Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/09/2015
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
8� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s
Partes do Processo
LUCIANO MOTA DOS SANTOS
Autor
ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANO MOTA DOS SANTOS
OAB/MA 10979·CPF·Representa: Autor
LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA
OAB/MA 12457·CPF·Representa: Autor
ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
OAB/MA 12049·CPF·Representa: Autor
MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
OAB/MA 12051·CPF·Representa: Autor
JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
OAB/RN 392·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
28/07/2023, 05:53
Decurso de Prazo
28/07/2023, 05:53
Decurso de Prazo
28/07/2023, 01:25
Decurso de Prazo
28/07/2023, 01:23
Decurso de Prazo
27/07/2023, 21:31
Definitivo
27/07/2023, 11:47
Arquivamento
26/07/2023, 15:34
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 15:04
Conclusão (para despacho)
25/07/2023, 13:19
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 10:42
Publicação
10/07/2023, 03:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023, 03:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - oab MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA oab - MA12457-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - oab MA12049-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO oab - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDOS para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.454,46 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 93488839. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - oab MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA oab - MA12457-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - oab MA12049-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO oab - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDOS para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.454,46 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 93488839. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/07/2023, 00:00
Documento (Certidão)
26/06/2023, 09:51
Documento (Certidão)
23/06/2023, 20:56
Remessa
31/05/2023, 17:34
Recebimento
18/05/2023, 17:04
Documento (Outros documentos)
18/05/2023, 17:03
Trânsito em julgado
18/05/2023, 17:02
Decurso de Prazo
13/05/2023, 01:33
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:37
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:37
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:37
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:37
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 17:00
Petição (Petição (outras))
28/04/2023, 16:38
Documento (Certidão)
28/04/2023, 11:31
Documento (Certidão)
26/04/2023, 10:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS -oab MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA -oab MA12457-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - oab MA12049-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - oab PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO -oab BA29442-A SENTENÇA
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Do exame dos autos, colhe-se que a parte Ré já depositou em Juízo o valor total de R$ 6.354,37 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em cumprimento à obrigação, pelo que requereu o arquivamento dos autos. Nesse particular, o exequente requereu (ID n.º 89915937) o levantamento do numerário nada mais postulando. É o que competia relatar. Decido.
Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, autorizo o levantamento do crédito supracitado na forma requerida (ID n.º 89915937) pelo autor, através de Alvarás Eletrônicos de Pagamento-SISCONDJ. Em seguida remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL a fim de apurar a existência de eventuais CUSTAS devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Luís(MA), 13 de abril de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/04/2023, 12:45
Conclusão (para decisão)
13/04/2023, 14:13
Petição (Petição (outras))
13/04/2023, 13:52
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 16:17
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 13:53
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 15:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - oab MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA -oab MA12457-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS -oab MA12049-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -oab PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - oab BA29442-A DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o processo já se encontra em fase de execução. Observa-se que a parte demandada fora intimada para pagar o valor do saldo remanescente e esta anexou em Id 85175918, DJO para o pagamento da dívida. Intimada, a parte autora requereu o levantamento da quantia depositada e intimação da parte executada para que pagasse o saldo residual de R$ 122,07 (cento e vinte e dois reais e sete centavos).
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os pedidos da parte exequente. Proceda-se com a confecção do alvará da quantia depositada judicialmente na importância de R$ 1.220,74 (um mil duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) após o pagamento das taxas necessárias acaso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias pagar o valor de R$ 122,07 (cento e vinte e dois reais e sete centavos) sob pena de penhora imediata da quantia em seus ativos financeiros. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de março de 2023 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
21/03/2023, 00:00
Outras Decisões
17/03/2023, 15:52
Conclusão (para decisão)
13/03/2023, 09:33
Petição (Petição (outras))
01/03/2023, 11:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS -oab MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA -oab MA12457-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS oab- MA12049-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -oab PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO -oab BA29442-A DESPACHO
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 85175918, requerendo o que entender de direito.. Intime-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
01/03/2023, 00:00
Mero expediente
23/02/2023, 12:56
Conclusão (para despacho)
15/02/2023, 08:51
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 12:34
Petição (Petição (outras))
01/02/2023, 16:31
Decurso de Prazo
26/01/2023, 02:54
Decurso de Prazo
16/01/2023, 19:55
Publicação
09/01/2023, 01:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0045346-93.2015.8.10.0001.
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS -oab MA10979-A
REU: TNL PCS S. A OI, ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a)
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - oab PI2338-A ATO ORDINATÓRIO PROCESSO MIGRADO DO THEMIS PG PARA O PJe (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 09 de novembro de 2022 JOSELITO ALVES DE SOUSA Matrícula n° 190629
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022, 00:00
Documento (Certidão)
09/11/2022, 08:15
Documento (Certidão)
12/09/2022, 20:22
Documento (Certidão)
26/08/2022, 18:50
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2022, 11:54
Documento (Certidão)
23/08/2022, 15:08
Documento (Outros documentos)
23/07/2022, 04:08
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
18/07/2022, 13:00
Remessa (outros motivos)
18/07/2022, 11:33
Documento (Certidão)
18/07/2022, 10:39
Petição (Petição (outras))
12/04/2022, 11:22
Mero expediente
12/04/2022, 11:07
Protocolo de Petição
12/04/2022, 09:01
Conclusão (para decisão)
30/11/2021, 10:01
Petição (Petição (outras))
30/11/2021, 09:51
Protocolo de Petição
30/11/2021, 09:34
Publicação
22/11/2021, 08:40
Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MIGUEL PEREIRA MARTINS e MIGUEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA ( OAB 12457-MA ) e LUCIANO MOTA DOS SANTOS ( OAB 10979-MA )
REU: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TNL PCS S. A OI JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) e MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA ( OAB 12051 A-MA ) e ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS ( OAB 12049A-MA ) DESPACHO
4 Despacho - PROCESSO Nº: 0045346-93.2015.8.10.0001 (483092015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório de fls. 158. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de novembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível Resp: 27011