Procedimento Comum Cível 0802911-84.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802911-84.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REQUERIDO(A)(S): RICARDO HIRAN PELISSARI RIZZO ADVOGADO(A)(S): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802911-84.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOANES CARDOSO SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por JOANES CARDOSO SILVA mediante a qual pretende a restauração de seu registro civil, alegando que em 27.11.1960, natural de São José de Ribamar do Estado do Maranhão, conforme, onde deveria encontrar o assento de registro de seu nascimento, para os devidos fins. Informa que, ao buscar a segunda via da respectiva certidão, foi surpreendido ao saber que não havia registro nos livros do cartório, conforme certidão juntada. Com base nesses fatos, pediu a procedência do pedido para determinar a restauração do seu assento de nascimento. Com a inicial foram juntados os documentos essenciais e necessários ao processamento do feito. Manifestação do Ministério Público pela intimação da Serventia – ID 52584427. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a Lei 6.015/73 admite a restauração, o suprimento e a retificação do Registro Civil, possibilitando, por conseguinte, que havendo erro no registro civil seja este corrigido. Assim, consta dos autos dados suficientes à restauração, especialmente o RG do requerente – ID 52152670 e certidão negativa, dando conta da inexistência de lavratura de registro de nascimento em nome do requerente em seus livros. Desta forma, a restauração do registro pretendido é medida que se impõe, devendo contemplar, por conseguinte, os elementos de identificação firmados nos documentos contidos nos autos. Nada impede, pois, que eventual descoberta posterior de fraude venha a anular o assento ora deferido, com a imposição das consequências legais aos infratores envolvidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para, via de consequência, determinar a restauração, sem qualquer ônus, do registro de casamento do requerente, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73, lavrando-o no Livro próprio, do qual deverão constar os seguintes dados: Nome: JOANES CARDOSO SILVA, nascido em 27.11.1960, natural de São Jose de Ribamar do Estado do Maranhão, devendo ser utilizados os dados constantes no RG. Oficie-se à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de São José de Ribamar/MA, para que proceda com a restauração, encaminhando-lhe cópia dos documentos que porventura forem solicitados pela Serventia. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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