Procedimento Comum Cível 0800517-80.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800517-80.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANAINA ALVES DE ABREU RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO JANAINA ALVES DE ABREU ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, alegando ter dado à luz sua filha em 21/09/2021 e ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. Sustentou que o requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022) fora indeferido pela autarquia ré sob o motivo de falta de período de carência anterior ao nascimento. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, certidão de nascimento da filha, certidão de quitação eleitoral e cópia do processo administrativo. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, invocando o art. 39, parágrafo único, e o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização e precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo a improcedência do pedido e protestando pela produção de todos os meios de prova, especialmente o depoimento pessoal da autora. JANAINA ALVES DE ABREU apresentou réplica. Sobreveio sentença, em 25/11/2022, que julgou improcedente o pedido. Irresignada, JANAINA ALVES DE ABREU interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução, não obstante requerida na petição inicial e reiterada em réplica. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por acórdão relatado pelo Juiz Federal Rafael Lima da Costa, deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, ao fundamento de que a prova documental produzida seria apenas indiciária e imprescindível sua corroboração por prova oral. Certificou-se o retorno dos autos à origem em 15/05/2025, após o trânsito em julgado do acórdão. Por despacho de 09/09/2025, determinou-se a intimação das partes acerca do retorno da instância superior, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeressem o que entendessem de direito. Intimada, JANAINA ALVES DE ABREU requereu, em 13/10/2025, o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificou-se o decurso do prazo in albis quanto à parte requerida. Por despacho de 19/03/2026, este juízo, considerando que a manifestação da parte autora não especificava nem justificava, de forma fundamentada, a prova testemunhal pretendida, determinou a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestassem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em 12/04/2026, JANAINA ALVES DE ABREU manifestou-se, informando a desnecessidade de produção de novas provas e noticiando fato superveniente consistente na concessão administrativa, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do benefício de salário-maternidade (NB 227.881.877-0), com data de início de benefício fixada em 21/09/2021, juntando a respectiva Carta de Concessão e a memória de cálculo correspondente. Requereu a dispensa da audiência de instrução, o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido, com a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas devidas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Certificou-se, em 21/05/2026, o decurso do prazo in albis para manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL acerca do despacho de 19/03/2026 e da petição e documentos juntados em 12/04/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da competência A presente causa versa sobre pretensão de natureza previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processada nesta Comarca do Estado do Maranhão, desprovida de vara federal, no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e do art. 15, III, da Lei nº 5.010, de 1966, na redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019. b) Do interesse de agir O interesse de agir está configurado pelo prévio requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022), indeferido pela autarquia previdenciária, conforme documento que instrui a petição inicial, satisfazendo a exigência de prévio requerimento administrativo. c) Da gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade da justiça já deferida nos autos, ante a declaração de hipossuficiência firmada por JANAINA ALVES DE ABREU e a ausência de elementos que a infirmem. d) Da prescrição Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2022 e que a data de início do benefício postulado é 21/09/2021, não há parcela atingida pela prescrição quinquenal de que trata o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, matéria que, de todo modo, deverá ser observada em eventual fase de cumprimento de sentença. e) Do julgamento antecipado do mérito e da dispensa da audiência de instrução O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, em razão de cerceamento de defesa reconhecido em favor da própria JANAINA ALVES DE ABREU, que requerera a produção da prova oral desde a petição inicial e a reiterara em réplica. Ocorre que, após o retorno dos autos e a oportunidade conferida a ambas as partes para especificação e justificação das provas pretendidas, JANAINA ALVES DE ABREU, única parte que detinha interesse na prova testemunhal e em cujo favor fora ela determinada, renunciou expressamente à sua produção, informando fato superveniente que, a seu ver, tornava a prova oral desnecessária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua vez, permaneceu silente em ambas as oportunidades em que foi instado a manifestar-se, tanto quanto ao despacho de 19/03/2026 quanto quanto à petição e aos