Procedimento Comum Cível 0805073-18.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805073-18.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805073-18.2022.8.10.0058. Requerente: GENIVAL LIMA CARDIAL Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça para regular seguimento do feito, e considerando, ainda, que a demanda versa sobre auxílio acidente, bem como que o laudo médico acostado aos autos pelo Requerente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de meio de prova unilateral, entendo pela necessidade de realização de perícia judicial prévia. Nos termos da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, nomeio perito médico do trabalho Drº JOÃO VICTOR RAMOS DINIZ, CPF N° 008.803.053-98, Médico, residente na VIA LOCAL 202, QUADRA 201, Nº 02, Bairro Parque Vitória, CEP 6500000, São Luís/MA, Telefone: (98) 991277500 (WhatsApp), e-mail: [email protected]. Intime-se o Perito nomeado para manifestar-se quanto à nomeação e indicar os honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei da 13.876/2019, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais. Desse modo, informado os honorários periciais, intime-se o Requerido para, no prazo 10 (dez) dias efetuar o depósito do valor. Em caso de depósito do valor, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, do importe de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC), e intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data, horário e local para realização da perícia. Informada a data de realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no horário, local e data designada, devendo estar acompanhado de exames e laudos médicos que atestem a incapacidade alegada. O perito deverá anexar ao feito o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Destaca-se que as partes possuem prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465 do CPC. Anexado o laudo pericial aos autos, cite-se a parte Requerida para contestar a ação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.° 518/2025)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GENIVAL LIMA CARDIAL Advogado: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB/SC Nº 33.279) Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA TEMA 350 DO STF. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente extinta na origem, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame a respeito da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente, ainda que precedido de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação do mérito das ações previdenciárias depende de prévio requerimento administrativo, tal providência se torna desnecessária, porém, na hipótese em que já houver uma relação jurídica anterior entre o beneficiário e a previdência social. Incidência do Tema 350 do STF. 4. No caso em exame, depreende-se dos autos que a parte autora postulou a concessão de auxílio acidente em razão da consolidação da lesões que justificaram o deferimento de auxílio-doença pela autarquia previdenciária, de sorte que, evidenciada a existência prévia de relação previdenciária com o segurado, torna-se desnecessária a exigência de requerimento administrativo como condição para ingressar em juízo. 5. Evidenciado o equívoco do juízo a quo na extinção do feito por ausência de interesse de agir, a anulação do comando sentencial é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É prescindível o prévio requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente acidentário, na hipótese em que esse benefício é precedido de auxílio-doença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805073-18.2022.8.10.0058 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE SETEMBRO DE 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0805073-18.2022.8.10.0058, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Márcia Cristina Coelho Chaves e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Genival Lima Cardial pugnando pela reforma da sentença de ID 26205602, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Dra. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada pelo recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da ausência de interesse processual, porquanto não realizado o prévio requerimento administrativo para fins de concessão do auxílio-acidente pretendido pela parte autora. No apelo (ID 26205604), o recorrente sustentou a desnecessidade de requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, nos termos do RE 631.240/MG (Tema 862) do Supremo Tribunal Federal, postulando, assim, a anulação do comando sentencial questionado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento da sua irresignação. Conquanto intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (cf. certidão de ID 26205608). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo manejado (ID 29318277). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. O cerne da inconformidade recursal consiste na alegação de ser desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente. Nesse contexto o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo do citado benefício, malgrado o autor, ora apelante, tenha anteriormente recebido auxílio-doença acidentário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240, firmou entendimento no sentido de que a apreciação do mérito das ações que pretendem a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo. Entretanto, a referida providência se torna desnecessária na hipótese em que já houver uma relação jurídica anterior entre o beneficiário e a previdência social, conforme se abstrai da ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (Grifou-se) O Pretório Excelso, ao analisar a matéria, compreendeu que a correlação entre a postulação do segurado e um benefício anteriormente concedido pela autarquia previdenciária não configura hipótese inicial de concessão, mas, em verdade, revisão, restabelecimento ou conversão, o que não exigiria a prévia formulação de requerimento