam que em 04.12.2018, após forte pressão psicológica, celebraram contrato com a requerida mediante pagamento de entrada mais 59 (cinquenta e nove) prestações a serem creditadas no cartão da coautora, para utilização de serviço de hospedagem em resorts vinculados à demandada, no valor total de R$32.040,00 (trinta e dos mil e quarenta centavos). Dizem que não houve oportunidade de se manifestarem livremente sobre os termos do pacto, pois o supervisor da demandada enfatizou que o contrato só poderia ser firmado naquela ocasião, sob pena de perderem as condições oferecidas. Narram que a contratação envolveria uma cessão de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante a utilização de pontos obtidos pelo programa de hospedagem. Contudo, suscitam que ao tentarem fazer uso da pontuação prometida, foram surpreendidos com a informação de que não seria possível a estadia no local aprazado, vez que seriam necessários mais pontos, recebidos apenas com o adiantamento das parcelas contratuais. Assim, dizem que o serviço ofertado ocorreu de forma diversa da prometida, o que caracterizaria propaganda enganosa Apontam ainda que requisitaram o cancelamento do plano, quando foram informados de que teriam que pagar R$ 9.612,00 (nove mil seiscentos e doze reais) e que, como já haviam repassado a importância de R$ 6.408,00 (seis mil quatrocentos e oito reais), arcariam a título de multa por quebra antecipada de contrato a quantia de R$ 3.204,00 (três mil duzentos e quatro reais), sem mesmo terem utilizado o programa. Inicial instruída com documentos, em especial o contrato entre os requeridos (id 25635599), conversas do WhatsApp (id 25635611 a 25635622) e comprovantes de pagamentos (id 25635987 a 25636007). Decisão de id. 25660671 concedeu o benefício da justiça gratuita, deferiu a tutela de urgência vindicada e determinou a realização de audiência de conciliação bem como a intimação dos requeridos para comparecimento ao ato. A requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA apresentou contestação de id 29359186, em que alegou em sede de preliminar sua ilegitimidade, sob o argumento de que a contratação em discussão não foi firmada entre ela e os requerentes. Suscitou ainda o não cabimento da concessão do benefício de justiça gratuita, no que afirma os autores não preencherem os requisitos necessários para tal. Narrou não possuir relação com o contrato de cessão firmado entre os autores e o Beach Park, o que afirma ser mero administrador de intercâmbio, serviço este que não foi solicitado pelos requeridos, o que conclui o requerido não havendo que se falar em inadimplemento contratual. Narrou que inexiste vicio de consentimento ou publicidade enganosa, e sustenta que as regras contratuais são claras, sucintas e os requerentes realizaram a contratação livremente. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos da inicial. O requerido BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A apresentou contestação (id 30047162), acompanhada de documentos e sem preliminares. Afirmou que inexiste publicidade enganosa, visto que as disposições contratuais foram colocadas com adequação e clareza e os autores aderiram de forma livre e ciente de todos os termos avençados. Narrou que em momento algum negou aos requeridos oferta de serviços e que inclusive disponibilizou alguns hotéis, afirma apenas a indispensabilidade de pontuação suficiente para autorizar a troca por semana de hospedagem. No mérito sustenta a legalidade da multa por rescisão contratual, visto essa ser legalmente prevista e não ter a empresa dado causa para tal, ao passo que não houve qualquer falha na prestação do serviço que induzisse a rescisão contratual em debate. Além disso, pontuou que estão ausentes os requisitos à concessão dos danos moral e material discriminados na exordial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica apresentada no id 34264355 procurou rebater as preliminares de ilegitimidade passiva e de não cabimento da concessão de justiça gratuita e demais argumentos das contestações, bem como reiterou os termos da exordial. Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas (id 46926326), ambos os polos manifestaram desinteresse (id 47200803, 47396716 e 47529918). O processo foi concluso para sentença (id. 47729476). Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Na existência de preliminares, inicio o exame do feito por sua análise. O requerido RCI BRASIL trouxe alegação de que seria parte ilegítima para figurar na demanda, por se tratar de mero agente responsável pela administração da troca de semanas de uso em unidades habitacionais hoteleiras em hotéis e resorts a ela credenciados Contudo, tal argumento não é capaz de afastar sua legitimidade para responder à lide, pois o contrato ora discutido tem participação da empresa e, portanto, há pertinência subjetiva da demanda. Já a responsabilidade pela legalidade das cláusulas contratuais e da contratação ora vindicados é matéria afeta ao mérito. Afasto a preliminar. Quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida, calha ressaltar que o artigo 98, caput, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, do CPC, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por outro lado, a simples afirmação de ausência da hipossuficiência financeira não é suficiente para impedir a concessão do benefício, mormente quando desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Dessa forma, rejeito a preliminar. Trouxe também alegação de ausência de pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, mas tal matéria já fora objeto de análise quando da decisão interlocutória de id. 20578754 e posterior suspensão (id. 23463080). Rejeito a preliminar. Superados tais pontos, tem-se que no mérito a controvérsia cinge-se à análise da validade dos termos do contrato imposto à parte autora, mediante suposta forte pressão psicológica e bem assim do seu direito a ser reparado pelos danos morais sofridos em decorrência de tal ato. Trata-se de relação consumerista, uma vez que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Nesse sentido, para o deslinde da demanda deve-se ponderar o disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece que o consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, e diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparação pelos danos causados em razão da falha na informação. Pois bem. Afirmam os autores em sua inicial que após forte pressão psicológica celebraram contrato junto as requeridas para a utilização de serviço de hospedagem em resorts. Contudo, afirmam terem sido vítimas de fraude, a qual só perceberam quando precisaram utilizar dos serviços contratados e estes não lhe foram ofertados conforme prometido no momento da venda, momento em que começaram questionar a ausência de informações no instrumento contratual e a abusividade da propaganda enganosa utilizada pelas empresas. Por outro lado, ambas as empresas requeridas sustentaram a legalidade da contratação, vez que os autores assinaram documentação de livre e espontânea vontade, no que defendem que as estes fora disponibilizado o contrato, o qual possuía termos claros e objetivos. Delineados os contornos que caracterizam o litígio, evidente que recai à autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto deveriam as demandadas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Em análise dos documentos e informações trazidas ao feito, em confronto com a prova documental contida nos autos, se constata que as informações que permeavam o contrato de utilização da rede de hotéis não foram claras o suficiente aos autores. A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida. Nesse contexto, verifica-se que a parte requerida empreendeu esforços de maneira insistente para que os autores aceitassem a conclusão da avença, e a partir da vulnerabilidade da situação, aproveitou para impor onerosos pagamentos aos requerentes, através da omissão de dados essenciais do contrato, especialmente, no que se refere a valores, marcações e reservas, pagamentos extras além das parcelas pactuadas. Vendo-se inseridos nessa situação, depreende-se que os autores, apesar de serem pessoas esclarecidas, foram induzidos a contratar o serviço devido a forma de abordagem do primeiro requerido, e somente após a negociação, tomou conhecimento das cláusulas contratuais de forma objetiva. O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, dispõe que ninguém pode ser coagido a permanecer vinculado com outrem, eis que a resilição unilateral mediante denúncia consiste na “manifestação de vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação” (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6ª. Edição Almedina, 1.994, p. 263). É nesse contexto, que merece prosperar o pedido dos demandantes de rescisão do pacto e cessação dos pagamentos mensais, conforme autoriza o art. 475 do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vale registrar, que o princípio da publicidade impõe que as relações de consumo sejam pautadas no dever de informação ao consumidor, de todas as especificidades do contrato, sob pena de macular o instrumento. Além do mais, o princípio da boa-fé deve reger todas as fases das relações contratuais. Nessa esteira, disciplina o art. 46 do CPC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Portanto, restou evidenciada, assim, a falha na prestação dos serviços, consistente na omissão de informações relevantes para a celebração do negócio jurídico por parte dos representantes das rés, infringindo-se os princípios da probidade e boa-fé objetiva, elencados no art. 422 do Código Civil, os quais devem ser observados tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Caberia aos suplicados, de forma transparente, esclarecer aos demandantes de todos os aspectos da negociação, porquanto o direito à informação está garantido no art. 6º, inciso III, e art. 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a parte autora fundado seu pedido na ausência de informações claras acerca de como seriam feitas as reservas e a quantidade de pontos adquiridos por pagamento bem como a quantidade que seria transferida, acaso quisessem fazer uso do pacote pela segunda requerida, cabia as requeridas demonstrar que deu ao contratante ciência inequívoca das cláusulas contratuais. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato por culpa da parte ré, sem a incidência de cláusula penal, portanto, condenando-as solidariamente à devolução imediata dos valores comprovadamente pagos pelos autores até a data em que concedida a tutela de urgência, nos termos do disposto no art. 20, II, do CDC, c/c art. 884, do CCB. Desta forma, tem-se que o pedido de rescisão encontra respaldo, vez que os requeridos não demostraram a lisura de seus procedimentos na contratação e especificação das cláusulas contratuais. Portanto, em relação ao dano material, é devido o retorno do valor pago pelos requerentes, em relação ao período não utilizado, pois não houve qualquer benefício para os contratantes, cabendo a devolução das quantias pagas. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita dos agentes é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, o dano, nesse caso moral, demonstra-se por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências da assinatura de um contrato com cláusulas nitidamente desfavoráveis ao autor, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários. Assim, na definição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, o dano moral é vislumbrado nos seguintes termos: Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos. Com efeito, o dano moral, com algumas exceções, não se presume, ou seja, carece de demonstração do dano e fundamentação para justificar reparação, o que devidamente ocorreu no caso concreto. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes, sem o pagamento de multa e/ou taxas do valor do contrato, devendo os requeridos promoverem a restituição integral aos autores dos valores pagos nas mensalidades do contrato, de forma simples, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, contabilizados os juros legais desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Condeno ainda as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, aos quais deve ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir deste arbitramento. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

15/08/2022, 00:00

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