Cumprimento de sentença 0007165-18.2006.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0007165-18.2006.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 16:20

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:19

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:31

Mero expediente

21/01/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:03

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:05

Mero expediente

18/11/2025, 10:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINE LIEBL - TO10.530 e da parte requerida AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) por Advogados do(a) REU: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007165-18.2006.8.10.0040 REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA), CAROLINE LIEBL (OAB 10.530-TO) REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES (OAB 9055-MA), FILIPE ATAIDE NASLAUSKY (OAB 13583-MA), EDMILSON ALVES MARTINS FILHO (OAB 23386-MA), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 22715-CE), EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (OAB 04935-DF) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros por Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA em face de AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e ANTONIO CELSO IZAR (ID 89919321). No curso da demanda, houve a averbação de restrições em matrículas de imóveis da parte executada (ID 113594745). Após a decisão de ID 142567168, que determinou medidas constritivas e recebeu o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, as partes pediram a suspensão do feito para tentativa de acordo extrajudicial (ID 145685721), o que foi deferido (ID 145850933). Em seguida, as partes informaram nos autos que firmaram acordo extrajudicial, o qual foi integralmente cumprido, requerendo, assim, o levantamento das restrições existentes nas matrículas dos imóveis pertencentes à parte executada (ID 162128515). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Defiro o pedido constante no ID 162128515, para que se proceda ao levantamento das restrições existentes nas matrículas dos imóveis descritas no ID 113594745. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz Titular da 5ª Vara Cível, respondendo – Portaria – CGJ - 2185/2025 Imperatriz, Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:16

Documentos

Sentença (expediente)

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINE LIEBL - TO10.530 e da parte requerida AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) por Advogados do(a) REU: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007165-18.2006.8.10.0040 REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA), CAROLINE LIEBL (OAB 10.530-TO) REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES (OAB 9055-MA), FILIPE ATAIDE NASLAUSKY (OAB 13583-MA), EDMILSON ALVES MARTINS FILHO (OAB 23386-MA), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 22715-CE), EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (OAB 04935-DF) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros por Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA em face de AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e ANTONIO CELSO IZAR (ID 89919321). No curso da demanda, houve a averbação de restrições em matrículas de imóveis da parte executada (ID 113594745). Após a decisão de ID 142567168, que determinou medidas constritivas e recebeu o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, as partes pediram a suspensão do feito para tentativa de acordo extrajudicial (ID 145685721), o que foi deferido (ID 145850933). Em seguida, as partes informaram nos autos que firmaram acordo extrajudicial, o qual foi integralmente cumprido, requerendo, assim, o levantamento das restrições existentes nas matrículas dos imóveis pertencentes à parte executada (ID 162128515). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Defiro o pedido constante no ID 162128515, para que se proceda ao levantamento das restrições existentes nas matrículas dos imóveis descritas no ID 113594745. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz Titular da 5ª Vara Cível, respondendo – Portaria – CGJ - 2185/2025 Imperatriz, Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO A aplicação da fraude contra credores encontra fundamento nos artigos 158 a 165 do Código Civil, bem como em princípios gerais do Direito obrigacional e patrimonial. Para deferir seu reconhecimento, é necessário demonstrar os seguintes requisitos: prejuízo aos credores, anterioridade do crédito, prejuízo efetivo ou potencial e intenção fraudulenta. Ora, no caso dos autos, a Exequente noticia ato de disposição patrimonial que pode agravar a situação dos devedores, impossibilitando o cumprimento das obrigações reconhecidas. O crédito da Exequente é claramente anterior ao ato supostamente fraudulento. Nos autos também reconhece-se a dificuldade de satisfação do direito da credora. A intenção fraudulenta será objeto de discussão processual e perceba-se que o art. 161 do Código Civil prevê a presunção de fraude quando o devedor já se encontrava insolvente. Com base nesses fundamentos, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007165-18.2006.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros, por sua advogada Dra. CAROLINE LIEBL - TO10.530 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros (2) por Advogado do(a) DEFIRO o pedido para que seja atingido patrimônio da empresa apontada pela aplicação da fraude contra credores. Assim, determino que se proceda ao arresto nos bens da empresa Coopergraças (Cooperativa Agrícola Mista Nossa Senhora das Graças) inscrita no CNPJ nº 11.052.115/0001-46, suficientes para garantir a execução. Para tanto determino também a solicitação de bloqueio junto ao Banco Central para verificar a possibilidade de realização do arresto sobre valor em dinheiro pertencente à mencionada empresa até o montante de R$ 1.388.131,39 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Ao passo que também recebo o presente Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil, suspendendo o processo. Cite-se a empresa mencionada, por Carta com AR em endereço a ser indicado pela Exequente, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o presente incidente, inclusive requerendo as provas cabíveis (Art. 135 do CPC). Certifique a Secretaria a interposição deste incidente, bem como a suspensão deste cumprimento de sentença. Cumpra-se e intimem-se. Imperatriz, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Imperatriz, Sexta-feira, 07 de Março de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINE LIEBL - TO10.530 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINE LIEBL - TO10.530 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros por Advogados/Autoridades do(a) REU: FILIPE ATAIDE NASLAUSKY - MA13583, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FILIPE ATAIDE NASLAUSKY - MA13583, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 1.270.361,51 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007165-18.2006.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 1.270.361,51 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 1.270.361,51 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), restando a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Assinando digitalmente

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FILIPE ATAIDE NASLAUSKY - MA13583, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FILIPE ATAIDE NASLAUSKY - MA13583, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007165-18.2006.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 15 de Maio de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REQUERENTE(S): UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA), CAROLINE LIEBL (OAB 10.530-TO) REQUERIDA(S): AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A por seus advogados Filipe Ataide Naslausky - OAB MA13583 -e POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - OAB MA9055-A -por todo teor do ato ordinatório abaixo transcrito, e ainda, por todo teor da certidão id 68463963. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz, 3 de junho de 2022 GEISA COBAS XAVIER Servidora da 3 Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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