Procedimento Comum Cível 0800362-36.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800362-36.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA DA PENHA MUNIZ ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO:ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº.0800362-36.2019.8.10.0070 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por entender que o contrato firmado entre as partes mostra-se válido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em suma, sobre a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo, para que seja cassada a sentença. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou suas Contrarrazões. Parecer pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o servidor contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido, bem como o não recebimento do valor do empréstimo. No caso, o Apelado apresentou nos autos cópia do contrato, onde consta a assinatura da parte Apelante, no entanto, a parte autora impugnou a documentação alegando a necessidade de perícia técnica, no bojo de sua réplica. Dessa forma, cabe ao Banco Apelado comprovar a autenticidade das assinaturas por meio de perícia técnica conforme exige a 1ª tese do IRDR 53983/2016, ex vi: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Nesse sentido já decidiu esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante, através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito.” (TJ-MA - AC: 00002507320128100029 MA 0320072018, Relator: JOS JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2019 00:00:00) Logo, considerando que a realização de perícia técnica é o único meio de apurar se a parte requerente contratou o empréstimo, através da verificação da autenticidade de sua assinatura, imperiosa a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica e produção de demais provas que forem necessárias ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800362-36.2019.8.10.0070. AUTOR: RAIMUNDA DA PENHA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um empréstimo consignado n° 545857750 no valor de R$ 5.304,07 (cinco mil e trezentos e quatro reais e sete centavos), em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Contestação e documentos de id: 32338605, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação de id n° 33558892. Despacho determinando as partes se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas (id n° 34623727). Manifestação da parte autora de id n° 46257733 e da instituição financeira de expediente n° 46213305. Determinado o sobrestamento do processo (id n° 46687846). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, em razão do trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre as ações de empréstimo consignado. A despeito da decisão judicial anterior que determinou a reunião dos processos com base na conexão, esclareço que o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim determina: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Desta forma, são necessários dois requisitos para conexão, quais sejam, o pedido e a causa de pedir. A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente dos fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. Logo, infere-se que tanto a causa de pedir como o pedido das ações em epígrafe são diversos, pois não se referem ao mesmo contrato. Por conseguinte, também DETERMINO O LEVANTAMENTO DA REUNIÃO/CONEXÃO DOS PROCESSOS, devendo tramitar separadamente dos demais. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Com efeito, o banco requerido em sua defesa, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o do contrato n° 545857750 (expediente n° 32338606), referente ao empréstimo contratado pela parte autora e os documentos pessoais, restando incontroverso a existência de pacto contratual firmado entre ambos. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que interessa à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Além disso, entendo irrelevante a produção de prova oral no tocante ao depoimento da parte autora ou de testemunhas, visto que é dispensável e impertinente ao deslinde da controvérsia que deve ser devidamente comprovada através de prova documental (contrato de empréstimo consignado). Destaco ainda que a produção de prova pericial com exame grafotécnico é irrelevante ao julgamento do presente processo, visto que o Magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe em nulidade. Pois bem, no caso dos autos resta patente a similitude das assinaturas apostas no contrato com aquelas apostas nos documentos juntados aos autos pelo próprio autor. Eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívidas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Assinaturas semelhantes em diversos documentos e em vários instrumentos contratuais, nos reconhecidos pela autora. Julgamento antecipado da lide decorrente da presença de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide com convicção. 2. Empréstimos consignados contratados, com depósito dos valores dos créditos (integrais ou residuais no caso de quitação de contrato anterior) em favor da autora. Provas apresentadas pelos Bancos requeridos não desconstituídas. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário. Pretensão de restituição de indébito e de indenização afastada. 3. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031296-94.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.02.2020). (TJ-PR - APL: 00312969420158160001 PR 0031296-94.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado, onde há a assinatura da parte demandante aquiescendo com os termos lá determinados. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, como dito alhures, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Dessa forma, o banco réu, ao cobrar/descontar diretamente do benefício previdenciário do demandante e manter as cobranças ao longo dos anos, nada mais fez do que agir estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito a receber a contraprestação pelo numerário emprestado, sendo, por expressa disposição legal, causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa (possível defeito do serviço) e efeito (o alegado dano suportado pela autora). As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. A sábia doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assim esclarece: “Os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensado em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis.” Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela parte reclamante e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. Além disso, a parte autora não pode alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas, uma vez que o(a) requerente conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, conforme provado nos autos. Assim, indiscutível a regularidade das cobranças efetuadas pela parte demandada (instituição financeira), não restando demonstrado que esta agiu de forma ilícita a justificar os pedidos iniciais do(a) autor(a). Tal conduta viola os deveres eticidade e lealdade processual, exigidos das partes e de seus procuradores, e caracteriza LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pois considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, há muito destaca que: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul.03.12.2008, DJe 06.02.2009). Logo, distribuir ação para questionar relação jurídica em que conscientemente pactuou ao empregar sua assinatura no contrato de empréstimo, com intuito de afastar sua responsabilidade obrigacional e conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SER PUNIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a cobrança em virtude do benefício da justiça gratuita. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANTIA ESTA NÃO ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4°, DO NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800362-36.2019.8.10.0070. AUTOR: RAIMUNDA DA PENHA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, ao argumento de que padece de vício de omissão por ausência de apreciação da arguição de falsidade. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. E, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. No tocante a situação retratada nestes autos e em breve leitura da sentença, restou comprovada apreciação da arguição de falsidade, oportunidade em que este magistrado julgou irrelevante a produção de prova pericial com exame grafotécnico é irrelevante ao julgamento do presente processo, visto que o Magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe em nulidade. Pois bem, no caso dos autos resta patente a similitude das assinaturas apostas no contrato com aquelas apostas nos documentos juntados aos autos pelo próprio(a) autor(a). Eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívidas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Assinaturas semelhantes em diversos documentos e em vários instrumentos contratuais, nos reconhecidos pela autora. Julgamento antecipado da lide decorrente da presença de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide com convicção. 2. Empréstimos consignados contratados, com depósito dos valores dos créditos (integrais ou residuais no caso de quitação de contrato anterior) em favor da autora. Provas apresentadas pelos Bancos requeridos não desconstituídas. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário. Pretensão de restituição de indébito e de indenização afastada. 3. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031296-94.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.02.2020). (TJ-PR - APL: 00312969420158160001 PR 0031296-94.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). Outrossim, em que pese o Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus da prova, o mesmo não exime parte a autora de fazer prova mínima do seu direito. No presente caso, embora impugnado o recebimento da quantia em litígio e ainda que a prova seja de fácil produção para a parte requerente, sequer anexou extrato da sua conta bancária a fim de corroborar sua alegação. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, ocasião em que o fato e o direito foram devidamente examinados na sentença prolatada no caderno processual. E consoante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá julgar de acordo com a solução que lhe parecer mais justa quanto aos fatos trazidos e produzidos no processo. Nesse sentido, o mero inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento, não é matéria de embargos de declaração. Logo, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

06/12/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDA DA PENHA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO Finalidade: INTIMAÇÃO das partes, por seu(s) Advogado(s) legalmente constituído(s), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, para se manifestar nos autos acerca do ID 46687846, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - Processo n. 0800362-36.2019.8.10.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., A autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Trata-se de demanda envolvendo Empréstimo Consignado que versa sobre matéria em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 53.983/2016 admitido pelo Pleno do TJMA em 26.07.2017, no qual foi determinado o sobrestamento dos feitos de igual controvérsia, conforme ofício CIRC - Gab Des JFAJ 12017. Todavia, embora tenha ocorrido o julgamento do citado IRDR, só houve o trânsito em julgado quanto às 2ª e 4ª teses do IRDR, ficando autorizado apenas e tão somente o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses específicas, de ordem do Presidente desta Corte, conforme Ofício OFCDRPOSTF-42201 9. Dessa forma, verificando-se que a matéria tratada nos autos corresponde as teses do IRDR que ainda não transitaram em julgado, especialmente por se tratar de ônus de comprovar a autenticidade por meio de perícia ou outras provas, determino o sobrestamento do presente feito para que se aguarde o julgamento do Recurso Especial, nos termos do art. 982, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arari (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular Pela Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Arari, Estado do Maranhão, aos 7 de junho de 2021. Eu, adiante nomeado, digitei e assino de ordem e autorização do MM. Juiz de Direito HADERSON REZENDE RIBEIRO, titular deste Juízo. ELNY NOGUEIRA GARCIA RIBEIRO Técnico Judiciário Mat. 115634