documentos juntados em 12/04/2026, não tendo requerido a produção de qualquer prova em seu favor nem impugnado o fato superveniente noticiado. A garantia da prova oral determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi instituída em benefício da parte autora, sendo lícita a sua renúncia expressa e inequívoca, sem que disso resulte cerceamento de defesa em prejuízo de quem a ela voluntariamente abriu mão, sobretudo quando a parte contrária, ciente da renúncia e do fato superveniente, não manifestou oposição nem interesse probatório próprio. O magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e, nos termos do art. 493 do mesmo diploma, cabe-lhe considerar, no momento de decidir, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, o que, no caso, é o próprio fundamento da desnecessidade de dilação probatória. Assim, ausente necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo, na dispensa da audiência ora determinada, qualquer violação ao comando do acórdão anulatório, cujo pressuposto de fato, o interesse da parte autora na prova oral, deixou de subsistir por sua própria e expressa manifestação de vontade. f) Do mérito O salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c o art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91. Ocorre que o parâmetro de exigibilidade desse requisito sofreu alteração relevante, de observância obrigatória por este juízo: o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras autônomas, às contribuintes facultativas e, expressamente, às trabalhadoras rurais na condição de seguradas especiais (arts. 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/99), por entender que a imposição de carência restrita a algumas categorias de seguradas viola o princípio da isonomia e a proteção constitucional à maternidade e à criança (art. 227 da Constituição Federal). A consequência prática dessa tese, de aplicação obrigatória a este feito por força do art. 102, §2º, da Constituição Federal, é a de que a segurada especial rural não está mais sujeita à comprovação de um período mínimo e contínuo de atividade rural de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, bastando a demonstração do exercício de atividade rural contemporânea ao parto. Nesse contexto, a fragilidade que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região apontara na prova documental produzida por JANAINA ALVES DE ABREU, insuficiente, à época, para comprovar os 12 (doze) meses de carência então exigidos, sem a corroboração por prova testemunhal, perde parte de sua relevância jurídica, na medida em que o próprio parâmetro normativo que justificava tal exigência probatória foi, nesse ponto, declarado inconstitucional. O conjunto documental já produzido nos autos (certidão de nascimento com qualificação de lavradora, certidão de quitação eleitoral com indicação de profissão rural, autodeclaração de segurada especial, todos contemporâneos ao parto ocorrido em 21/09/2021) é apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período relevante, à luz do novo parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A esse fundamento soma-se o já exposto fato superveniente: o reconhecimento administrativo, pelo próprio INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da qualidade de segurada especial de JANAINA ALVES DE ABREU e da concessão do salário-maternidade (NB 227.881.877-0, DIB em 21/09/2021), nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Tem-se, assim, dupla e convergente fundamentação para a desnecessidade de instrução oral e para o reconhecimento do direito pleiteado: (i) a alteração do próprio parâmetro normativo de exigibilidade da carência, por força de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o reconhecimento administrativo superveniente da mesma pretensão pela autarquia ré. Presentes, portanto, os requisitos legais do benefício, qualidade de segurada especial, exercício de atividade rural contemporânea ao parto (sem a exigência de período mínimo de carência, à luz das ADIs 2.110 e 2.111) e ocorrência do nascimento em 21/09/2021. Impõe-se o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao salário-maternidade rural, com data de início de benefício (DIB) em 21/09/2021. Ademais, a concessão administrativa do benefício sob o NB 227.881.877-0, refere-se à mesma DIB e ao mesmo fato gerador ora reconhecidos nesta sentença, de modo que os valores já satisfeitos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a esse título deverão ser deduzidos do montante devido em decorrência desta condenação, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800517-80.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, dispensada a produção de prova testemunhal ante a renúncia expressa da parte autora e o silêncio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil) e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA ALVES DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para DETERMINAR: a) o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, com data de início de benefício (DIB) fixada em 21/09/2021; b) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento do valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data de início do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, deduzido o montante já satisfeito administrativamente sob o NB 227.881.877-0, referente à mesma DIB e ao mesmo fato gerador, a fim de evitar bis in idem, apurando-se eventual diferença remanescente em fase de cumprimento de sentença; c) d) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono de JANAINA ALVES DE ABREU. