Cumprimento de sentença 0801293-77.2019.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801293-77.2019.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 11:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:15

Publicação

14/04/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:53

Documento (Certidão)

08/03/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0801293-77.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA LUISA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA), BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 12008-MA) DEMANDADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 85918498, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de obrigação remanescente de sentença no qual houve a quitação na forma de DJO de ids. 85712454/85712457, o qual converto em pagamento. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. Destarte, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO a execução/cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal, data do sistema. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara da Família Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

27/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 12:25

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:18

Documento (Certidão)

15/02/2023, 12:16

Evolução da Classe Processual

15/02/2023, 12:14

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA LUISA LIMA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, especialmente em relação às provas apresentadas, conforme os argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a recorrente pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a prescrição trienal aplicada na sentença, reconhecendo também o direito da autora à restituição em dobro das parcelas não prescritas, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, tudo conforme as provas apresentadas na fase de instrução, na qual não houve a efetiva demonstração da contratação do empréstimo discutido nos autos. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801293-77.2019.8.10.0025 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA LUISA LIMA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL INEXISTENTE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADA – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS FIXADOS COM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aduz a parte autora, ora recorrente, que houve a contratação de um empréstimo consignado, realizados de forma indevida e fraudulenta, no valor de R$ 976,62, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 31,00. 2. No mérito, o Juízo de base julgou procedentes em parte para condenar o banco recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, e afastou a condenação em restituição de indébito das parcelas descontadas, em razão da aplicação do prazo prescricional de 03 anos para determinar o valor da condenação por danos materiais, com base no art. 206, § 3º, IV, do CC. 3. O pleito recursal merece acolhimento em relação à aplicação do prazo trienal para prescrição das parcelas referentes aos descontos indevidos. Ademais, o prazo prescricional aplicável à espécie é o estabelecido no art. 27 do CDC, qual seja, quinquenal. 4. Entendimento fixado conforme o disposto no verbete sumular n. 85 do STJ. Verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 5. Pela interpretação do referido verbete sumular, nas relações de trato sucessivo, quando se discute o fundo de direito, a prescrição passa a fluir do último desconto, pois a suposta ilegalidade vem se renovando mês a mês. Mas no que tange à pretensão de repetição, as parcelas descontadas além do quinquênio restam atingidas pela prescrição, nos termos do enunciado sumular acima. 6. Portando, no tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Considerando que a ação fora ajuizada em 15.10.2019, e que o último desconto se deu em 05/2015, a repetição de indébito deve alcançar as parcelas referentes aos período de 10/2014 a 05/2015, resultando em 8 parcelas descontadas indevidamente, que estão livres da incidência da prescrição. 8. Como previsto no art. 42, § único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Dano material comprovado, que corresponde ao valor de R$ 248,00, referente aos descontos indevidos de 8 parcelas no valor de R$ 31,00, o que em dobro totaliza a quantia de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais). 9. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 10. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade, não demandando majoração. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro das parcelas indevidamente e descontadas, fixando-se o valor da indenização em R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Sumula 43 e 54 do STJ). 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801293-77.2019.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801293-77.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA LUISA LIMA Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 DEMANDADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) DEMANDADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 42232402, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Decido. Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), seja no que se refere à responsabilidade objetiva ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. Analiso a questão da prescrição. Nesse particular, é necessário que se advirta que a pretensão da parte autora é composta por pedido de reparação civil em razão de suposto dano extra-patrimonial e de ressarcimento mediante repetição de indébito. Considerando que o suporte fático narrado na inicial circunscreve-se à relação consumerista, tenho por incidente ao caso, com relação à reparação civil, as disposições contidas no artigo 27 do CDC, regra especial que afasta a aplicação do Código Civil. Assim, sendo neste particular, quinquenal a prescrição, é necessário que se examine sua incidência em relação a cada uma das pretensões deduzidas nesta ação. Com efeito, no tocante à reparação civil, não obstante, em regra, leve-se em consideração, como termo a quo, a data do efetivo conhecimento do dano, tem-se que, no caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, as lesões, em tese, causadas à parte autora, se prolongaram no tempo, renovando-se mês a mês até a data da derradeira parcela supostamente descontada de forma indevida. Assim, considerando que no contrato impugnado o ultimo desconto se deu em 05/2015 conforme histórico de consignações juntado com a inicial, e a ação foi ajuizada em 15/10/2019, tenho por afastada, na hipótese, a prescrição da reparação civil. Já com relação ao pedido de repetição de indébito, o prazo, que é trienal, ex vi do disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC, deve ser contado desde a data de cada um dos descontos. Disso resulta que, no tocante ao eventual ressarcimento, todas as parcelas encontram-se prescritas. No presente caso, a demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais por ter sido atrelado a seus proventos empréstimo no valor de R$ 976,62 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com desconto mensal no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais), sem que tenha firmado com a instituição bancária contrato de empréstimo. O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, prova documental que atestasse credibilidade na efetiva existência da contratação, vez que o suposto contrato juntado aos autos é de pessoa analfabeta, não constando assinatura de duas testemunhas. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não aconteceu no caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição de 1988 e depois reproduzida no Código Civil, traz deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante, às partes, a observância de deveres pré e pós-contratuais, além daqueles exigidos no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”, sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo), tais como lealdade, confiança e, sobretudo, o de cuidado. A atividade jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça. Não pode o juiz, na apreciação da causa, deixar de considerar a realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Bacabal, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar e iludir idosos, buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de aposentados e falsificando suas assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta. Todavia, exige-se uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição tem, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva está mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto aos descontos indevidos, no tocante ao eventual ressarcimento, consigno que todas as parcelas encontram-se prescritas. No que tange aos danos morais, estes restaram comprovados em razão da privação injustificadamente de valores necessários ao próprio sustento da parte demandante. Disso decorre inequívoca frustração, humilhação, que vão além do mero comprometimento da renda. A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao direito da personalidade que afronta a sua dignidade do consumidor autor. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente, em parte, o pedido para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no empréstimo bancário (contrato nº 5883780), bem como condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Correção monetária com base no INPC e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data. Ademais, determino a interrupção dos descontos no benefício previdenciário do Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal

17/03/2021, 00:00

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