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800362-36.2019.8.10.0070 -RAIMUNDA DA PENHA MUNIZ x Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO: Analisando as ações em epígrafe, verifico que todas são conexas (art. 55, caput, do CPC1), uma vez que, além de possuírem as mesmas partes, comungam da mesma causa de pedir (a despeito dos contratos serem diversos, a discussão diz respeito a um único ponto: não celebração dos ajustes com o Banco Itaú Consignado S.A.), motivo pelo qual determino sua reunião, a fim de que sejam decididas simultaneamente em sentença única, assegurando-se a harmonia dos julgados e evitando-se o risco de soluções controversas (art. 55, §3º, do CPC2). Nesse sentido: Agravo de instrumento – Cautelar de exibição de documentos - Assistência Judiciária Gratuita– Negativa pela Magistrada – Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais – Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido neste particular. Conexão – Insurgência em face de decisão que reconheceu a conexão entre ações, onde a parte autora deduz a mesma pretensão contra o mesmo banco, todas em trâmite no mesmo Juízo – Admissibilidade - Recorrente que objetiva a apresentação de contratos celebrados com a instituição financeira em ações diferentes - Reconhecimento da conexão, determinando-se o apensamento – Admissibilidade - Ainda que sejam distintos os contratos de empréstimo/financiamento que se pretende a exibição, admissível a reunião das demandas, sob risco de prolação de sentenças conflitantes, além de proporcionar uma maior celeridade processual - Decisão mantida, nesse sentido – Recurso parcialmente provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 21862595020158260000 SP, Relator: Jacob Valente, Julgamento: 18.11.2015, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELA AGRAVANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPOSTAS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. CONEXÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESAPENSAMENTO DOS PROCESSOS. MEDIDA DESCABIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que serão "conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (Art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada". In casu, embora a recorrente alegue que tratam-se de ações diversas, quanto aos demandados e aos períodos de celebração dos diversos empréstimos, verifica-se dos autos a existência de similitude entre as relações jurídicas e os objetos envolvidos nos processos supramencionados, não demonstrando a insurgente razões suficientes ao desapensamento das ações. - Não há prejuízo à tramitação ou à celeridade processuais, quando todas se encontram na mesma fase processual e se enquadram dentro do mesmo procedimento, mostrando-se perfeitamente legítimo, consequentemente, o processamento dos feitos em conjunto, sobretudo a fim de consagrar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica. (TJPB, 4ª Câmara Especializada Cível, AI 00016559120158150000, Relator: Joao Alves Da Silva, Julgamento: 20.10.2015, grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM A PARTE ACIONANTE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, 6ª Turma Recursal, RI 80012417520188050049, Relator: Leonides Bispo dos Santos Silva, Data de Publicação: 16/02/2019, grifei) Considerando que as ações estão na mesma fase, passo ao exame das preliminares. A tese de ausência de interesse de agir não prospera, pois inexiste norma legal a obrigar o requerente, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo. Admitir tal argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Com relação ao comprovante de endereço estar em nome de terceira pessoa (suposto marido), o caso não é de inépcia, podendo a autora sanar a irregularidade em prazo a ser fixado por este juízo. Por outro lado, não há que se cogitar em prescrição trienal, pois a matéria é regida pelo art. 27, caput, do CDC. Ademais, a contagem só se inicia a partir do último desconto, tendo sido as exordiais protocoladas menos de 05 anos depois. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJMS, 1ª Câmara Cível, AC: 08000372220188120044 MS, Relator: Marcelo Câmara Rasslan, Julgamento: 24.10.2019, grifei) Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva celebração, pela requerente, dos empréstimos impugnados; b) eventual montante recebido pela demandante; c) a ocorrência de danos materiais e morais No tocante ao ônus da prova, defiro a inversão em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), dada sua notória hipossuficiência econômica e técnica diante do réu, que possui conhecimentos técnicos e específicos a respeito do serviço por fornecido, além de deter elevado poderio econômico e impor sua superioridade em relação àqueles com quem contrata. Dessa forma, caberá à instituição financeira demonstrar que: a) a autora solicitou/autorizou os empréstimos, bem como recebeu os numerários respectivos; b) agiu licitamente, mediante exercício regular de direito. Já a demandante deverá comprovar a existência e, em caso positivo, a extensão dos danos materiais (simples ou em dobro) e morais. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, oportunidade na qual a autora deverá apresentar cópia da certidão de casamento, a fim de comprovar que reside com o consumidor indicado na fatura de energia (sob pena de indeferimento da petição inicial), e o réu acerca da arguição de falsidade. Arari – MA, 19 de agosto de 2020. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari. ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO, Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/BA 29.442 HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular

19/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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