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA ALVES DE ABREU RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO JANAINA ALVES DE ABREU ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, alegando ter dado à luz sua filha em 21/09/2021 e ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. Sustentou que o requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022) fora indeferido pela autarquia ré sob o motivo de falta de período de carência anterior ao nascimento. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, certidão de nascimento da filha, certidão de quitação eleitoral e cópia do processo administrativo. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, invocando o art. 39, parágrafo único, e o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização e precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo a improcedência do pedido e protestando pela produção de todos os meios de prova, especialmente o depoimento pessoal da autora. JANAINA ALVES DE ABREU apresentou réplica. Sobreveio sentença, em 25/11/2022, que julgou improcedente o pedido. Irresignada, JANAINA ALVES DE ABREU interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução, não obstante requerida na petição inicial e reiterada em réplica. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por acórdão relatado pelo Juiz Federal Rafael Lima da Costa, deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, ao fundamento de que a prova documental produzida seria apenas indiciária e imprescindível sua corroboração por prova oral. Certificou-se o retorno dos autos à origem em 15/05/2025, após o trânsito em julgado do acórdão. Por despacho de 09/09/2025, determinou-se a intimação das partes acerca do retorno da instância superior, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeressem o que entendessem de direito. Intimada, JANAINA ALVES DE ABREU requereu, em 13/10/2025, o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificou-se o decurso do prazo in albis quanto à parte requerida. Por despacho de 19/03/2026, este juízo, considerando que a manifestação da parte autora não especificava nem justificava, de forma fundamentada, a prova testemunhal pretendida, determinou a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestassem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em 12/04/2026, JANAINA ALVES DE ABREU manifestou-se, informando a desnecessidade de produção de novas provas e noticiando fato superveniente consistente na concessão administrativa, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do benefício de salário-maternidade (NB 227.881.877-0), com data de início de benefício fixada em 21/09/2021, juntando a respectiva Carta de Concessão e a memória de cálculo correspondente. Requereu a dispensa da audiência de instrução, o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido, com a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas devidas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Certificou-se, em 21/05/2026, o decurso do prazo in albis para manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL acerca do despacho de 19/03/2026 e da petição e documentos juntados em 12/04/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da competência A presente causa versa sobre pretensão de natureza previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processada nesta Comarca do Estado do Maranhão, desprovida de vara federal, no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e do art. 15, III, da Lei nº 5.010, de 1966, na redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019. b) Do interesse de agir O interesse de agir está configurado pelo prévio requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022), indeferido pela autarquia previdenciária, conforme documento que instrui a petição inicial, satisfazendo a exigência de prévio requerimento administrativo. c) Da gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade da justiça já deferida nos autos, ante a declaração de hipossuficiência firmada por JANAINA ALVES DE ABREU e a ausência de elementos que a infirmem. d) Da prescrição Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2022 e que a data de início do benefício postulado é 21/09/2021, não há parcela atingida pela prescrição quinquenal de que trata o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, matéria que, de todo modo, deverá ser observada em eventual fase de cumprimento de sentença. e) Do julgamento antecipado do mérito e da dispensa da audiência de instrução O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, em razão de cerceamento de defesa reconhecido em favor da própria JANAINA ALVES DE ABREU, que requerera a produção da prova oral desde a petição inicial e a reiterara em réplica. Ocorre que, após o retorno dos autos e a oportunidade conferida a ambas as partes para especificação e justificação das provas pretendidas, JANAINA ALVES DE ABREU, única parte que detinha interesse na prova testemunhal e em cujo favor fora ela determinada, renunciou expressamente à sua produção, informando fato superveniente que, a seu ver, tornava a prova oral desnecessária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua vez, permaneceu silente em ambas as oportunidades em que foi instado a manifestar-se, tanto quanto ao despacho de 19/03/2026 quanto