Cumprimento de sentença 0802027-16.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802027-16.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:03

Definitivo

18/09/2023, 12:13

Documento (Certidão)

18/09/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 23:28

Publicação

11/09/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Verifica-se que a parte requerida concordou com os cálculos da contadoria judicial, bem como os valores penhorados em suas contas bancárias. Determino a intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, a fim de que se proceda a transferência eletrônica dos valores bloqueados em Juízo (...). JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 5 de setembro de 2023. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802027-16.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] DEMANDANTE: GRACIETE BARBOZA PEREIRA DEMANDADO:BANCO DO BRASIL SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a)

07/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 08:58

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:57

Publicação

10/08/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802027-16.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] DEMANDANTE: GRACIETE BARBOZA PEREIRA DEMANDADO:BANCO DO BRASIL SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do bloqueio judicial efetivado. Paço do Lumiar - MA, 8 de agosto de 2023. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

09/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2023, 09:02

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802027-16.2020.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] DEMANDANTE: GRACIETE BARBOZA PEREIRA DEMANDADO:BANCO DO BRASIL SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Considerando que a parte autora optou pelo recebimento de alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, intime-se a advogada da autora para que proceda a juntada do comprovante de pagamento das custas referente ao valor de sucumbência. Com a juntada do comprovante, expeça-se os competentes alvarás, com a observância das formalidades legais. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos para o setor de cálculo, para verificação de saldo remanescente, conforme solicitado pelo autor em ID 66802228. Em caso positivo, intime-se a parte requerida para pagamento em 15 (quinze) dias sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à atualização do débito, incluindo-se a multa do art. 523,§ 1º do CPC e, em seguida, efetue-se a penhora on-line nas contas do executado. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se os demais atos previstos em lei, sob pena de levantamento do (s) valor (es) bloqueado (s). Não havendo impugnação, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 17 de maio de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0802027-16.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MAIOBÃO RECORRENTE(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA Nº 14.009 - A RECORRIDA: GRACIETE BARBOZA PEREIRA ADVOGADA: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES OAB\MA Nº 9.129 - A RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N.° /2021 - 2 SÚMULA DO JULGAMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – DEBITO EM CONTA – AUSÊNCIA E CONTRATO – ERRO EM DECORRÊNCIA DE PESSOA HOMÔNIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de recurso que objetiva reforma a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da exordial, que consistiram no cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, repetição do indébito no valor de R$ 2.611,36 (dois mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos), além de condenação do recorrente em danos morais, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) 2. A presente controvérsia difere da aplicação das teses do julgamento do IRDR n° 53983/2016, em razão de não tratar-se de empréstimo consignado, e sim de empréstimo pessoal com débito em conta-corrente. 3. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer contrato de empréstimo, decorrendo os descontos de um erro do sistema em relação a pessoas homônimas, como reconhece a própria instituição financeira, 4. A cobrança indevida de valores implica em falha na prestação de serviços e tipifica ilícito apto a produzir danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 14, do CDC, posto presentes seus requisitos. 5. É ônus do recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou demonstrado no caso em tela. 6. É dever da instituição bancária a informação clara e precisa dos termos contratados, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente prova capaz de elidir a responsabilidade do requerido, subsiste a obrigação de indenizar em razão da ilicitude da cobrança indevida, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI e art.42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor 7. Verossimilhança dos fatos narrados na inicial. 8. Repetição de indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 9. O valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. 10. Recurso conhecido e improvido. 11.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 12. Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação 13. Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. O pedido de tutela de acautelatória deve ser apreciado no Juízo de origem. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 26 de outubro de 2021. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA RELATORA SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802027-16.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: GRACIETE BARBOZA PEREIRA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA A (O) Senhor (a) Advogado do(a) DEMANDANTE: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 09/03/2021 09:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98175-5032; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 25 de fevereiro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802027-16.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: GRACIETE BARBOZA PEREIRA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA A (O) Senhor (a) Advogados do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 09/03/2021 09:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98175-5032; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 25 de fevereiro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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