Procedimento Comum Cível 0801401-77.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801401-77.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 11:46

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:42

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:17

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:05

Publicação

22/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. Relatório -se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio da qual o Autor buscava a declaração de nulidade do Empréstimo Consignado nº 807563632, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude e ausência de contratação. A demanda foi inicialmente extinta sem resolução de mérito por carência de interesse processual (ID 81709983), sob o fundamento da ausência de comprovação de prévia pretensão resistida na esfera administrativa. No entanto, a referida sentença foi anulada por decisão da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 113271447/113271448), que determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, em prestígio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Após o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento, e posterior remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial. Em petição conjunta (ID 130688320), as partes requereram a homologação da transação, mediante a qual o BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao Autor, a título de quitação total dos pedidos iniciais (danos materiais, morais e honorários), além de efetuar o cancelamento definitivo do Contrato nº 807563632, objeto da controvérsia. A autora pediu o arquivamento dos autos (id. 136455379), ante o pagamento do acordo firmado. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O Réu comprovou nos autos o integral cumprimento das obrigações assumidas na transação. Foi demonstrado o cancelamento definitivo do Contrato nº 807563632 (ID 131821262), bem como o depósito da quantia integral de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na conta indicada pelo patrono da parte Autora, conforme autorizado (ID 133101633). A parte Autora, por sua vez, manifestou-se nos autos ratificando o recebimento integral da quantia e atestando a quitação plena e irretratável, solicitando expressamente o arquivamento do feito (ID 136455379). Considerando que a transação envolve direitos patrimoniais disponíveis, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, e que o cumprimento integral das obrigações demonstra a satisfação mútua e a intenção definitiva das partes de encerrar a lide, impõe-se a homologação judicial do pacto. A homologação do acordo, por encerrar definitivamente o litígio, resolve o mérito da controvérsia, conforme determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801401-77.2022.8.10.0033 Ação: Indenização por Dano Material, Contratos Bancários Autor (a): FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA a transação celebrada entre FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 130688320), reconhecendo o integral cumprimento das obrigações pelas partes (IDs 131821262 e 133101633), e, em consequência, JULGA EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Revogo quaisquer provimentos jurisdicionais de caráter provisório ou pendente de execução. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o ajustado na transação, observando-se a justiça gratuita anteriormente concedida à parte Autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades de praxe, promova-se a baixa definitiva dos registros e o arquivamento dos presentes autos, conforme requerido pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas-MA

Documento (Certidão)

20/10/2025, 08:53

Homologação de Transação

17/10/2025, 17:21

Documento (Certidão)

18/07/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:05

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 08:54

Documento (Certidão)

13/05/2025, 08:54

Documento (Certidão)

13/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito com estado de julgado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. Nesse sentido: Art. 2º. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. O mesmo ocorre com os feitos anteriores à data da PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, que não devem ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado: Art. 3º. § 1º É vedada a redistribuição do processo para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” pela unidade judicial originária, ressalvada a hipótese do processo ter sido inicialmente autuado com assunto diverso. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801401-77.2022.8.10.0033

13/05/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

12/05/2025, 23:59

Documentos

Sentença (expediente)

