Interdição/Curatela 0800953-37.2021.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0800953-37.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ministério Público Estadual Requerido(a): Roseana Sousa Barbosa SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800953-37.2021.8.10.0099 Ação de Curatela Cuida-se de demanda movida por Ministério Público Estadual objetivando a curatela de Roseana Sousa Barbosa, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID n. 51400877). Relatório psicossocial (ID n. 78545450). Manifestação favorável do curador especial (ID n. 78613570). Audiência de instrução e julgamento (ID 78714050 e 78912149). O Ministério Público e o curador especial manifestaram-se em audiência favoravelmente à curatela. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais, interrogatório pessoal do curatelando e do curatelado. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelado é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de ROSEANA SOUSA BARBOSA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua irmã, a Sra. SANDRA MARIA SOUSA BARBOSA, brasileira, lavradora, natural de Sucupira do Norte/MA, nascida em 03/11/1981, portadora do RG: 017575542001-0 SSP/MA, inscrita com CPF: 941.551.433-72, filha de Raimundo Neles Barbosa e Maria de Lourdes Sousa Barbosa, residente e domiciliada na Rua 25 de Dezembro, s/nº, Centro, próximo ao Colégio João Pereira, Sucupira do Norte/MA, contato (99) 9109-0338, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Sucupira do Norte/MA, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ROSEANA SOUSA BARBOSA, brasileira, natural de Sucupira do Norte/MA, nascida no dia 02/10/1994, filho de Raimundo Neles Barbosa e Maria de Lourdes Sousa Barboza, portadora do RG nº 048134552013-4, inscrita no CPF nº 624.807.003-21, residente e domiciliada na rua 25 de dezembro, s/nº, Centro, Sucupira do Norte/MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do defensor dativo, Nathaniel Carvalho de Sousa, OAB/MA n. 11.644, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que foi nomeado por este Juízo, para proceder a defesa do curatelando na presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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