Procedimento Comum Cível 0803267-13.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803267-13.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Elza Cardoso Rodrigues Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Banco do Bradesco S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11099) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803267-13.2019.8.10.0038 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2 mil, em razão da cobrança indevida de tarifas bancárias, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (ID 155547796). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou o art. 398 CC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, tendo em vista que, sendo a responsabilidade de natureza extracontratual, os juros devem ser fixados a partir do evento danoso (ID 17569387). Contrarrazões no ID 23883963. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, na medida em que a questão suscitada pela Recorrente – que pretende sejam os juros de mora computados a partir do evento danoso – pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), pretensão inviável de ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que exigiria reavaliar o contexto fático-probatório. De mais a mais, o Acórdão recorrido explicitamente reconheceu que o caso versava sobre “responsabilidade contratual”, razão pela qual estabeleceu que “os juros de mora são a partir da citação”, entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Por fim, a pretensão de discutir suposto dissídio jurisprudencial também não merece ser acolhida, uma vez que o julgado em comento assentou suas conclusões na valoração do acervo fático. A este respeito, o STJ entende que “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei” (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099) 2º EMBARGANTE: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) 1º EMBARGADO: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) 2º EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),24 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL e por ELZA CARDOSO RODRIGUES em face do acórdão de ID 15848334 que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela segunda embargante. Nas razões dos primeiros embargos o recorrente – Banco Bradesco, alega ocorrência de omissão no que se relaciona à redução das astreintes e dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Com esses argumentos pleiteia que os vícios sejam sanados, para que reduza as astreintes, bem como proporcione dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Nas razões dos segundo embargos, a recorrente alega omissão quanto ao início dos juros de mora, a qual aduz ser desde o evento danoso, visto que se trata de responsabilidade extracontratual. Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, consequentemente determinando que os juros de mora referente aos danos materiais e morais sejam contabilizados desde o evento danoso (descontos indevidos). Contrarrazões apresentadas no ID 18892722 (Banco Bradesco). É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, as partes ora embargantes, alegam ocorrência de omissões no acórdão refutado, notoriamente por não ter havido manifestação quanto à exorbitância das astreintes e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, além de omissão no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. No que se refere à alegação da segunda embargante de que há omissão no tocante ao termo inicial dos juros de mora, tando dos danos materiais quanto dos danos morais, cumpre colacionar aqui o trecho do voto condutor do acórdão vergastado, onde a questão foi enfrentada de forma clara e congruente, vejamos: “No que se refere aos juros de mora, a sentença mantida pela decisão monocrática, aqui agravada, consignou que começam a fluir a partir da prolação da sentença. Em que pese não haja nos pedidos da apelação da parte ora agravante, cumpre destacar que andou bem o julgador ao decidir dessa forma, visto que embora as tarifas questionadas na presente demanda sejam indevidas, uma vez que o consumidor não anuiu, estas decorrem de uma relação contratual existente entre as partes, se modo que não há que se falar em relação extracontratual, bem como em juros desde o evento danoso”. Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma omissão, mas sim manifesta intenção da parte embargante em rediscutir matéria já apreciada, o que é descabido em sede de embargos de declaração. No tocante aos argumentos da primeira embargante, instituição financeira, especialmente necessidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e redução das astreintes, imperioso destacar que tais fundamentos não foram objeto de Agravo Interno, visto que da decisão agravada de onde se originou o voto condutor do acórdão aqui embargado, não houve a interposição de Agravo Interno por parte do Banco Bradesco. Nesse contexto é imperioso reconhecer a preclusão consumativa. Outrossim, independente de preclusão, cumpre frisar que o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, conversão da conta corrente da parte autora/embargada para conta benefício se revela suficiente para garantir efetividade da decisão. Já com relação à multa diária de 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão proferida no juízo de base e mantida por este Tribunal, também se revela proporcional e razoável, de modo que, ainda que houvesse a alegada omissão, a decisão não merece nenhum retoque. Assim, não há que se falar em omissão, conforme alegado nos aclaratórios. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso se manifestar integral e claramente sobre todos os pontos arguidos no apelo e nas contrarrazões, buscando garantir a eficácia do decisium. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentada no apelo e contrarrazões manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que os embargantes visam modificar o termo inicial dos juros de mora, o valor das astreintes e o prazo para cumprir a obrigação de fazer. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803267-13.2019.8.10.0038 1º

