Execução Fiscal 0001280-30.2014.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001280-30.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado: Conor Pires de Farias Advogado: Waci Freitas Oliveira (OAB/MA nº 13.922) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001280-30.2014.8.10.0044 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que extinguiu a execução fiscal com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente. Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, recebo a apelação em ambos os efeitos. Verifica-se, ainda, que a parte apelada, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certificado pelo Juízo de origem. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 677 do RITJMA. Após, retornem conclusos. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado: Conor Pires de Farias Advogado: Waci Freitas Oliveira (OAB/MA nº 13.922) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001280-30.2014.8.10.0044 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que extinguiu a execução fiscal com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente. Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, recebo a apelação em ambos os efeitos. Verifica-se, ainda, que a parte apelada, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certificado pelo Juízo de origem. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 677 do RITJMA. Após, retornem conclusos. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 21:12

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 21:10

Mero expediente

13/03/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: CONOR PIRES DE FARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: WACI FREITAS OLIVEIRA - MA13922 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001280-30.2014.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da parte executada, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante descrito na CDA. É o que importava relatar. PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor e bens passiveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: CONOR PIRES DE FARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: WACI FREITAS OLIVEIRA - MA13922 ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 222018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso LX, intimo a(s) partes(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação de id 155539442, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Publica Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001280-30.2014.8.10.0044

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:41

Petição (Apelação)

24/07/2025, 19:40

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: CONOR PIRES DE FARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: WACI FREITAS OLIVEIRA - MA13922 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001280-30.2014.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da parte executada, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante descrito na CDA. É o que importava relatar. PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor e bens passiveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

28/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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