Cumprimento de sentença 0800223-16.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800223-16.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 13:25

Publicação

14/04/2023, 16:27

Decurso de Prazo

07/03/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE WILSON TRINDADE GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE - MA8456 REQUERIDO: MERCADAO MENESES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A DECISÃO Diante do aceite do parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800223-16.2020.8.10.0049 defiro a realização do pagamento de forma parcelada. Assim, suspendam-se os autos por 05 (cinco) meses. Findado esse prazo, intimem-se as partes manifestação. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 23 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2023, 10:20

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 16:16

Publicação

06/02/2023, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 13:41

Publicação

03/02/2023, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 06:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JORGE WILSON TRINDADE GONÇALVES Adv.: Renatha Boueres Varela Nobre (OAB/MA nº 8.456) Executado: MERCADAO MENESES EIRELI - EPP Adv.: Edno Pereira Marques (OAB/MA nº3.643-A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800223-16.2020.8.10.0049 Vistos em Correição 2023 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o aceite do exequente quanto ao pedido de parcelamento ao ID 59864422. Cumpra-se. Serve como mandado. Paço do Lumiar (MA), 16 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

19/01/2023, 00:00

Mero expediente

16/01/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JORGE WILSON TRINDADE GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE - MA 8456 Parte Demandada: MERCADAO MENESES EIRELI - EPP DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800223-16.2020.8.10.0049 Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pedido de parcelamento ao ID 59864422. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Serve como mandado. Paço do Lumiar (MA), 9 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JORGE WILSON TRINDADE GONÇALVES Adv.: Renata Boueres Varela Nobre (OAB/MA nº 8.456) Executado: MERCADÃO MENESES EIRELI - EPP Adv.: Edno Pereira Marques (OAB/MA nº 3.643) DECISÃO JORGE WILSON TRINDADE GONÇALVES requereu o cumprimento da sentença proferida nestes autos, que condenou MERCADÃO MENESES EIRELI - EPP a pagar indenização por danos morais e materiais, além de honorários de sucumbência, tendo o exequente apontado o saldo exequendo de R$ 15.221,36 (quinze mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Despachada a inicial com o mandado de pagamento (ID 57645408), o executado depositou em juízo a quantia de R$ 4.566,40 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e quarenta centavos), correspondente a 30% do débito, e requereu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais de R$ 1.775,82 (hum mil, setecentos e setenta e cinco reais, e oitenta e dois centavos), vide ID 59864422. O exequente se manifestou no ID 60028006, pugnando pelo levantamento imediato da quantia já depositada, e apresentando contraproposta ao acordo, para que o parcelamento fosse feito em apenas três prestações de R$ 3.551,64 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, e sessenta e quatro centavos). Em seguida, o exequente juntou procuração com poderes específicos outorgados à sua advogada para recebimento de alvará (ID 60276441). Vieram-me conclusos. Decido. De início, pontuo que a possibilidade de o devedor parcelar o débito em até seis prestações, mediante depósito de 30%, é direito previsto especificamente para o procedimento da execução de título extrajudicial, quando do oferecimento de embargos à execução, conforme art. 916 do CPC/15, o que não se confunde com o cumprimento de sentença, onde se executa título judicial. Apesar disso, é sabido que a conciliada é forma de resolução dos conflitos preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 139, V, do CPC), devendo, portanto, ser estimulada pelo magistrado, ainda mais no caso em espécie, em que o executado informou a dificuldade para pagamento imediato e o exequente manifestou interesse na resolução amigável. Diante disso, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800223-16.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se a executada, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a contraproposta apresentada pelo exequente no ID 60028006. Dê-se-lhe ciência de que, caso manifeste anuência, este juízo homologará o acordo celebrado entre as partes. Do contrário, prosseguir-se-á a execução, com os atos constritivos, e acréscimo de multa e honorários, em relação ao débito remanescente. Noutro giro, defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado em juízo. Em observância ao disposto no art. 8º, §5º, da Portaria-Conjunta 34/2020 do TJ/MA, quanto à retomada das atividades presenciais, intime-se a parte exequente, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo, podendo ser a conta da advogada, que possui poderes específicos para tanto (procuração no ID 60276441). Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a EXPEDIR ALVARÁ de transferência eletrônica do valor depositado (ID 59864422) e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 18 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800223-16.2020.8.10.0049 AUTOR(A): JORGE WILSON TRINDADE GONCALVES Adv.: Renatha Bouéres Varela (OAB/MA 8.456) RÉ(U): MERCADAO MENESES EIRELI - EPP Adv.: Edno Pereira Marques (OAB/MA 3643) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JORGE WILSON TRINDADE GONÇALVES em face do MERCADÃO MENESES EIRELI - EPP, já qualificados. Alega o autor ser proprietário de uma motocicleta de marca HONDA, modelo POP 100, de cor preta, placa NNE 5153, ano 2014, chassi n.º 9C2HBO21OAR523144. Narra ter comparecido ao supermercado requerido no dia 13 de fevereiro de 2019, por volta das 10h40min, e deixado o aludido veículo no estacionamento externo e privativo da clientela, enquanto fazia suas compras, sendo que, na saída, o bem não mais se encontrava no local. Conta ter procurado ajuda dos funcionários, não tendo o estabelecimento manifestado qualquer interesse na situação, o que o motivou a se socorrer na Delegacia de Polícia. Pleiteia, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial, foi agendada audiência de conciliação (ID 27924843). Contestação juntada no ID 29413419, na qual o réu sustenta que o autor não comprovou a subtração do veículo no seu estabelecimento, refutando sua responsabilidade pelo ocorrido. Réplica no ID 39335433. Termo de audiência de conciliação juntado no ID 45361444. Instadas à produção de provas (ID 46181319), as partes requereram o julgamento antecipado (ID's 47258104 e 47490445). Juntados documentos no ID 47583447, foi oportunizado o contraditório no ID 49039953. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ação versa sobre o direito da parte autora à reparação por danos provenientes da subtração do seu veículo no estacionamento do estabelecimento demandado. Em que pese a argumentação do réu, entendo que o cupom emitido pelo Mercadão Meneses no dia 13/02/2019, juntado no ID 47583446, bem como o Boletim de Ocorrência de ID 27852064, são capazes de demonstrar que o autor estivera no estabelecimento do réu naquela data, de cujo estacionamento fora subtraída uma motocicleta de marca HONDA, modelo POP 100, de cor preta, placa NNE 5153, ano 2014, chassi n.º 9C2HBO21OAR523144, de sua propriedade, conforme documento do veiculo de ID 27852069. Ora, caso discordasse da imputação, poderia o réu ter providenciado a juntada de gravações do circuito de monitoramento, ou pugnado pela produção de prova oral, para depoimento pessoal do autor ou oitiva de testemunhas, por exemplo, o que não fizera, tendo, ao revés, dispensado a dilação probatória. Diante desse cenário, reputo verossímil a narrativa fática do autor. Ora, o fato de o fornecedor ter posto à disposição dos consumidores um estacionamento é determinante para que ele responda pelos danos ou furtos ocorridos nos veículos lá estacionados, tanto que a Súmula nº 130 do STJ é cristalina ao dispor que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Ressalto, ainda, que tal responsabilidade independe da onerosidade do estacionamento, porque tal cortesia serve de cooptação da clientela e incrementa o negócio do fornecedor, além de ser risco assumido por este último, quando constrói e isola área específica para seus clientes estacionarem seus veículos. Ademais, aquela mesma Corte é remansosa ao admitir que “é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores” (3ª Turma. REsp 582047/RS. Min. MASSAMI UYEDA. DJe 04/08/2009). Dessa forma, é inequívoca a responsabilidade do Mercadão Meneses, de natureza objetiva porque decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes, restando inconteste a sua obrigação de indenizar o autor pelo dano material experimentado. Sobre o valor do dano material, deve ser equivalente ao do veículo perdido, ao tempo da subtração. Após consulta à Tabela FIPE, verifiquei que, à época (fevereiro/2019) era avaliada em R$ 4.233,00 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais). Não obstante, considerando que o autor formulou pedido apenas de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), imperiosa a limitação deste juízo a tal parâmetro, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto aos danos morais, entendo também que o autor faz jus a indenização, uma vez que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e o dissabor de ter sido vítima de delito patrimonial, atingindo-lhe o sossego, bem juridicamente tutelado, ainda mais pelo descaso com que relata ter sido tratado no estabelecimento. Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse raciocínio, após consultas jurisprudenciais, reputo adequado e proporcional ao caso vertente, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO MERCADÃO MENESES EIRELI - EPP a indenizar JORGE WILSON TRINDADE GONÇALVES pelos danos materiais sofridos no furto do seu veículo, no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); bem como pelos danos morais experimentados, estes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tais valores, incidem juros de mora desde fevereiro/2019 (evento danoso - Súmula 54, STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 06 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/11/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(130)