administrativo com vistas a evidenciar o interesse processual do segurado. Nesse aspecto, convém trazer à colação excertos do voto do Relator Min. Luís Roberto Barroso: As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." (Grifou-se) Na espécie, depreende-se do inicial e dos documentos que a instruem (ID 26205598 e ID 26205598), que o autor postulou a concessão de auxílio acidente, em decorrência da consolidação das lesões que justificaram a anterior percepção de auxílio-doença no período de 26/08/2016 a 17/08/2016, as quais, embora não o impossibilitem de exercer qualquer atividade profissional, supostamente limitaram a sua capacidade laborativa. Portanto, verifica-se que a hipótese em apreço trata de solicitação de auxílio-acidente, em decorrência de benefício anteriormente concedido pela autarquia recorrida, restando evidenciada a existência, além da correlação fática, a prévia relação jurídica entre as partes a tornar prescindível a exigência de requerimento administrativo como condição para ingressar em juízo. Endossando esse entendimento, cumpre trazer à baila a compreensão dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR CESSADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA CONFIGURADA. INSTITUTO DA ?ALTA PROGRAMADA?. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença que, nos autos da ação acidentária, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para condenar a entidade autárquica a pagar ao autor auxílio-doença acidentário de 31/10/08 até 11/03/22 e, a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo segurado, consistente na amputação traumática parcial de primeiro e segundo quirodáctilos da mão direita, causada por máquina trituradora de ração. 2. O apelante defende, em síntese, a falta de interesse de agir. Para tanto, argumenta que não houve pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença por parte do autor apelado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, com repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de ser exigível o prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir. Todavia, excepcionou a hipótese em que já houve a concessão de anterior benefício e o segurado pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do mesmo. 4. No caso dos autos, o autor teve o auxílio-doença concedido em 15/07/2008 e cessado em 31/10/2008, de modo que, nos termos do precedente vinculante, a pretensão ao restabelecimento do benefício ou conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente dispensa novo requerimento à autarquia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a chamada alta programada, regra de cancelamento automático de auxílio-doença após determinado período definido em perícia, uma vez que contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que se deve ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07004649720228070015 1678897, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o auxílio-acidente, quando este benefício é requerido após a cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária. (TJ-MT - AC: 10077256520228110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2023) (Grifou-se) Logo, merece guarida a argumentação deduzida nas razões recursais, sendo imperiosa a anulação do comando sentencial impugnado, a fim de que o feito tenha regular processamento. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, com vistas a anular a sentença impugnada e devolver os autos ao Juízo a quo, para que proceda com o regular processamento do feito. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: GENIVAL LIMA CARDIAL Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente formulada por GENIVAL LIMA CARDIAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o autor que sofreu acidente de trabalho, em 10/08/2016, sendo concedido, pelo requerido, auxílio-doença acidentário, NB. 615.692.946-4, cessado em 17/10/2016. Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com expressiva redução do potencial laboral, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente. Assim, requer a condenação do INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao Requerente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, sob número de benefício 615.692.946-4, pagando todas as parcelas vencidas com juros e correção. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.[-] Já o STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 660, fixou a seguinte tese: "(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) " Da análise do presente caso, verifico que o requerente não formulou prévio requerimento administrativo junto ao INSS, pra fins de requerimento da implementação do benefício de auxílio-acidente. Assim, nos termos do item I da Tese Fixada no Tema 350 do STF, a lesão ou ameaça de lesão a direito somente se configura com a efetiva análise e indeferimento do pedido, não suprindo-lhe a falta o simples excesso de prazo no julgamento do requerimento administrativo. Frisa-se que o autor não se enquadra na exceção do item III do supracitado tema, uma vez que não pretende o restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença), mas sim um novo benefício ( auxílio-acidente), mais de CINCO ANOS após a cessação do auxilio-doença acidentário. Desse modo, não comprovado o indeferido do pedido do requerente, este carece de interesse processual, uma vez o pleito ainda não fora analisado e julgado pelo requerido, não justificando-se a intervenção do judiciário no mérito do pedido administrativo antes mesmo de sua negativa pelo ente público. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da falta de interesse de agir do requerente. Custas a cargo do Requerente, que encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios diante da não angularização da relação processual. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

06/12/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Perito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)