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A apelante/agravante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor, de modo que o valor da indenização se mostra devido, sendo arbitrado em patamar proporcional e razoável. III. O Agravo Interno apresenta os mesmos fundamentos apresentados em contrarrazões do apelo que restou monocraticamente provido, não trazendo nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira de Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 31 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803267-13.2019.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Trata-se de Agravo Interno interporto por ELZA CARDOSO RODRIGUES contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento a ambos os recurso de apelação interpostos pelas partes recorrentes e recorridas, eis que no presente caso restou demonstrado que se trata de cobrança irregular de tarifas bancárias, além de considerar razoável a indenização arbitrada a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, pois houve omissão no ponto relativo aos juros de mora, o qual afirma que deve incidir desde o evento danoso, visto que s extrata de relação extracontratual. Afirma que o valor da indenização arbitrada (R$ 2.000,00 – dois mil reais) é insuficiente para compensar os danos morais. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente provimento do apelo interposto pela parte autora/apelante/agravante, fixando juros de mora desde o evento danoso, majoração da indenização por danos morais e honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas no ID 15174862. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece qualquer juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão repousa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a primeira apelante, ora agravante, mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: ”Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Portanto, entendo que a decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos para condenar o apelante a restituir o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. Nesse trilhar, não se verifica ocorrência de erro in procedendo, bem como de erro in judicando, pois o julgador de base agiu com acerto e considerou os fatos, a ausência de prova do cumprimento do direito de informação ao consumidor, bem como aplicou o entendimento formado neste Egrégio Tribunal de Justiça no IRDR nº 3.043/2017. Com relação ao valor da indenização arbitrado em R$ 2.000 (dois mil reais), cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Desse modo, concluo ressaltando que não existem razões para modificar o julgamento anteriormente proferido, uma vez que fez a devida subsunção do caso concreto à norma e entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, sendo o valor razoável para a compensação dos danos”. Nesse trilhar, o presente Recurso de Agravo Interno apresenta os mesmos fundamentos apresentados no apelo que restou monocraticamente desprovido, não trazendo nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. No que se refere aos juros de mora, a sentença mantida pela decisão monocrática, aqui agravada, consignou que começam a fluir a partir da prolação da sentença. Em que pese não haja nos pedidos da apelação da parte ora agravante, cumpre destacar que andou bem o julgador ao decidir dessa forma, visto que embora as tarifas questionadas na presente demanda sejam indevidas, uma vez que o consumidor não anuiu, estas decorrem de uma relação contratual existente entre as partes, se modo que não há que se falar em relação extracontratual, bem como em juros desde o evento danoso. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SERRA BUENO (OAB/MA 16270) 2º APELANTE: : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 2º APELADO: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SERRA BUENO (OAB/MA 16270) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A autora/apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. III A decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos (ofensa aos direitos do consumidor) para condenar o apelante a restituir em dobro o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias relativas a cartão de crédito não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente. DECISÃO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ELZA CARDOSO RODRIGUES e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de João Lisboa - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo n.º 0803267-13.2019.8.10.0038), ajuizada primeira apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a conversão da conta corrente do autor para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento da tarifa denominada “pacote de serviços padronizado prioritário I” e/ou “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na contracorrente. Condenar o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta; Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, em dobro, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da citação. Conceder a tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos da sentença no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido”. Na razões do primeiro apelo, interposto pela parte autora, o recorrente se insurge contra o valor do dano moral, arguindo que se trata de dano de grave extensão com violação às normas consumeiristas. Ao final pleiteia conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença fustigada majorando o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O segundo apelante, BANCO BRADESCO S.A., em suas razões recursais, em suma alega que a sentença merece ser reformada, arguindo a regularidade das cobranças de tarifas de CESTAS FÁCIL ECONÔMICA, visto que a parte recorrida utiliza os serviços de conta corrente e excede o limite de operações legalmente consideradas como serviço essencial. Ressalta que a conta não se enquadra nos moldes de conta salário e que a parte apelada utiliza há anos tais serviços, não podendo somente em 2019 alegar desconhecer tais tarifas. Argui que inexiste danos materiais a serem restituídos bem como não há que se falar em danos morais indenizáveis, se insurgindo ainda contra o quantum indenizatório. Destaca que não caberia aplicação de astrintes pleiteando sua exclusão ou redução, caso mantidas. Requer seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, alternativamente requer minoração dos danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 11899339 e ID 11899342. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado na forma do artigo 677 do Regimento Interno desde Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a primeira apelante (autora) mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. O Banco apelante aduz legalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta da parte apelada, destacando que foi de livre e espontânea vontade que o recorrido contratou o tipo de conta (conta corrente) usufruindo de seus benefícios. Todavia, o que se constatou foi a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, no ato da abertura da conta, conforme artigo 6º do CDC. Vale dizer, a consumidora abriu a conta bancária apenas para efetuar saques, depósitos e transferências. Desse modo, é de fácil conclusão que a apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. Aliás esse foi o entendimento adotado na tese questionada pelo agravante, firmada no IRDR nº 3.043/2017 que assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que o Banco apelante não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando. Outrossim, o entendimento firmado no IRDR acima citado se aplica a qualquer cobrança de tarifa bancária cuja ciência não tenha sido dada de maneira clara e inequívoca ao consumidor. Ademais, uma vez identificada violação ao direito de informação ao consumidor, é desse fato que se extrai a ilicitude da conduta e o consequente dever de restituir os descontos perpetrados de forma ilegal, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC. Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Portanto, entendo que a decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos para condenar o apelante a restituir o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. Nesse trilhar, não se verifica ocorrência de erro in procedendo, bem como de erro in judicando, pois o julgador de base agiu com acerto e considerou os fatos, a ausência de prova do cumprimento do direito de informação ao consumidor, bem como aplicou o entendimento formado neste Egrégio Tribunal de Justiça no IRDR nº 3.043/2017. Com relação ao valor da indenização arbitrado em R$ 2.000 (dois mil reais), cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Desse modo, concluo ressaltando que não existem razões para modificar o julgamento anteriormente proferido, uma vez que fez a devida subsunção do caso concreto à norma e entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, sendo o valor razoável para a compensação dos danos. Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 01 de outubro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803267-13.2019.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA 1º

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO SERRA BUENO (OAB/MA 16270) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº ___________________________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUIDO QUE ESTAVA PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. o cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pois, a parte autora/apelante deixou de comparecer em audiência de conciliação. 2. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por ausência da parte autora em audiência de conciliação, podendo, tal fato, ensejar apenas aplicação de multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 3. Ademais, a parte estava devidamente representada por advogado regularmente constituído. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2021. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803267-13.2019.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELZACARDOSO RODRIGUES contra a sentença (id 6926886) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de João Lisboa - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo n.º 0803267-13.2019.8.10.0038), ajuizada pela parte apelante, julgou extinguindo o feito, devido o autor não ter comparecido à audiência marcada, fundamentando restar caracterizado o desinteresse do autor, ora apelante, no prosseguimento do feito. Alega o apelante, em suas razões de ID 6926893, em suma, que a sentença não merece prosperar pugnando pela anulação da sentença e em consequência, seja dado regular prosseguimento do feito, sustentando que inexiste previsão legal para extinção do feito quando o autor não comparece em audiência de conciliação, especialmente quando este se fez representar por advogado regularmente constituído e com poderes para tanto, destacando ainda, que a sentença foi fundamentada em dispositivos de lei já revogada. No mérito traça considerações sobre a ocorrência de empréstimo fraudulento, eis que a apelante não reconhece tais operações. Requer a reforma da sentença para que seja dado provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, ou julgados procedentes os pedidos da inicial com repetição em dobro do que cobrou indevidamente e indenização por danos morais. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 8571201). É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pois, a parte autora/apelante deixou de comparecer em audiência de conciliação. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que tanto o Despacho (ID 6926872) que designou audiência de conciliação e mediação, como a Sentença (ID 6926886) prolatada nos autos, ocorreram quando já vigorava o CPC/2015. Desse modo, laborou em equívoco o Juiz de base ao invocar dispositivos referentes ao CPC/1973. Mesmo que admitida tal possibilidade, a Sentença ainda padece de anulação. Vê-se que levando-se em consideração a situação exposta, o comparecimento pessoal da parte não é obrigatório e, tampouco, enseja sentença extintiva, diante de inexistência de previsão legal. A ausência injustificada da demandante pode significar, no máximo, desinteresse em acordo ou perda da possibilidade de se manifestar sobre a contestação na referida audiência. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por ausência da parte autora em audiência de conciliação, podendo, tal fato, ensejar apenas aplicação de multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Segue, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o art. 334, § 8º, do CPC/2015. - Apelo conhecido e provido para anular a sentença objeto do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-AM 06149011120158040001 AM 0614901- 11.2015.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 11/06/2017, Primeira Câmara Cível). GRIFO NOSSO. Ademais, apesar da apelante não ter comparecido pessoalmente na audiência, o seu advogado (devidamente constituído – ID 6926870) estava presente. Dessa forma, mais um fator para corroborar com a anulação da sentença. Com base em todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga seu regular processamento. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator

15/03/2021, 00:00

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