Cumprimento de sentença 0800187-77.2020.8.10.0144 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800187-77.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SUELY DE SOUSA SILVA Advogado: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - OAB MA20672-A e outros Requerido: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Advogado: REURY GOMES SAMPAIO - OAB MA10277-A e outro Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa..Vistos, etc. Decisão (expediente) - Remessa Necessária n° 0800187-77.2020.8.10.0144 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, nos autos da ação de cobrança ajuizada por SUELY DE SOUSA SILVA FLORES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e o faço para CONDENAR o Município de São Pedro da Água Branca a pagar à requerente o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias complementares nos anos de 2016 a 2018, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Parecer ministerial pelo não conhecimento da remessa. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação possui conteúdo econômico inferior a cem salários mínimos. O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem salários mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao teto mínimo estipulado no Código de Processo Civil (Precedentes: REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema..Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800187-77.2020.8.10.0144. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação de cobrança proposta por SUELY DE SOUSA SILVA FLORES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA, pleiteando o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias complementares nos anos de 2016 a 2018, no valor de R$ 1.781,00 (um mil, setecentos e oitenta e um reais) que, por se tratar de férias vencidas, deverá ser retribuída de forma dobrada, totalizando a importância de R$ 3.562,00 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais). Devidamente citado, o Município de São Pedro da Água Branca apresentou contestação (ID 33995742), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a impossibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios, bem como aduziu que na eventualidade de ser condenado, deverá ser observado os salários da época, calculando o 1/3 constitucional dentro dos 15 dias complementares de férias a que teria direito a parte autora. Réplica à contestação ID 34145014. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 34594562), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 34807024 e 34997803). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação à prescrição, é necessário observar o que dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Dessa forma, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o processo maduro para a fase decisória, adentro o exame do mérito. Conforme comprovado pelo documento ID 31005447, e não impugnado pelo requerido, a parte autora foi admitida pelo Município em 06/08/2007, através de concurso público, para exercer o cargo de professora, função esta que exerce até a presente data. Nestas condições, a requerente é regida pelo Estatuto dos funcionários públicos municipais (Lei Municipal nº 015/97, ID 33995750) e pelo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público (Lei Municipal nº 101/2005, ID 33995749), ou seja, o contrato firmado com a administração tem caráter jurídico-administrativo, e não celetista. Pois bem. No caso vertente, a causa de pedir desta demanda é a cobrança do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias complementares nos anos de 2016 a 2018, que ora passo a analisar. A requerente afirma que possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, parcelados em dois períodos, 30 (trinta) dias, e outro complementar de 15 (quinze) dias, sendo que no período complementar não foi pago o terço constitucional nos anos de 2016 a 2018. A municipalidade, por sua vez, quedou-se inerte do seu ônus processual de comprovar o pagamento das verbas no período pleiteado na inicial. Assim, em que pese o regime diferenciado do servidor público, o art. 7º da Constituição Federal atribui direito ao mesmo a percepção de férias anuais e terço de férias, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Referido dispositivo é estendido aos servidores públicos por força de previsão expressa do art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o qual dispõe o seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” g.n. O direito de férias também está previsto no Estatuto dos funcionários públicos municipais (Lei Municipal nº 015/97) e no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público (Lei Municipal nº 101/2005), sendo que este último, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre as regras gerais contidas no regime jurídico. A Lei Municipal nº 101/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público, assim dispõe: Art. 31. Os servidores do Magistério gozarão, obrigatoriamente, por ano de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Art. 32. As férias serão desdobradas em dois períodos, sendo um de 30 (trinta) e outro complementar de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único – As férias do Professor, do Supervisor Escolar, do Orientador Educacional, Coordenador Escolar e do Técnico em Planejamento Escolar, serão gozadas no mês de janeiro e a complementação no recesso escolar. Dessa forma, faz jus a parte autora à conversão em pecúnia do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias complementares de férias, inexistindo qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, vez que o direito da requerente é garantido pela Constituição Federal. In casu, o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obteve sucesso em afastar o vínculo funcional da servidora. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ao recebimento de sua remuneração, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, tendo a requerente comprovado. Nesse sentido é a orientação pacífica do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor."(Súmula nº 41 - Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça) II - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada "leva ao desprovimento do agravo regimental."(STJ; AgRg no REsp n. 1.273.499/MT; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; T3 - Terceira Turma; DJe 15/12/2014); Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0619892015 MA 0000155-89.2014.8.10.0088, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2015). g.n. Dessa forma, tratando-se de servidora enquadrada no regime jurídico-administrativo, cabível o pagamento do terço constitucional sobre o período complementar de férias, uma vez que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à comprovação de tais pagamentos. Contudo, as verbas serão indenizadas de forma simples, não havendo justa causa para a forma dobrada, pois a relação entre a requerente e a Administração Pública deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, inc. II e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, não sendo cabível a indenização de forma dobrada, por ser direito devido exclusivamente aos servidores celetistas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e o faço para CONDENAR o Município de São Pedro da Água Branca a pagar à requerente o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias complementares nos anos de 2016 a 2018, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação, corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA-E, a contar das datas em que os valores deveriam ter sido satisfeitos, e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à parte ré o remanescente (50%). O percentual dos honorários advocatícios será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, estando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil e isento o réu do pagamento das custas, nos termos do artigo 12, inc. I, da Lei Estadual n. 9.109/2009. Superados os prazos sem a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se vista as partes. Nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. São Pedro da Água Branca/MA, 08/01/2021. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

01/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Movimentação processual

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Outras Decisões

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Mero expediente

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Movimentação processual

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