Cumprimento de sentença 0801517-45.2022.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801517-45.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Edilene Santana Silva Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral(OAB/MA n. 19.068) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0801517-45.2022.8.10.0078 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a suspensão dos descontos e restituição dos valores cobrados a título de contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) (Id. 32571528). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, impondo ao recorrente a obrigação de cancelar os descontos e restituir os valores descontados, obedecendo a prescrição quinquenal (Id. 32571599). Em apelação, sentença foi parcialmente reformada, pela relatora, em decisão monocrática, somente para “[…] determinar que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença e que incida tão-somente a Taxa SELIC para fins de consectários legais” (Id. 35307425). No agravo interno, a decisão monocrática foi mantida (Id. 41220989). Sem oposição de embargos de declaração. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão pede a reforma do acórdão, aduzindo a existência de repercussão geral, ao argumento de que houve ofensa ao art. 196 da Constituição Federal, pois, segundo afirma, o acórdão proporcionou “[…] a manutenção do atendimento médico-hospitalar complementar em favor de quem não mais contribui para a mantença do sistema especial de atendimento à saúde instituído pelo Recorrente em favor de seus servidores públicos contribuintes”, além de violar a ratio decidendi do Tema 55 de repercussão geral (Id. 42351203). Contrarrazões no Id. 42981982. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O recurso não comporta seguimento. O recorrente parte de premissa equivocada, afirmando que o acórdão impugnado teria possibilitado a continuidade de atendimento da parte recorrida no Hospital do Servidor, em contrariedade ao artigo 196 da CF e ao Tema 55 do STF. No julgamento do RE 573.540/MG, que deu origem ao Tema 55 de repercussão geral, o STF fixou duas teses: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. No tema referido, discutia-se sobre o direito dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais de serem atendidos em hospital público vinculado e mantido pelo Instituto de Previdência dos Servidores daquele Estado. No precedente, o STF destacou que “[…] a assistência à saúde prestada pelo IPSEMG não se confunde com as ações realizadas pelo SUS, e nem mesmo integra esse sistema. Enquanto o SUS se caracteriza pela universalidade de acesso aos serviços de saúde, o ‘sistema’ estadual atende apenas aos servidores daquele ente federativo. Trata-se, em verdade, de “plano de saúde” de adesão e contribuição compulsórias”. Na ocasião, o STF considerou inconstitucional a adesão compulsória, porque retira do servidor “[…] o direito de escolha [...]” e viola o princípio da livre concorrência, “[…] na medida em que atribui à autarquia previdenciária vantagem concorrencial indevida, em setor econômico aberto ao jogo do livre mercado”. Como bem ressaltado no precedente, o plano de saúde estadual – a contribuição ao IPSEMG – equivalente ao FUNBEN no Estado do Maranhão – não é inconstitucional. A compulsoriedade é que caracteriza a inconstitucionalidade. Por coerência, ao declarar a inconstitucionalidade da adesão compulsória, o STF também pôs em destaque que os serviços abrangidos pelo “plano de saúde estadual” “[…] somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. No caso em exame, a parte recorrida sequer formulou pedido no sentido de que fosse mantido o atendimento no Hospital do Servidor, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos nos seguintes termos: Do exposto, em face da declarada inconstitucionalidade da contribuição em comento, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para: (a) determinar ao Estado do Maranhão que cesse imediatamente os descontos para custeio do FUNBEN do contracheque da requerente referente a matrícula nº 00266327-00. (b) condenar o promovido a ressarcir, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, com fins de custeio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 15/09/2017, vez que a demanda fora ajuizada em 14/09/2022, o que corresponde a quantia de R$ 7.435,51 (sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária a partir de cada desconto indevido, tendo com base de cálculo o IPCA durante todo o período e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença Nesse contexto, evidenciado o equívoco de premissa fática por parte do recorrente, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com o Tema 55 do STF (RE 573.540/MG) e, via de consequência, não há violação ao art. 196 da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: EDILENE SANTANA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB MA19068-A RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2024 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS AO FUNBEM. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença e que incida apenas a Taxa SELIC para os consectários legais, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição ao FUNBEM. O agravante alega ausência de interesse de agir por parte da agravada, bem como a regularidade dos descontos efetuados até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEM após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, que tornou a adesão ao fundo facultativa, sem manifestação expressa do servidor. III. Razões de decidir Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, considerando que o acesso ao Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. Reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados após a vigência da referida Lei Complementar, visto que não houve adesão expressa ao fundo por parte da servidora agravada. Aplicação exclusiva da Taxa SELIC para correção dos valores a serem restituídos, conforme a orientação jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801517-45.2022.8.10.0078 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 31 de outubro a 07 de novembro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADA: EDILENE SANTANA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB MA19068-A COMARCA: BURITI BRAVO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801517-45.2022.8.10.0078 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão da sentença que julgou procedentes os pedidos vindicados nos autos da ação ordinária deflagrada por EDILENE SANTANA SILVA, nos seguintes termos: “Do exposto, em face da declarada inconstitucionalidade da contribuição em comento, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para: (a) determinar ao Estado do Maranhão que cesse imediatamente os descontos para custeio do FUNBEN do contracheque da requerente referente a matrícula nº 00266327-00. (b) condenar o promovido a ressarcir, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, com fins de custeio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 15/09/2017, vez que a demanda fora ajuizada em 14/09/2022, o que corresponde a quantia de R$ 7.435,51 (sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária a partir de cada desconto indevido, tendo com base de cálculo o IPCA durante todo o período e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença Condeno a parte Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme autorização do art. 85, § 2º do NCPC”. Em suas razões, o apelante suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, defendeu a regularidade da contribuição ao FUNBEM; que, caso seja determinada a restituição de valores, nenhuma repetição é devida ao autor com relação aos descontos efetuados a partir de 09.05.2014, data de início da vigência da Lei Complementar Estadual n.