quanto à petição e aos documentos juntados em 12/04/2026, não tendo requerido a produção de qualquer prova em seu favor nem impugnado o fato superveniente noticiado. A garantia da prova oral determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi instituída em benefício da parte autora, sendo lícita a sua renúncia expressa e inequívoca, sem que disso resulte cerceamento de defesa em prejuízo de quem a ela voluntariamente abriu mão, sobretudo quando a parte contrária, ciente da renúncia e do fato superveniente, não manifestou oposição nem interesse probatório próprio. O magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e, nos termos do art. 493 do mesmo diploma, cabe-lhe considerar, no momento de decidir, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, o que, no caso, é o próprio fundamento da desnecessidade de dilação probatória. Assim, ausente necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo, na dispensa da audiência ora determinada, qualquer violação ao comando do acórdão anulatório, cujo pressuposto de fato, o interesse da parte autora na prova oral, deixou de subsistir por sua própria e expressa manifestação de vontade. f) Do mérito O salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c o art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91. Ocorre que o parâmetro de exigibilidade desse requisito sofreu alteração relevante, de observância obrigatória por este juízo: o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras autônomas, às contribuintes facultativas e, expressamente, às trabalhadoras rurais na condição de seguradas especiais (arts. 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/99), por entender que a imposição de carência restrita a algumas categorias de seguradas viola o princípio da isonomia e a proteção constitucional à maternidade e à criança (art. 227 da Constituição Federal). A consequência prática dessa tese, de aplicação obrigatória a este feito por força do art. 102, §2º, da Constituição Federal, é a de que a segurada especial rural não está mais sujeita à comprovação de um período mínimo e contínuo de atividade rural de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, bastando a demonstração do exercício de atividade rural contemporânea ao parto. Nesse contexto, a fragilidade que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região apontara na prova documental produzida por JANAINA ALVES DE ABREU, insuficiente, à época, para comprovar os 12 (doze) meses de carência então exigidos, sem a corroboração por prova testemunhal, perde parte de sua relevância jurídica, na medida em que o próprio parâmetro normativo que justificava tal exigência probatória foi, nesse ponto, declarado inconstitucional. O conjunto documental já produzido nos autos (certidão de nascimento com qualificação de lavradora, certidão de quitação eleitoral com indicação de profissão rural, autodeclaração de segurada especial, todos contemporâneos ao parto ocorrido em 21/09/2021) é apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período relevante, à luz do novo parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A esse fundamento soma-se o já exposto fato superveniente: o reconhecimento administrativo, pelo próprio INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da qualidade de segurada especial de JANAINA ALVES DE ABREU e da concessão do salário-maternidade (NB 227.881.877-0, DIB em 21/09/2021), nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Tem-se, assim, dupla e convergente fundamentação para a desnecessidade de instrução oral e para o reconhecimento do direito pleiteado: (i) a alteração do próprio parâmetro normativo de exigibilidade da carência, por força de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o reconhecimento administrativo superveniente da mesma pretensão pela autarquia ré. Presentes, portanto, os requisitos legais do benefício, qualidade de segurada especial, exercício de atividade rural contemporânea ao parto (sem a exigência de período mínimo de carência, à luz das ADIs 2.110 e 2.111) e ocorrência do nascimento em 21/09/2021. Impõe-se o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao salário-maternidade rural, com data de início de benefício (DIB) em 21/09/2021. Ademais, a concessão administrativa do benefício sob o NB 227.881.877-0, refere-se à mesma DIB e ao mesmo fato gerador ora reconhecidos nesta sentença, de modo que os valores já satisfeitos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a esse título deverão ser deduzidos do montante devido em decorrência desta condenação, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800517-80.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, dispensada a produção de prova testemunhal ante a renúncia expressa da parte autora e o silêncio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil) e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA ALVES DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para DETERMINAR: a) o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, com data de início de benefício (DIB) fixada em 21/09/2021; b) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento do valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data de início do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, deduzido o montante já satisfeito administrativamente sob o NB 227.881.877-0, referente à mesma DIB e ao mesmo fato gerador, a fim de evitar bis in idem, apurando-se eventual diferença remanescente em fase de cumprimento de sentença; c) d) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono de JANAINA ALVES DE ABREU. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Procedência

