Procedimento Comum Cível 0800886-74.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800886-74.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800886-74.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação que tem por objeto a discussão acerca da validade de contrato de Empréstimo Consignado/RMC/RCC. Ocorre que, em 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu o procedimento de revisão de teses jurídicas do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453 44.2024.8.10.0000, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos, com revisão das teses estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA. No referido julgamento, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a matéria em debate. Diante desse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até posterior decisão nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para as anotações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

22/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

17/07/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:08

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:13

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 18:15

Incompetência

09/10/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 13:22

Redistribuição (incompetência)

25/07/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:41

Incompetência

23/07/2024, 09:04

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 09:58

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:16

Documentos

Decisão (expediente)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB PI16266-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0800886-74.2022.8.10.0087 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento do preparo. A Apelante, em suas razões recursais, pugna pelo deferimento de sua inicial. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Instada a se manifestar, o Apelado não apresentou suas contrarrazões. Remetido os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual emitiu parecer ministerial. Eis o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Conforme observa-se do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (…) (grifei) Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na exordial, restando assim suficiente para cumprimento do requisito exigido no artigo supracitado. Frisa-se ainda que o Código de Processo Civil inovou ao dispor sobre a Gratuidade da Justiça, cumprindo aqui ressaltar que seguiu a mesma linha de entendimento da Lei 1.060/1950. O artigo 98 é expresso ao dispor que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. É cedido que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita. Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. Em decisão, o STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, acompanhando o entendimento jurisprudencial, o Código de Processo Civil dispôs no parágrafo 3º do artigo 99 que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para conceder à parte Apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com o retorno dos autos a origem, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

25/12/2023, 00:00

—

Publicação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)