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. Relatório -se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio da qual o Autor buscava a declaração de nulidade do Empréstimo Consignado nº 807563632, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude e ausência de contratação. A demanda foi inicialmente extinta sem resolução de mérito por carência de interesse processual (ID 81709983), sob o fundamento da ausência de comprovação de prévia pretensão resistida na esfera administrativa. No entanto, a referida sentença foi anulada por decisão da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 113271447/113271448), que determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, em prestígio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Após o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento, e posterior remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial. Em petição conjunta (ID 130688320), as partes requereram a homologação da transação, mediante a qual o BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao Autor, a título de quitação total dos pedidos iniciais (danos materiais, morais e honorários), além de efetuar o cancelamento definitivo do Contrato nº 807563632, objeto da controvérsia. A autora pediu o arquivamento dos autos (id. 136455379), ante o pagamento do acordo firmado. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O Réu comprovou nos autos o integral cumprimento das obrigações assumidas na transação. Foi demonstrado o cancelamento definitivo do Contrato nº 807563632 (ID 131821262), bem como o depósito da quantia integral de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na conta indicada pelo patrono da parte Autora, conforme autorizado (ID 133101633). A parte Autora, por sua vez, manifestou-se nos autos ratificando o recebimento integral da quantia e atestando a quitação plena e irretratável, solicitando expressamente o arquivamento do feito (ID 136455379). Considerando que a transação envolve direitos patrimoniais disponíveis, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, e que o cumprimento integral das obrigações demonstra a satisfação mútua e a intenção definitiva das partes de encerrar a lide, impõe-se a homologação judicial do pacto. A homologação do acordo, por encerrar definitivamente o litígio, resolve o mérito da controvérsia, conforme determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801401-77.2022.8.10.0033 Ação: Indenização por Dano Material, Contratos Bancários Autor (a): FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA a transação celebrada entre FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 130688320), reconhecendo o integral cumprimento das obrigações pelas partes (IDs 131821262 e 133101633), e, em consequência, JULGA EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Revogo quaisquer provimentos jurisdicionais de caráter provisório ou pendente de execução. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o ajustado na transação, observando-se a justiça gratuita anteriormente concedida à parte Autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades de praxe, promova-se a baixa definitiva dos registros e o arquivamento dos presentes autos, conforme requerido pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas-MA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito com estado de julgado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. Nesse sentido: Art. 2º. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. O mesmo ocorre com os feitos anteriores à data da PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, que não devem ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado: Art. 3º. § 1º É vedada a redistribuição do processo para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” pela unidade judicial originária, ressalvada a hipótese do processo ter sido inicialmente autuado com assunto diverso. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801401-77.2022.8.10.0033

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Pereira de Souza Advogado: Tatiana Rodrigues Costa – OAB/PI 16266-A Apelado: Banco Bradesco Financiamento S. A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/RJ 153999-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801401-77.2022.8.10.0033 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Colinas Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Pereira de Souza, pessoa idosa, alfabetizado, beneficiário do INSS, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas que, na demanda em epígrafe, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da prévia reclamação administrativa. Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, conforme comprovante nos autos (ID 3198749), referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 807563632. Negando a contratação, pediu que fosse o suplicado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Após ter sido oportunizado prazo para emenda da exordial, sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial (Id 3198750). Irresignada, a parte suplicante interpôs o presente recurso sob o fundamento de que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário, vigorando o princípio constitucional da garantia ao acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença, com consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (Id. 31987508). Contraminuta à apelação no Id. 31987513. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (v. sentença) Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Consoante relatado, busca a parte apelante a anulação da sentença ao argumento de que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento dos autos à eventual comprovação de tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. Assiste razão ao apelante. Ressalto que, de fato, o art. 3º do CPC estimula as técnicas de resolução amigável de controvérsias, no entanto, a autocomposição, ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito não é obrigatória. Com efeito, as plataformas públicas buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Apesar disso, as referidas ferramentas não obrigam as partes à utilização dessas vias alternativas, tampouco condicionam o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc. XXXV, do art. 5º, da CF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular. II. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. III. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. IV. Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). (grifei). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des. Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022). (grifei) Logo, a relevância e prioridade das técnicas de autocomposição perseguidas pelo CPC não podem impedir a materialização de outros direitos e princípios constitucionais assegurados às partes, notadamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Equivocada, portanto, a sentença recorrida. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. Serve a presente como instrumento de intimação São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801401-77.2022.8.10.0033 Ação: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material Autor(a): FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas apenas ratificou documentação já acostada na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário. Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem. Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237). Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III. Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial. Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário. Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide. Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT. No caso dos autos, a pretensão versa sobre prestação de serviço bancário, decorrente de relação de consumo. A parte Autora pretende em síntese: A justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; que a Ré traga aos autos cópia do contrato questionado; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré a suspender os descontos em seu benefício; condenação da Ré a devolução, em dobro, dos valores já descontados desde o evento danoso; indenização por danos morais; aplicação de multa diária à Ré, caso descumpra a obrigação de suspender os descontos; condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); não designação de audiência de conciliação. Protestou pela produção de prova. A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente. Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada. Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão. Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir. No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual. Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão. E, nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo. A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 321, Parágrafo Único, c/c 330, III). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00