Execução Fiscal 0005912-56.2011.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0005912-56.2011.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/06/2023, 16:21

Trânsito em julgado

16/06/2023, 16:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:11

Publicação

09/01/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005912-56.2011.8.10.0060. Requerente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Requerido: EXECUTADO: VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS O Juiz de Direito SIMEÃO PEREIRA E SILVA, Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a parte executada VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA ID 45015485 nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON End: Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, s/n, Parque Piauí Timon-MA - CEP: 65.631-250 - E-mail: [email protected] - fone: 99 3317 -7148 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS, na qual requer o pagamento da dívida consubstanciada na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos. Após a instrução processual, o Exequente protocolou petição em ID 27212014 requerendo a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida, conforme comprovante de ID 27212781. É o relatório. Decido. Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ). A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. In casu, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sendo devolvido em 20/01/2020 com a petição requerendo a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID 27212014). A parte exequente, na verdade, desinteressou-se da execução, pois os autos permaneceram inertes durante longo período de tempo, paralisação a qual ocorreu por culpa exclusiva da mesma. Assim, consumou-se a prescrição intercorrente em virtude da desídia da exequente. Nesse sentido, é o posicionamento pacífico da jurisprudência: 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido. (STJ – EDcl no REsp: 1121294 RS 2009/0019705-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/12/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2009). Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (ID 27212014), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109, c/c, art. 174, ambos do CTN, bem como artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme art. 26 da LEF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE as partes. Transcorrido o prazo para recurso das partes, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1274/2021. Para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Eu, SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, técnica judiciária SEJUD/Timon, digitei e subscrevi. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela Vara da Fazenda Pública

Documento (Edital)

21/07/2022, 16:12

Mero expediente

30/06/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 11:17

Documento (Certidão)

14/09/2021, 16:45

Decurso de Prazo

08/07/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 20:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2021, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2021, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005912-56.2011.8.10.0060. Requerente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Requerido: EXECUTADO: VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS O Juiz de Direito SIMEÃO PEREIRA E SILVA, Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a parte executada VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA ID 45015485 nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON End: Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, s/n, Parque Piauí Timon-MA - CEP: 65.631-250 - E-mail: [email protected] - fone: 99 3317 -7148 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de VALDEVINO AVELINO DOS SANTOS, na qual requer o pagamento da dívida consubstanciada na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos. Após a instrução processual, o Exequente protocolou petição em ID 27212014 requerendo a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida, conforme comprovante de ID 27212781. É o relatório. Decido. Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ). A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. In casu, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sendo devolvido em 20/01/2020 com a petição requerendo a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID 27212014). A parte exequente, na verdade, desinteressou-se da execução, pois os autos permaneceram inertes durante longo período de tempo, paralisação a qual ocorreu por culpa exclusiva da mesma. Assim, consumou-se a prescrição intercorrente em virtude da desídia da exequente. Nesse sentido, é o posicionamento pacífico da jurisprudência: 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido. (STJ – EDcl no REsp: 1121294 RS 2009/0019705-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/12/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2009). Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (ID 27212014), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109, c/c, art. 174, ambos do CTN, bem como artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme art. 26 da LEF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE as partes. Transcorrido o prazo para recurso das partes, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1274/2021. Para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Eu, SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, técnica judiciária SEJUD/Timon, digitei e subscrevi. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela Vara da Fazenda Pública

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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