Cumprimento de sentença 0808215-35.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808215-35.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA (OAB 11109-MA) Executado: MUNICIPIO DE BOM LUGAR Advogado(s) do Executado: ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA/Maranhão, INTIMO as partes, no prazo comum de 5 dias, para ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório juntado(s) no ID 182467681, bem como, das informações relativas às retenções tributárias (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária) (art. 6º, XII e XIV e art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Decorrido o prazo supra sem manifestação, o(s) ofício(s) de requisição de precatório(s) será(ão) encaminhado(s) à Assessoria de Gestão de Precatórios para análise e processamento (Resolução n. 17/2023 do TJMA). Bacabal/MA, 15/06/2026. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0808215-35.2022.8.10.0024 Exequente(s): ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e outros Advogado(s) do

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:11

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:07

Documento (Certidão)

15/06/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA Rua da Rodagem, s/n, Centro, BOM LUGAR - MA - CEP: 65704-000 Advogado: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA OAB: MA11109-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR Rua Manoel Severo, s/n, Centro, BOM LUGAR - MA - CEP: 65704-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0808215-35.2022.8.10.0024 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Corrija-se o polo ativo nos termos da petição ID 144063630. Intime-se a fazenda pública executada nos termos do art. 535 do NPC, podendo ofertar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Impugnando, intime-se o exequente na pessoa do seu advogado para que no prazo de 15 dias oferte manifestação, em seguida vindo os autos conclusos. Caso o ente público executado não oferte impugnação, certifique-se e, em seguida, confira-se aplicação ao art. 535, § 3º, II, do NCPC em conjunto com o art. 533 do Regimento Interno do TJMA, procedendo aos traslados das peças processuais exigidas para tanto, atentando-se a secretaria judicial aos termos da CIRC-GP 102017. Trasladadas as peças, encaminhe-se por ofício ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando-lhe o pagamento. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais nesta oportunidade, ex vi do art. 85, §7º, do mesmo Código e tese firmada no tema repetitivo n. 1190 do STJ. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de Bacabal 2

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:22

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2025, 23:08

Retificação de Classe Processual

18/07/2025, 14:07

Mero expediente

29/05/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0808215-35.2022.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução opostos com o fim de obstar a Execução n. 0001403-83.2017.8.10.0024. O título executivo é o acórdão PL n. 255/2011 por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão imputou ao embargante/executado o débito de R$1.034.903,09 em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas do exercício financeiro 2008 de sua responsabilidade enquanto Prefeito do Município de Bom Lugar/MA. Em sua peça de resistência (ID78282003), o embargante arguiu a prescrição da pretensão executiva. Intimado, o Município de Bom Lugar/MA apresentou a resposta ID93278640, na qual defendeu o prosseguimento da execução. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Do exame do caso, entendo que assiste razão ao embargante/executado. De fato, o título executivo é o acórdão PL-TCE n. 255/2011 (ID26389157, pg. 12) dos autos principais, transitado em julgado em 31.05.2011 (ID26389157, pg. 11, dos autos da Execução). O objeto da execução é a imputação de débito de R$1.034.903,09 constante no referido acórdão. A Demanda executiva foi distribuída em 18.05.2017 (ID26863930, pg. 1, dos autos principais). Os créditos da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/1932. Sem dificuldade, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura da Execução. Tratando-se de imputação de débito decorrente de irregulares em contas públicas, cabe assentar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica no tema 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O Pretório Excelso, no julgamento do RE: 636886 AL-RG, afastou a aplicação da excepcionalidade (imprescritibilidade) reconhecida no Tema 897, ao fundamento de que no processo de tomada de contas o Tribunal de Contas não julga pessoas, não analisa a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Nesse passo, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Ex positis, julgo procedentes os pedidos formulados nos Embargos em tela para extinguir a Execução n. 0001403-83.2017.8.10.0024 ante a ocorrência da prescrição. Condeno o Município embargado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, observando-se os ditames do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC, arbitro em 8% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Passada em julgado, junte-se uma via desta sentença e da certidão nos autos principais, os quais devem ser apresentados conclusos para sentença de extinção Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Retificação de Classe Processual

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