Execução Fiscal 0002518-50.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002518-50.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:22

Trânsito em julgado

09/10/2025, 13:15

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:13

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 17:03

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:52

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:13

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:19

Publicação

05/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A RÉU: ANTONIO VALDEGLECO GONCALVES FIGUEIREDO ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0002518-50.2015.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A RÉU: ANTONIO VALDEGLECO GONCALVES FIGUEIREDO ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0002518-50.2015.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:29

Documento (Certidão)

01/08/2025, 09:29

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Antônio Valdegleco Gonçalves Figueiredo Advogado: Jamil da Cunha Moura (OAB/MA 6.830) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002518-50.2015.8.10.0044 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz, fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou execução fiscal pretendendo receber do recorrido a quantia de R$ 10.709,70 (dez mil setecentos e nove reais e setenta centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2013 e 2014 (Id 35127123, págs. 4-6). O Juízo a quo julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O recorrente foi condenado em honorários advocatícios “[…] em favor do patrono da parte executada, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 8º, ambos do CPC” (Id 35127135). Interposta apelação, o colegiado negou provimento ao recurso e majorou os honorários para 15%, sob o fundamento de que “[…] o cancelamento da CDA ocorreu somente após a citação válida do executado, o que ensejou sua atuação na defesa de seus interesses, com a necessidade de constituição de advogado. Assim, aplicável o princípio da causalidade para imputar ao Município de Imperatriz o ônus pelos honorários advocatícios” (Id 43376755). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, sustentando, em síntese, que não há obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual dos honorários (Id 44831059). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, uma vez que é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal quando o réu apresenta defesa. Assim: “3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento da execução fiscal, nas hipóteses em que permite a condenação da parte exequente nos ônus de sucumbência, implica no arbitramento de honorários advocatícios com apoio no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.159.981/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Quanto à redução do percentual dos honorários, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “IV - No tocante ao valor da verba fixada à título de honorários, observa-se que, para aferir a exorbitância ou irrisoriedade da verba, faz-se necessário reexaminar o conjunto probatório que fez parte da análise do julgador para chegar à conclusão a que chegou. Assim, neste ponto, aplica-se o óbice contido no verbete sumular n. 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.725.733/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MÁRCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS APELADO: JAMIL DA CUNHA MOURA ADVOGADO: JAMIL DA CUNHA MOURA (OAB/MA 6.380) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Imperatriz. Extinção da execução fiscal pelo juízo de origem, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso de apelação interposto pelo Município, sustentando a inaplicabilidade da condenação em honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, quando o cancelamento da CDA ocorre antes de decisão de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA após citação válida do executado, enseja a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios e se a majoração de honorários recursais seria cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que o cancelamento da CDA antes de decisão de mérito isenta as partes de ônus processuais. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da causalidade, determina que, havendo citação do executado antes do cancelamento, é devida a condenação em honorários advocatícios pela atuação necessária do advogado na defesa de seu cliente. 6. Precedentes citados pelo STJ corroboram esse entendimento, como o AgInt no REsp 1942661/RJ e o REsp 1795760/SP, que reconhecem o dever de remuneração da parte que deu causa à demanda processual, em respeito ao trabalho técnico desenvolvido. 7. No caso concreto, o cancelamento da CDA ocorreu após a citação válida e defesa do executado, o que demandou sua atuação em juízo, justificando a condenação do Município de Imperatriz em honorários advocatícios. 8. Em relação à majoração da verba honorária, o art. 85, § 11, do CPC estabelece sua incidência nos casos de interposição de recurso, desde que mantida ou alterada a decisão que fixa honorários na instância inferior. Considerando o trabalho adicional do patrono do recorrido, justifica-se a majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Tese de julgamento: "O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação válida do executado justifica a condenação do ente público exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante da atuação adicional do patrono na fase recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, I, 8º e 11. Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1942661/RJ. STJ - REsp 1795760/SP. STJ - AgRg no AREsp 791.465/SP. Súmula nº 153/STJ. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002518-50.2015.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002518-50.2015.8.10.0044, julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento da CDA não implica condenação em honorários, salvo se a extinção ocorrer após decisão de primeira instância, o que não seria o caso dos autos. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença, especialmente no que diz respeito à aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da condenação do Município de Imperatriz ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA após a citação válida da parte executada. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à luz do princípio da causalidade, tem entendido que, havendo citação da parte executada antes do cancelamento da CDA, impõe-se ao exequente o ônus de arcar com os honorários advocatícios. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. […] (REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaca-se, ainda, por analogia, a Súmula nº 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. No caso concreto, o cancelamento da CDA ocorreu somente após a citação válida do executado, o que ensejou sua atuação na defesa de seus interesses, com a necessidade de constituição de advogado. Assim, aplicável o princípio da causalidade para imputar ao Município de Imperatriz o ônus pelos honorários advocatícios. Quanto ao valor fixado na sentença (10% sobre o valor da causa), a majoração para 15% é medida que se impõe, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, que determina a fixação de honorários recursais quando interposto recurso contra decisão que tenha fixado honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional desempenhado pelo patrono do recorrido nesta fase recursal, majora-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de nova multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 13 a 20 de fevereiro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): ANTONIO VALDEGLECO GONCALVES FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002518-50.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de R.V. TORRES DE ARAÚJO - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente de ID 76678904, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA do contribuinte. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte exequente, houve, no curso do feito, o cancelamento da CDA que embasa a presente demanda, conforme documento juntado aos autos de ID 766789041. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte executada, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 8º, ambos do CPC. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 7 de fevereiro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: ANTONIO VALDEGLECO GONCALVES FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002518-50.2015.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de R.V. TORRES DE ARAÚJO - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente de ID 76678904, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA do contribuinte. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte exequente, houve, no curso do feito, o cancelamento da CDA que embasa a presente demanda, conforme documento juntado aos autos de ID 766789041. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte executada, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 8º, ambos do CPC. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: JAMIL DA CUNHA MOURA - OAB/MA6380 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JAMIL DA CUNHA MOURA - OAB/MA6380, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002518-50.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): ANTONIO VALDEGLECO GONCALVES FIGUEIREDO Advogado(s) do(a)

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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