Cumprimento de sentença 0800503-12.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800503-12.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:08

Decurso de Prazo

15/07/2023, 11:29

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:18

Definitivo

23/06/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 11:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 11:54

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:08

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:08

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:08

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:47

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:47

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:47

Publicação

05/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRUNO LISBOA MARTINS - MA17641 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LISBOA MARTINS - MA17641 Executado(a): MAGAZINE LUIZA S.A. Rua Voluntários da Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Telefone(s): (11)3508-9900 - (11)4004-3011 - (16)3711-2146 - (98)3133-7300 - (16)3711-2002 - (98)0800-7733 - (11)4097-3100 - (16)3713-8050 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado (ID. 84950589) em favor das autoras. Intimem-se, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Em seguida, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800503-12.2020.8.10.0073 Exequente(s): LEIDIANE DE MELO e outros Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito da petição de ID. 90549978. Decorrido o prazo, autos conclusos. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

04/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2023, 13:30

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A RECORRIDAS: LEIDIANE MELO e ZULENE DE MELO ADVOGADO: BRUNO LISBOA MARTINS – OAB/MA nº 17.641 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 5.292/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA POR DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DEMORA EXCESSIVA EM PROCEDER AO REEMBOLSO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA AO EFETUAR O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA APÓS MAIS DE QUATRO MESES APÓS O CANCELAMENTO. INCABÍVEL O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, HAJA VISTA O REEMBOLSO NA FATURA VENCIDA EM 09/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE TRÊS MIL REAIS, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800503-12.2020.8.10.0073 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: a) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito; b) e reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Luiz Carlos Licar Pereira (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de novembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por MAGAZINE LUIZA S.A, objetivando reformar a sentença sob ID. 20745447, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido: (01) declarando inexistentes o contrato neste questionado (02) condenando à requerida ao pagamento, a título de dano material, repetição de indébito, em dobro do descontado, a ser complementado na forma simples, ante o estorno já realizado, sendo o valor a ser pago o de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) com juros de 1% ao mês contados da citação e atualizados monetariamente pelo INPC da data de cada pagamento. (03) condenando à requerida ao pagamento, a título de dano moral, R$ 7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais), considerando ainda o valor total da cobrança indevida, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data.” Sustenta, em síntese, que o valor referente à compra cancelada foi estornado na fatura com vencimento em 27.09.2020. Obtempera que inexistem elementos que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Enfim, impugna o valor estipulado à título de compensação por danos morais, por reputar desproporcional. Pleiteia, então, a reforma da a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Analisando as provas produzidas, verifica-se que tem razão o recorrente apenas em parte. Restou provado que na fatura do cartão de crédito vencida em 27.09.2020 foi concretizado o estorno da quantia de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais), circunstância que não foi impugnada pelas recorridas. Assim, não há que se falar em direito à repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. Todavia, também é inegável que houve falha ou pelo menos negligência da fornecedora quanto ao cumprimento da obrigação de providenciar o pronto cancelamento da operação no cartão de crédito utilizado. Registre-se que as compras foram canceladas em 16.05.2020 por ato imputável a própria comerciante, não sendo razoável que o reembolso ocorra após mais de quatro meses. Além disso, as recorridas demonstraram o acionamento administrativo da fornecedora em mais de uma oportunidade, porém sem êxito, o que culminou no ajuizamento da ação judicial. O artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Em complemento, dispõe o art. 6º, VI, do mesmo diploma legal que é direito básico dos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Na hipótese narrada, entendo que a negligência da fornecedora causou dissabores e transtornos que superam a noção de um mero aborrecimento cotidiano. O transcurso de prazo superior a quatro meses para a realização do estorno onerou excessivamente as consumidoras, que tiverem de arcar com o pagamento mensal da importância de R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) sob pena de se sujeitarem às elevadas taxas de juros rotativos. A recalcitrância da fornecedora também deve ser sopesada, haja vista a demora em resolver problema por si própria causado, malgrado as insistentes reclamações da titular do cartão. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. Contrastando gravidade do dano e as características pessoais das partes, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito; b) e reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

06/12/2022, 00:00

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