Execução de Título Extrajudicial 0800382-54.2021.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800382-54.2021.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 14:23

de Conciliação (Juiz(a))

07/07/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A Promovido: UILZA NOGUEIRA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A DESPACHO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 2055-2460 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) Trata-se de pedido de realização de audiência por videoconferência, formulado pela parte autora no âmbito da Semana Estadual de Conciliação. Indefiro o requerimento. Nos termos dos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a realização de audiência presencial constitui a regra, especialmente nos mutirões e semanas de conciliação promovidos por este Tribunal, nos quais a presença física das partes favorece a autocomposição e a efetividade dos atos processuais. No caso concreto, verifica-se que a parte autora está situada na área de abrangência deste Juízo, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que justifique a realização do ato por meio virtual. Assim, considerando a natureza do evento conciliatório e a ausência de motivo relevante apto a afastar a regra da presencialidade, mantenho a audiência designada na modalidade presencial. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 02 de junho de 2026. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRC

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:31

de Conciliação (designada)

13/05/2026, 08:28

Mero expediente

03/02/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:22

Mero expediente

09/12/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A Promovido: UILZA NOGUEIRA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise de Embargos à Execução (ID 145411444) interpostos por UILZA NOGUEIRA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA. Aduz a Embargante, em suma, ter sofrido constrição no valor total de de R$ 6.614,27 (seis mil seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) em suas contas (conta-corrente nº 013.00039583-8, agência 1413 – CIDADE DOS AZULEJOS, CEF e conta poupança nº 0855821-3 agencia 408, Banco Bradesco S/A), sendo tais valores originários do benefício previdenciário (pensão por morte) de titularidade de seu filho, mentalmente incapaz, da qual é curadora, motivo pelo qual alega impenhorabilidade da verba e requer o desbloqueio. Intimado, o Embargado apresentou resposta no ID 148314222. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos verifico estar garantido o juízo, motivo pelo qual conheço dos Embargos. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, o exequente peticionou requerendo a retomada do processo de execução (ID 129438328), tendo sido realizada penhora online parcial de R$ 6.614,27 (seis mil seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), conforme se verifica no Relatório constante do ID 144276877. A parte executada alega impenhorabilidade da verba bloqueada, por serem os valores constritos originários do Benefício Previdenciário de PENSÃO POR MORTE, NB nº 112.785.069-2, de titularidade do seu filho curatelado ALEXANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA, CPF nº 823.239.003-00, incapaz, do qual é CURADORA, bem como da Aposentadoria da executada junto ao INSS. Para corroborar suas alegações anexou Declaração de Benefícios, Histórico de Créditos do INSS, Carta de Concessão / Memória de Cálculo, Extrato de informações do Benefício e Dados Cadastrais do CNIS – sendo todos esses documentos relativos ao Benefício da Pensão por Morte, emitidos em 12.09.2023 – os mesmos juntados quando da Impugnação interposta em 28.09.2023 (ID 102647489). Deixou, desta vez, de juntar Extrato das Contas, limitando-se a juntar o cartão da Conta Poupança da Caixa Econômica Federal e uma Consulta de Saldo de Conta do Bradesco realizada em 06.02.2025. Não fez prova de recebimento de benefício de Aposentadoria em seu próprio nome e nem trouxe Extrato da conta da CEF. Analisando as telas do SISBAJUD juntadas nos IDs 156802161 a 156802159 e 156806500, verifico terem sido efetuados os seguintes bloqueios: R$ 1.357,69; R$ 40,65; R$ 697,16 e R$ 1.000,10 na CEF e R$ 3.518,67 no Banco Bradesco – instituição em que é depositado o benefício de seu filho curatelado. Dessa maneira, embora alegue que o valor constante em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal possua caráter alimentar, não trouxe a devedora, ora impugnante, provas suficientes de suas alegações. Ônus da prova do qual a devedora não conseguiu se desincumbir. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 833 o rol de bens impenhoráveis, trazendo a impenhorabilidade do salário no inciso IV, ressalvada a possibilidade de sua constrição para o pagamento de crédito alimentício de qualquer natureza e penhorabilidade da importância que exceder 50 salários mínimos, dispostos no parágrafo 2°: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (…) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A jurisprudência, no entanto, inclusive a do STJ, vem relativizando a impenhorabilidade, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). V.V. PENHORA SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO REGRA IMPENHORABILIDADE. 1. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. 2. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. 3. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.” (TJ-MG - AI: 10024100448208005 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Em casos como o dos autos, entende a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. VERBA DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. 1. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça como impenhorável os proventos de aposentadoria, permanece o bloqueio de valores depositados em conta corrente quando não demonstrada a origem da verba. 