08/07/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:15

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 18:29

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:14

Publicação

24/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANAINA ALVES DE ABREU (Rua do Sol, s/n, Zona rural, Povoado Santa Rosa, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800517-80.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a juntada de acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que anulou a sentença anterior e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas (ID 148747882). Em que pese a manifestação genérica da parte autora em sede de réplica, não houve a devida especificação e fundamentação das provas que efetivamente pretende produzir. Nesse contexto, considerando que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e que compete às partes especificar, de forma fundamentada, a necessidade da dilação probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: (a) manifestem-se expressamente sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência; (b) no caso da parte autora, justifique o pedido de produção de prova testemunhal, indicando, de forma clara e objetiva, quais fatos controvertidos pretende comprovar, bem como a relevância da audiência de instrução para o deslinde da causa. ADVIRTA-SE que o silêncio ou a AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA poderá ensejar o indeferimento da prova requerida, com o consequente JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após, VOLTEM CONCLUSOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:59

Mero expediente

19/03/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA ALVES DE ABREU RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO JANAINA ALVES DE ABREU ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, alegando ter dado à luz sua filha em 21/09/2021 e ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. Sustentou que o requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022) fora indeferido pela autarquia ré sob o motivo de falta de período de carência anterior ao nascimento. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, certidão de nascimento da filha, certidão de quitação eleitoral e cópia do processo administrativo. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, invocando o art. 39, parágrafo único, e o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização e precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo a improcedência do pedido e protestando pela produção de todos os meios de prova, especialmente o depoimento pessoal da autora. JANAINA ALVES DE ABREU apresentou réplica. Sobreveio sentença, em 25/11/2022, que julgou improcedente o pedido. Irresignada, JANAINA ALVES DE ABREU interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução, não obstante requerida na petição inicial e reiterada em réplica. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por acórdão relatado pelo Juiz Federal Rafael Lima da Costa, deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, ao fundamento de que a prova documental produzida seria apenas indiciária e imprescindível sua corroboração por prova oral. Certificou-se o retorno dos autos à origem em 15/05/2025, após o trânsito em julgado do acórdão. Por despacho de 09/09/2025, determinou-se a intimação das partes acerca do retorno da instância superior, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeressem o que entendessem de direito. Intimada, JANAINA ALVES DE ABREU requereu, em 13/10/2025, o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificou-se o decurso do prazo in albis quanto à parte requerida. Por despacho de 19/03/2026, este juízo, considerando que a manifestação da parte autora não especificava nem justificava, de forma fundamentada, a prova testemunhal pretendida, determinou a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestassem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em 12/04/2026, JANAINA ALVES DE ABREU manifestou-se, informando a desnecessidade de produção de novas provas e noticiando fato superveniente consistente na concessão administrativa, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do benefício de salário-maternidade (NB 227.881.877-0), com data de início de benefício fixada em 21/09/2021, juntando a respectiva Carta de Concessão e a memória de cálculo correspondente. Requereu a dispensa da audiência de instrução, o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido, com a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas devidas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Certificou-se, em 21/05/2026, o decurso do prazo in albis para manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL acerca do despacho de 19/03/2026 e da petição e documentos juntados em 12/04/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da competência A presente causa versa sobre pretensão de natureza previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processada nesta Comarca do Estado do Maranhão, desprovida de vara federal, no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e do art. 15, III, da Lei nº 5.010, de 1966, na redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019. b) Do