º 166/2014, que tornou facultativa a adesão ao FUNBEM; a impossibilidade de manutenção do uso do hospital do servidor; a incidência apenas da taxa SELIC como índice de juros e a correção monetária. Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o apelante suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, insistiu na manutenção da sentença. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, registro que não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do 1º Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que restou evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos contrários. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Destaco que não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação de prévio requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Ultrapassada essas questões, passo à análise das demais teses recursais. A inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99, os quais instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, foi reconhecida por esta Corte Estadual, em Acórdão prolatado nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, de relatoria do Exmo. Des. Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente”. Nesse passo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da mencionada lei, o apelado faz jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores indevidamente suprimidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Esclareço que a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEM implica, logicamente, na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. Tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A propósito: REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. (...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. RECURSO PROVIDO. I - O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória. II - No entanto, inexiste "óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a "contribuição" não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao "plano", inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da "contribuição" (RE 273540, Rel. Min. Gilmar Mendes)". III - Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804247-11.2018.8.10.0000, relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). IV - Recurso provido para afastar a obrigação do Estado do Maranhão de prestar serviços de saúde no Hospital do Servidor, enquanto a servidora optar pelo não pagamento da contribuição ao FUNBEM. (AgIntCiv no(a) ApCiv 003464/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. I - É inconstitucional a contribuição compulsória para manutenção de serviços médico-hospitalares pelos Estados. Entretanto, sem contribuição, o servidor permanece com direito à saúde garantido nos termos do art. 196, da Constituição Federal, mas apenas em Hospitais integrantes do SUS, do qual não faz parte o Hospital Estadual do Servidor. II - ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para esclarecer que a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. (EDCiv no(a) ApCiv 050410/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019); APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto ser esta incabível em casos de relação jurídica de trato sucessivo. II - O TJMA firmou entendimento pela inconstitucionalidade dos descontos ao FUNBEM, de modo que os apelados fazem jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. III - Tratando-se de indébito tributário, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ) e a correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ). IV - Reduzo a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser este o percentual que vem sendo reiteradamente aplicado por esta Corte de Justiça em inúmeras ações semelhantes, em observância ao princípio da isonomia. V - Recurso parcialmente provido. (Ap 0144032016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 09/03/2017); REMESSA. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. 2. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal 3. Remessa desprovida. (ReeNec 0458912016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017). Por derradeiro, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, § 4º, do artigo 85 do CPC, razão pela qual não há que se falar em fixação de percentual da verba honorária no presente momento processual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença e que incida tão-somente a Taxa SELIC para fins de consectários legais. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória (FUNBEN) com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDILENE SANTANA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública estadual e que a Administração Pública Requerida vem aplicando descontos mensais em seus vencimentos sob a rubrica de FUNBEN, com base na Lei estadual nº. 7.374/1999 e Lei Complementar Estadual nº 73. Aduz que é ilegal a contribuição relativa ao FUNBEN ante a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei acima mencionada, com as redações dadas pelas Leis 8.045/03 e 8.079/04, bem como dos artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40 e 54 da Lei Complementar Estadual nº. 073/04, que instituíram o FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. Na decisão de id. 76241146, este Juízo deferiu pedido de justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela pleiteada pela demandante, em razão de o pedido da tutela de urgência confundir-se com o próprio mérito da demanda, tendo mandado citar o requerido para contestar a exordial. Contestação apresentada conforme id. 81803574. Réplica à contestação a apresentada conforme id. 81990385. Intimadas para manifestarem o interesse em outras provas a serem produzidas, ambas as partes se manifestaram no sentido de não terem mais provas a serem produzidas conforme certidão de id. 589666156. Juntada de documentos pela pela parte autora nos ids. 104998711, 104998717 e 107183308. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Alega a requerente que, dada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei 7.374/1999, com as redações dadas pelas Leis 8.045/03 e 8.079/04, bem como dos artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40 e 54 da Lei Complementar Estadual nº. 073/04, são ilegais os descontos sob o título FUNBEN realizados em sua remuneração. Por seu turno, a parte ré argui que o servidor público está obrigado a contribuir para o financiamento de toda a seguridade social, alega ainda que se for verdade que a instituição de contribuição social para custeio da saúde é inconstitucional, o FUNBEN nada mais seria que um plano de saúde complementar, alega ainda, ser impossível a devolução em dobro das parcelas já descontadas em razão da legalidade da contribuição para o Fundo de Benefícios. Entendo que a contribuição compulsória do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais, contraria o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, através do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme se pode depreender das normas abaixo mencionadas. Estabelece a Constituição Federal em seu art. 196, in verbis: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” Por sua vez, o art. 198, também da Carta Magna, fixa: “Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Sendo público, o serviço de saúde deverá ser custeado pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88, além das dotações orçamentárias dos entes federativos, cuja fonte de receita encontra-se indicada. Dessa forma, não assiste razão ao contestante quanto à instituição dessa contribuição para custeio da saúde dos servidores públicos, pois incorre no vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, n verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. (ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007). APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. 2. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal 3. Apelação desprovida. (Ap 0352012016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) Outra sorte teria o assunto se tratasse de serviço particular, sendo possível a cobrança por essa atividade. Em sua contestação, o réu alega que fora editada a lei 8.045/2003 afastando a obrigatoriedade da contribuição para o FUNBEN, portanto, não se trata de uma imposição a adesão ao referido fundo, mas sim de uma escolha. Entretanto, ao Poder Público está vedada a exploração econômica da assistência à saúde, sendo permitida apenas à iniciativa privada, por inteligência do art. 199 da Carta Magna, in verbis: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”. Ademais, a Constituição Federal determina que a instituição de contribuição social compete exclusivamente à União, sendo, por dedução lógica, vedada ao Estado, conforme se vê do estatuído no artigo 149, in verbis: “Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ” Com efeito, a matéria foi abordada no Incidente de Inconstitucionalidade nº. 001855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento nº. 009787/2006 - São Luís, da relatoria do eminente Des. Cleones Carvalho Cunha, cuja ementa transcrevo abaixo: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente." O voto condutor do julgamento do aludido incidente de inconstitucionalidade teve a seguinte conclusão, in litteris: "Do exposto, julgo procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade das normas invocadas neste processo, no caso, os arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 - com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, devolvendo, no caso, o julgamento da matéria de mérito para a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça". A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos para custeio da assistência à saúde, perpetrada pelo Estado do Maranhão, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, concernente na invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CF/88 permitiu instituir contribuições sociais. Em seguida, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. A contribuição social que deve sofrer exação pelos Estados-Membros, conforme o disposto no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, é aquela que custeia o regime previdenciário de seus servidores, já cobrada. Assim, uma nova cobrança de contribuição social, qualquer que seja seu destino, é ato inconstitucional e representa bitributação. Pelo fundamentado e considerando-se ainda a jurisprudência majoritária sobre o assunto, não há como declarar constitucional a lei instituidora do FUNBEN, mostrando-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, das anteriores a 14/09/2022, com fulcro nas súmulas 443 do STF e 85 do STJ, in verbis: SÚMULA 443, STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O tribunal de Justiça do Maranhão tem entendimento pacificado no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora da obrigação, se faz necessário o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados dos servidores públicos estaduais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. 2. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal 3. Apelação desprovida. (Ap 0247462016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 19/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FUNDO. LEI ESTADUAL REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 162 e 188 DO STJ. CABIMENTO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA. APELO IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão- FUNBEM - foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los (ReeNec 0104512015, Rel. Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, DJe 02/06/2015) III - Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. IV - Apelo improvido de acordo com o parecer. (Ap 0214042016, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) No que pertine ao pedido de repetição do indébito, cumpre esclarecer que o Código Civil Brasileiro prevê que na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido tal pagamento fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa, in verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Dante disto, resta inconteste o direito da parte autora, sendo o Requerido obrigado a pagar a repetição do indébito nos presentes autos. Do exposto, em face da declarada inconstitucionalidade da contribuição em comento, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para: (a) determinar ao Estado do Maranhão que cesse imediatamente os descontos para custeio do FUNBEN do contracheque da requerente referente a matrícula nº 00266327-00. (b) condenar o promovido a ressarcir, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, com fins de custeio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 15/09/2017, vez que a demanda fora ajuizada em 14/09/2022, o que corresponde a quantia de R$ 7.435,51 (sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária a partir de cada desconto indevido, tendo com base de cálculo o IPCA durante todo o período e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença Condeno a parte Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme autorização do art. 85, § 2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA (Portaria – CGJ nº 5226/2023) Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801517-45.2022.8.10.0078. Requerente(s): EDILENE SANTANA SILVA. Advogado do(a)

06/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)