2. Extratos de conta corrente que sequer contém o lançamento do benefício previdenciário não são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007201-95.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) Grifo nosso. Dessa maneira, não há que se falar em impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados na Conta da Caixa Econômica Federal, no total de R$ 3.095,60 (três mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: (98) 2055-2460 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) Diante do exposto, lembrando sempre que a execução deve se realizar no interesse do credor, da forma menos gravosa ao devedor, e com fulcro na jurisprudência uníssona do STJ no que tange à relativização da impenhorabilidade, julgo parcialmente procedente a Impugnação, determinando a expedição de alvará da quantia de R$ 3.095,60 (três mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), penhorada na CEF, e seus acréscimos, em favor da parte exequente, e do valor remanescente, e seus acréscimos, bloqueado do Banco Bradesco, em favor da ré. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, a fim de que se possa dar continuidade à execução, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. São Luís, 08 de agosto de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A EMBARGADO: UILZA NOGUEIRA MATOS Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1837/2024-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 08 DE JULHO DE 2024 PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Maria José França Ribeiro (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 2856/2024). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, no dia 8 do mês de Julho do ano de 2024. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA em face de UILZA NOGUEIRA MATOS, em irresignação ao ACÓRDÃO Nº 526/2024-1 (ID 34542305), que deu provimento ao Recurso Inominado (ID 33305461), reformando a sentença ID 33305457, para acolher os Embargos à Execução ID 33305450, a fim de afastar a penhora no valor de R$ 1.902,99 (um mil, novecentos e dois reais e noventa e nove centavos), efetuada conforme protocolo juntado no ID 33305448, determinando, por consectário lógico, o desbloqueio do montante em questão, com a sua liberação, se necessário, por meio de alvará judicial. Irresignado, CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JOAO PESSOA opôs Embargos de Declaração (ID 34767474) alegando que o acórdão padece de omissão. Sustentou que a Embargada é devedora contumaz e está se utilizando da conta poupança como se conta corrente fosse, não podendo ser beneficiada, por isso, pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC. Suscitou, ainda, que o curatelado recebe o benefício previdenciário em conta diversa, não sendo o oriundo o montante bloqueado do citado crédito. Apesar de intimada, UILZA NOGUEIRA MATOS deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, in verbis: Lei nº 9.099/95. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Estabelecida tal premissa, entende-se por omissão a falta de apreciação de ponto ou questão relevante, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Apesar do alegado, não vislumbro a presença do vício apontado. Explico. No acórdão foi expressamente indicada a incidência do art. 833, inc. X do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, senão, vejamos: O legislador, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (Vide art. 1º, inc. III da CRFB), optou por resguardar ao devedor o “mínimo existencial”, protegendo a sua integridade física e psíquica com a manutenção de condições mínimas para o exercício da vida. Em virtude disso, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade abrange não apenas as quantias depositadas até 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança, mas em todo e qualquer tipo de conta bancária da pessoa natural, como conta corrente e outras aplicações financeiras, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. In casu, observo que o valor constrito se encontra depositado em conta poupança de titularidade da devedora, ora Recorrente, conforme demonstrado por meio da juntada do Extrato Bancário ID 33305451, P. 2-4. Desse modo, é manifesta a impenhorabilidade do valor em questão, nos moldes do art. 833, inc. X do CPC, consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. (...) 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, grifei) Foi expressamente ressalto que se mostra irrelevante a origem do depósito, isto é, se advindo do montante recebido pelo filho da Recorrente, na condição de curatelado, a título de benefício previdenciário, já que aplicável o disposto no art. 833, inc. X do CPC. Acerca da alegação de omissão quanto à ocorrência de movimentação atípica, foi abordada a impossibilidade de mitigação da norma suso, que prevê a impenhorabilidade, não estando comprovada cabalmente a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, conforme julgado, transcrito no acórdão, que segue abaixo reproduzido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3. A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) Inexiste, portanto, omissão, já que não se demonstrada a falta de apreciação de ponto ou questão relevante, tendo sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento no sentido de que “(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes. nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (AgRg no AREsp n. 1.577.361/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.). O que se observa, na verdade, é que as razões recursais denotam o mero inconformismo do Embargante decorrente do resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos Aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UILZA NOGUEIRA MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 526/2024-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENHORA ONLINE. INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM QUANTIA INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X DO CPC, NÃO SENDO PASSÍVEL A REGRA DE MITIGAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE MARÇO DE 2024 PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de Março do ano de 2024. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por UILZA NOGUEIRA MATOS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA, em irresignação à sentença ID 33305457, que rejeitou a Impugnação à Execução apresentada, determinando a expedição de alvará da quantia penhorada, e seus acréscimos, em favor da parte Exequente, bem como a intimação desta para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, a fim de que seja dada continuidade à Execução, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. Irresignada, UILZA NOGUEIRA MATOS interpôs o presente Recurso Inominado (ID 33305461), no qual requereu a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a constrição do valor de R$ 1.902,99 (um mil, novecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Asseverou, nesse ponto, que trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, incs. IV e X do CPC, estando depositada em poupança e decorrendo do benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº 112.785.069-2), de titularidade do seu filho ALEXANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA, do qual é curadora sendo ele mentalmente incapaz, afirmando, ainda, trata-se de quantia necessária para assegurar o mínimo existencial. CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (Certidão ID 33305465), requerendo o seu desprovimento, com a condenação da Recorrente na penalidade por interposição de recurso com intuito protelatório, nos termos do art. 81 do CPC. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que a controvérsia decorre da constrição, por meio de penhora online (Protocolo SISBAJUD ID 33305448), da quantia de R$ 1.904,70 (um mil, novecentos e quatro reais e setenta centavos). Sustenta a Recorrente que o valor em questão é impenhorável, pugnando, assim, pelo seu desbloqueio. Entendo, nesse ponto, que a insurgência recursal merece amparo. A propósito, o art. 833, incs. IV e X do CPC, estabelece os casos de impenhorabilidade dos bens do devedor, dentre eles: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O legislador, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (Vide art. 1º, inc. III da CRFB), optou por resguardar ao devedor o “mínimo existencial”, protegendo a sua integridade física e psíquica com a manutenção de condições mínimas para o exercício da vida. Em virtude disso, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade abrange não apenas as quantias depositadas até 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança, mas em todo e qualquer tipo de conta bancária da pessoa natural, como conta corrente e outras aplicações financeiras, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. In casu, observo que o valor constrito se encontra depositado em conta poupança de titularidade da devedora, ora Recorrente, conforme demonstrado por meio da juntada do Extrato Bancário ID 33305451, P. 2-4. Desse modo, é manifesta a impenhorabilidade do valor em questão, nos moldes do art. 833, inc. X do CPC, consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. (...) 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, grifei) É irrelevante, inclusive, perscrutar a origem do depósito, isto é, se advindo do montante recebido pelo filho da Recorrente, na condição de curatelado, a título de benefício previdenciário, quando se amolda o caso perfeitamente ao disposto no art. 833, inc. X do CPC. Ressalto, por oportuno, que o Exequente, ora Recorrido, não comprovou cabalmente a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, que não decorrem automaticamente da inadimplência da devedora, não sendo possível mitigar, assim, a regra de impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, segue julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3. A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifei) Por fim, assistindo razão à Recorrente, não se mostra cabível a sua condenação na penalidade por interposição de recurso com intuito protelatório, como pleiteado nas contrarrazões. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença ID 33305457 para acolher os Embargos à Execução ID 33305450, a fim de afastar a penhora no valor de R$ 1.902,99 (um mil, novecentos e dois reais e noventa e nove centavos), efetuada conforme protocolo juntado no ID 33305448, determinando, por consectário lógico, o desbloqueio do montante em questão, com a sua liberação, se necessário, por meio de alvará judicial, mantendo a sentença incólume no restante, especialmente no que se refere à continuidade da Execução, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A Promovido: Uilza Nogueira Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) Trata-se de Impugnação à Execução (ID 102647477) interposta por UILZA NOGUEIRA, nos autos da ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA. Aduz a impugnante, em suma, ter sofrido constrição em sua Conta-Corrente/Poupança, onde recebe benefício previdenciário (pensão por morte) de titularidade de seu filho, mentalmente incapaz, motivo pelo qual alega impenhorabilidade da verba e requer o desbloqueio. Intimado, o impugnado apresentou resposta no ID 103522090. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos verifico estar garantido o juízo (ID 100520559), motivo pelo qual conheço dos embargos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial interposta em maio de 2021, em que foi determinada a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 18.461,36 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), ou nomear bens à penhora. Como não houve pagamento voluntário, foi efetuada a penhora on line parcial de R$ 1.902,99 (mil novecentos e dois reais e noventa e nove centavos). A parte executada alega impenhorabilidade da verba bloqueada, por serem creditados em sua conta-corrente valores correspondentes ao Benefício Previdenciário de seu filho. Para corroborar suas alegações anexou, dentre outros: cartão da conta poupança da Caixa Econômica, Declaração de Benefícios, Histórico de Créditos do INSS e Extrato de informações do Benefício. Anexou, ainda, Extrato Bancário referente ao mês de agosto de 2023, onde se vê diversas transferências/pix recebidos e o bloqueio feito por este Juízo, mas não o crédito de R$ 2.467,90 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) referente ao benefício previdenciário (ID 102647489). O simples fato da pessoa receber em sua conta um benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a penhorabilidade, uma vez que é plenamente possível auferir renda de forma concomitante. Ademais, como bem ressaltou o impugnado por ocasião das contrarrazões, o benefício previdenciário é recebido em conta vinculada a outra instituição bancária, qual seja, Banco Bradesco, como se observa do documento juntado pela própria executada no ID 102647489, pág. 07. Dessa maneira, embora alegue que o valor constante em sua conta poupança possua caráter alimentar, não trouxe a devedora, ora impugnante, provas suficientes de suas alegações. Ônus da prova do qual o devedor não conseguiu se desincumbir. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 833 o rol de bens impenhoráveis, trazendo a impenhorabilidade do salário no inciso IV, ressalvada a possibilidade de sua constrição para o pagamento de crédito alimentício de qualquer natureza e penhorabilidade da importância que exceder 50 salários mínimos, dispostos no parágrafo 2°: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (…) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A jurisprudência, no entanto, inclusive a do STJ, vem relativizando a impenhorabilidade, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). V.V. PENHORA SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO REGRA IMPENHORABILIDADE. 1. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. 2. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. 3. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.” (TJ-MG - AI: 10024100448208005 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Em casos como o dos autos, entende a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. VERBA DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. 1. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça como impenhorável os proventos de aposentadoria, permanece o bloqueio de valores depositados em conta corrente quando não demonstrada a origem da verba. 2. Extratos de conta corrente que sequer contém o lançamento do benefício previdenciário não são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007201-95.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) Grifo nosso. Dessa maneira, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, lembrando sempre que a execução deve se realizar no interesse do credor, da forma menos gravosa ao devedor, e com fulcro na jurisprudência uníssona do STJ no que tange à relativização da impenhorabilidade, julgo improcedente a impugnação, determinando a expedição de alvará da quantia penhorada, e seus acréscimos, em favor da parte exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, a fim de que se possa dar continuidade à execução, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. São Luís, 03 de novembro de 2023. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800382-54.2021.8.10.0006. RECORRENTE: UILZA NOGUEIRA MATOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UILZA NOGUEIRA MATOS, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de junho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: UILZA NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 709/2023-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, rejeitando-os, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Uilza Nogueira, contra o acórdão de n. 5144/2022-1, em que a 1ª Turma Recursal não conheceu do Recurso Inominado por falta de regularidade formal, em ofensa à dialeticidade recursal. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão proferido foi omisso quando deixou de se pronunciar sobre as questões suscitadas no recurso. Assim, pediu o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão, reformando o acórdão, ora embargado, para que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, bem como a de incompetência do Juizado Especial Cível, por complexidade de causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Contrarrazões não apresentadas, certidão em ID 23555896. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis quando existir, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, a omissão autorizadora da oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. Da análise dos autos verifico que a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a preliminar de inépcia da inicial; a ocorrência de prescrição; bem como a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade de causa. Razão, todavia, não lhe assiste. No caso, a embargante opôs impugnação à execução de forma indevida, sem a observância da garantia do juízo, conforme preceitua o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, que dispõe de forma expressa sobre a obrigatoriedade da penhora. Como consequência, a forma eleita encontra-se em desacordo com a legislação aplicável aos Juizados Especiais. Neste sentido, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, o Juízo a quo não conheceu dos Embargos à Execução por ausência de garantia do juízo, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade do referido incidente processual. Diante dessa decisão, incumbia à recorrente enfrentar os argumentos deduzidos pelo juízo a quo na sentença, encargo ao qual negligenciou, conforme foi esclarecido no acórdão embargado. Vejamos o trecho do voto proferido: Desse modo, incumbia à Recorrente se ater aos argumentos deduzidos pelo juízo a quo na sentença, encargo do qual descurou, suscitando fundamentos outros, sequer apreciados na origem, sem refutar especificamente o embasamento para o não conhecimento dos Embargos à Execução manejados. Por tais razões, é manifesta a transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 42, caput da Lei nº 9.099/99, o que obsta o conhecimento do recurso.” Portanto, o que se vislumbra dos presentes embargos é ter por único propósito a rediscussão do julgamento, pelo inconformismo com a decisão de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal (art. 42, caput da Lei nº 9.099/99). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, para manter inalterado o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UILZA NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5144/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA em face de UILZA NOGUEIRA, na qual alegou, em síntese, que a Executada é proprietária da Sala Comercial nº 706, localizada no Edifício João Pessoa, sendo responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais, nos termos do art. 1.336, inciso I, do CC. Prosseguiu afirmando que, apesar disso, a Executada deixou de adimplir diversas cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando débito no montante de R$ 18.461,36 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), requerendo, por isso, a sua condenação ao pagamento da dívida. Citada, UILZA NOGUEIRA opôs Embargos à Execução (ID 20683216), ofertando o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA resposta no ID 20683239, não sendo conhecidos os Embargos à Execução em questão por ausência de garantia do juízo (SENTENÇA ID 20683240). Irresignada, UILZA NOGUEIRA interpôs Recurso Inominado no ID 20683244 alegando a necessidade de conversão liminar da execução em ação de cobrança, sob o argumento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por falta de juntada do suposto título executivo extrajudicial, da planilha de cálculo do valor exequendo e de indicação precisa da taxa condominial mensal. No mérito, suscitou a inépcia da inicial, a incompetência dos Juizados Especiais por entender se tratar de causa complexa, que exige a produção de prova pericial, e, por fim, a inexigibilidade da dívida, com fundamento na prescrição e na interdição do prédio pela Defesa Civil, desde 19/4/2019. Alternativamente, sustentou a nulidade da execução, bem como a abusividade da cobrança por ausência de previsão orçamentária, asseverando serem devidos apenas R$ 5.051,18 (cinco mil, cinquenta e um reais e dezoito centavos). O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 20683249), requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. É cediço que a admissibilidade do recurso submete-se ao preenchimento de requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). No presente caso, entendo que o recurso padece de regularidade formal, na vertente da impugnação especificada dos fundamentos da sentença recorrida, em ofensa à dialeticidade recursal. Isso porque o juízo a quo foi enfático em não conhecer dos Embargos à Execução por ausência de garantia do juízo por meio da penhora. Ora, o art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora de bens suficientes para a satisfação da obrigação como pressuposto para o oferecimento de Embargos à Execução. Nesse sentido, inclusive, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Esse tem sido, inclusive, o entendimento adotado por esta Colenda 1ª Turma Recursal Permanente (Vide Processo nº 0801330-03.2015.8.10.0007). Desse modo, incumbia à Recorrente se ater aos argumentos deduzidos pelo juízo a quo na sentença, encargo do qual descurou, suscitando fundamentos outros, sequer apreciados na origem, sem refutar especificamente o embasamento para o não conhecimento dos Embargos à Execução manejados. Por tais razões, é manifesta a transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 42, caput da Lei nº 9.099/99, o que obsta o conhecimento do recurso. Corroborando o exposto, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15 (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (…) (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Do exposto, não conheço do presente recurso, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A Promovido: Uilza Nogueira Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800382-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de impugnação à execução formulada por UILZA NOGUEIRA nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA (ID 62901720). Alega o embargante, em sede de preliminar: necessidade de conversão da ação de execução em ação de cobrança; incompetência do Juizado Especial e prescrição quinquenal; no mérito: abusividade da cobrança e nulidade da execução. Intimado, o exequente ofereceu resposta no ID 72706227. Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo sido a executada citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de acordo com o valor apresentado, qual seja, R$ 18.461,36 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), ou nomear bens a penhora, mas não o fez, oferecendo a Impugnação ora em análise. Não houve pagamento voluntário ou penhora. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” “JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1. Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2. Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem. Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3. Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo. Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5. A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1136340, 07125168620178070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95. Diante da inocorrência de pagamento voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos à Secretaria para procedimentos relativos à penhora online. Intimem-se. São Luís, 16 de agosto de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO

18/08/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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de Conciliação (designada)

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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