interesse de agir O interesse de agir está configurado pelo prévio requerimento administrativo (NB 203.223.066-0, DER em 09/03/2022), indeferido pela autarquia previdenciária, conforme documento que instrui a petição inicial, satisfazendo a exigência de prévio requerimento administrativo. c) Da gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade da justiça já deferida nos autos, ante a declaração de hipossuficiência firmada por JANAINA ALVES DE ABREU e a ausência de elementos que a infirmem. d) Da prescrição Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2022 e que a data de início do benefício postulado é 21/09/2021, não há parcela atingida pela prescrição quinquenal de que trata o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, matéria que, de todo modo, deverá ser observada em eventual fase de cumprimento de sentença. e) Do julgamento antecipado do mérito e da dispensa da audiência de instrução O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, em razão de cerceamento de defesa reconhecido em favor da própria JANAINA ALVES DE ABREU, que requerera a produção da prova oral desde a petição inicial e a reiterara em réplica. Ocorre que, após o retorno dos autos e a oportunidade conferida a ambas as partes para especificação e justificação das provas pretendidas, JANAINA ALVES DE ABREU, única parte que detinha interesse na prova testemunhal e em cujo favor fora ela determinada, renunciou expressamente à sua produção, informando fato superveniente que, a seu ver, tornava a prova oral desnecessária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua vez, permaneceu silente em ambas as oportunidades em que foi instado a manifestar-se, tanto quanto ao despacho de 19/03/2026 quanto quanto à petição e aos documentos juntados em 12/04/2026, não tendo requerido a produção de qualquer prova em seu favor nem impugnado o fato superveniente noticiado. A garantia da prova oral determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi instituída em benefício da parte autora, sendo lícita a sua renúncia expressa e inequívoca, sem que disso resulte cerceamento de defesa em prejuízo de quem a ela voluntariamente abriu mão, sobretudo quando a parte contrária, ciente da renúncia e do fato superveniente, não manifestou oposição nem interesse probatório próprio. O magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e, nos termos do art. 493 do mesmo diploma, cabe-lhe considerar, no momento de decidir, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, o que, no caso, é o próprio fundamento da desnecessidade de dilação probatória. Assim, ausente necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo, na dispensa da audiência ora determinada, qualquer violação ao comando do acórdão anulatório, cujo pressuposto de fato, o interesse da parte autora na prova oral, deixou de subsistir por sua própria e expressa manifestação de vontade. f) Do mérito O salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c o art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91. Ocorre que o parâmetro de exigibilidade desse requisito sofreu alteração relevante, de observância obrigatória por este juízo: o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras autônomas, às contribuintes facultativas e, expressamente, às trabalhadoras rurais na condição de seguradas especiais (arts. 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/99), por entender que a imposição de carência restrita a algumas categorias de seguradas viola o princípio da isonomia e a proteção constitucional à maternidade e à criança (art. 227 da Constituição Federal). A consequência prática dessa tese, de aplicação obrigatória a este feito por força do art. 102, §2º, da Constituição Federal, é a de que a segurada especial rural não está mais sujeita à comprovação de um período mínimo e contínuo de atividade rural de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, bastando a demonstração do exercício de atividade rural contemporânea ao parto. Nesse contexto, a fragilidade que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região apontara na prova documental produzida por JANAINA ALVES DE ABREU, insuficiente, à época, para comprovar os 12 (doze) meses de carência então exigidos, sem a corroboração por prova testemunhal, perde parte de sua relevância jurídica, na medida em que o próprio parâmetro normativo que justificava tal exigência probatória foi, nesse ponto, declarado inconstitucional. O conjunto documental já produzido nos autos (certidão de nascimento com qualificação de lavradora, certidão de quitação eleitoral com indicação de profissão rural, autodeclaração de segurada especial, todos contemporâneos ao parto ocorrido em 21/09/2021) é apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período relevante, à luz do novo parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A esse fundamento soma-se o já exposto fato superveniente: o reconhecimento administrativo, pelo próprio INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da qualidade de segurada especial de JANAINA ALVES DE ABREU e da concessão do salário-maternidade (NB 227.881.877-0, DIB em 21/09/2021), nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Tem-se, assim, dupla e convergente fundamentação para a desnecessidade de instrução oral e para o reconhecimento do direito pleiteado: (i) a alteração do próprio parâmetro normativo de exigibilidade da carência, por força