Cumprimento de sentença 0051792-20.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051792-20.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/04/2026, 07:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:46

Publicação

11/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051792-20.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: VALTER AMERICANO SALOMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre petição de id. 165568428, no prazo de 15 (quinze) dias. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:53

Documento (Certidão)

27/10/2025, 20:43

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:06

Publicação

02/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051792-20.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: VALTER AMERICANO SALOMÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO - MA8536 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o banco para dentro de 15 dias pagar a diferença, mediante depósito na conta judicial em favor da parte ora impugnante. São Luís, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:18

Remessa

16/09/2025, 17:57

Cálculo de Liquidação

16/09/2025, 17:57

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051792-20.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: VALTER AMERICANO SALOMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria. Intimado, o banco manifestou-se favorável ao cálculo. Após, vieram os autos conclusos. Analisando-se detidamente as planilhas apresentadas, observa-se que assiste razão ao impugnante, haja vista que, em se tratando de relação contratual, como o é o presente caso, o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.(TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Logo, o equívoco da planilha apresentada pela contadoria está no fato de que foi levado em consideração tão somente a data do arbitramento, esquecendo-se que no dano moral os juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, ignorada a data da citação de sua planilha se dá no que concerne à data inicial da contagem do dano moral, conforme passo a explicar. Nesse diapasão, julgo procedente a impugnação apresentada, devendo os autos voltarem para a contadoria judicial no sentido de corrigir o cálculo apresentado no Id. 80351095, levando-se em consideração que no dano moral os juros de mora contam-se desde a citação inicial (o que ocorreu em 12/04/2013) nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Após, intime-se o banco para dentro de 15 dias pagar a diferença, mediante depósito na conta judicial em favor da parte ora impugnante. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Remessa

Cálculo de Liquidação

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