de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o reconhecimento administrativo superveniente da mesma pretensão pela autarquia ré. Presentes, portanto, os requisitos legais do benefício, qualidade de segurada especial, exercício de atividade rural contemporânea ao parto (sem a exigência de período mínimo de carência, à luz das ADIs 2.110 e 2.111) e ocorrência do nascimento em 21/09/2021. Impõe-se o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao salário-maternidade rural, com data de início de benefício (DIB) em 21/09/2021. Ademais, a concessão administrativa do benefício sob o NB 227.881.877-0, refere-se à mesma DIB e ao mesmo fato gerador ora reconhecidos nesta sentença, de modo que os valores já satisfeitos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a esse título deverão ser deduzidos do montante devido em decorrência desta condenação, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800517-80.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, dispensada a produção de prova testemunhal ante a renúncia expressa da parte autora e o silêncio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil) e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA ALVES DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para DETERMINAR: a) o reconhecimento do direito de JANAINA ALVES DE ABREU ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, com data de início de benefício (DIB) fixada em 21/09/2021; b) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento do valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data de início do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, deduzido o montante já satisfeito administrativamente sob o NB 227.881.877-0, referente à mesma DIB e ao mesmo fato gerador, a fim de evitar bis in idem, apurando-se eventual diferença remanescente em fase de cumprimento de sentença; c) d) a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono de JANAINA ALVES DE ABREU. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANAINA ALVES DE ABREU (Rua do Sol, s/n, Zona rural, Povoado Santa Rosa, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800517-80.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a juntada de acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que anulou a sentença anterior e determinou a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas (ID 148747882). Em que pese a manifestação genérica da parte autora em sede de réplica, não houve a devida especificação e fundamentação das provas que efetivamente pretende produzir. Nesse contexto, considerando que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e que compete às partes especificar, de forma fundamentada, a necessidade da dilação probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: (a) manifestem-se expressamente sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência; (b) no caso da parte autora, justifique o pedido de produção de prova testemunhal, indicando, de forma clara e objetiva, quais fatos controvertidos pretende comprovar, bem como a relevância da audiência de instrução para o deslinde da causa. ADVIRTA-SE que o silêncio ou a AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA poderá ensejar o indeferimento da prova requerida, com o consequente JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após, VOLTEM CONCLUSOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800517-80.2022.8.10.0087. REQUERENTE: JANAINA ALVES DE ABREU REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por JANAINA ALVES DE ABREU em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, na qual alega que houve o nascimento do(a) filho(a), Aurora Alves de Abreu, em 21/09/2021, trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de legumes. Alega que requereu o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício. Intimada para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID 76004891. Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Presente os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195, § 8º, CF. O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei. Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma. A requerente não se encaixa na qualidade de segurada especial, senão vejamos: a autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) na data 21/09/2021, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial, contudo, o exercício da atividade rural não restou suficientemente comprovado, posto que foi anexado apenas certidões expedidas pela Justiça Eleitoral e de inteiro teor das certidões de nascimento. No tocante a qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência. Ademais, as certidões da justiça eleitoral, emitidas em 16/02/2022, não serve de comprovação da atividade campesina, posto que a profissão não é dado essencial e decorre de declaração unilateral de vontade, de maneira que a própria Corregedoria Regional Eleitoral editou o Provimento 02/2006 para vedar a emissão de certidões para tal finalidade. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural. Ainda, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Ressalta-se que o art. 373, I, do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu. Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts. 11, VII, 39, 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje. Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

06/12/2022, 00:00

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)