Cumprimento de sentença 0800621-98.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800621-98.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 10:59

Trânsito em julgado

30/10/2023, 10:59

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:22

Publicação

23/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:24

Publicação

23/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DOS REIS COSTA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, DR. FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A, para no prazo de 5(cinco) dias, proceder com a retirada do Alvará. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo arquivado. Morros-MA, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. Jacqueline Sousa Vieira Técnica Judiciária - Mat. 149880 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800621-98.2022.8.10.0143

23/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2023, 10:14

Documento (Certidão)

22/05/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-98.2022.8.10.0143. EXEQUENTE: MARIA DOS REIS COSTA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação proposta por MARIA DOS REIS COSTA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Sentença de mérito julgando parcialmente procedente os pedidos. Petição acostada pela instituição bancária requerida informando o cumprimento da obrigação e requerendo sua extinção. Intimado a se manifestar quanto ao valor depositado, o requerente acostou petição requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. DECIDO. Devidamente intimada a se manifestar quanto ao valores depositados, a parte exequente requereu somente a expedição de alvará para levantamento dos valores, o que demonstra a sua anuência sobre os mesmos. Dito isto, conforme art. 526, §3° do CPC, caso a parte autora não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ANTE O EXPOSTO, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §§1° e 3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará com os valores depositados estritamente em nome da parte autora e/ou de seu advogado, destacando o valor referente ao selo oneroso, conforme requerido. Sem custas e sem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se. Após, arquive-se o presentes autos, dando-se baixa no Sistema, com as cautelas de praxe. Morros/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-98.2022.8.10.0143. EXEQUENTE: MARIA DOS REIS COSTA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação proposta por MARIA DOS REIS COSTA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Sentença de mérito julgando parcialmente procedente os pedidos. Petição acostada pela instituição bancária requerida informando o cumprimento da obrigação e requerendo sua extinção. Intimado a se manifestar quanto ao valor depositado, o requerente acostou petição requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. DECIDO. Devidamente intimada a se manifestar quanto ao valores depositados, a parte exequente requereu somente a expedição de alvará para levantamento dos valores, o que demonstra a sua anuência sobre os mesmos. Dito isto, conforme art. 526, §3° do CPC, caso a parte autora não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ANTE O EXPOSTO, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §§1° e 3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará com os valores depositados estritamente em nome da parte autora e/ou de seu advogado, destacando o valor referente ao selo oneroso, conforme requerido. Sem custas e sem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se. Após, arquive-se o presentes autos, dando-se baixa no Sistema, com as cautelas de praxe. Morros/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2023, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 17:54

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-98.2022.8.10.0143. EXEQUENTE: MARIA DOS REIS COSTA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação proposta por MARIA DOS REIS COSTA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Sentença de mérito julgando parcialmente procedente os pedidos. Petição acostada pela instituição bancária requerida informando o cumprimento da obrigação e requerendo sua extinção. Intimado a se manifestar quanto ao valor depositado, o requerente acostou petição requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. DECIDO. Devidamente intimada a se manifestar quanto ao valores depositados, a parte exequente requereu somente a expedição de alvará para levantamento dos valores, o que demonstra a sua anuência sobre os mesmos. Dito isto, conforme art. 526, §3° do CPC, caso a parte autora não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ANTE O EXPOSTO, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §§1° e 3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará com os valores depositados estritamente em nome da parte autora e/ou de seu advogado, destacando o valor referente ao selo oneroso, conforme requerido. Sem custas e sem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se. Após, arquive-se o presentes autos, dando-se baixa no Sistema, com as cautelas de praxe. Morros/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS REIS COSTA SOUZA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FELIPE ABREU DE CARVALHO (OAB 8271-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA DO RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800621-98.2022.8.10.0143 Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MARIA DOS REIS COSTA SOUZA em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, sustentou a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que afirma acerca da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício da requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência, não houve acordo. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. DA FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES 1.1 Ausência de interesse de agir No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, reputo que a mesma não merece prosperar, já que, no direito pátrio há previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF), pelo qual não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, de modo que não se exige, via de regra, a necessidade de tentativa de solução do problema pela via administrativa, sendo possível a pessoa se valer diretamente do direito de ação. Vale mencionar que o caso em apreço não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de necessidade de negativa do pedido administrativo para caracterização do interesse de agir, já tendo o seu direito sido violado, conforme alegações iniciais. Dessa forma, havendo adequação-utilidade da medida pleiteada pela parte requerente, caracterizado está o interesse de agir, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. 1.2 Da conexão Quanto à pretensa conexão, vejo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que, além de não comprovar em que medida haveria relação da presente ação com as demais outras apontadas na contestação, ao analisar os outros autos, concluo que os pedidos ali contidos se referem a contratos diversos, sendo diverso, portanto, a causa de pedir, não havendo que se falar em reunião dos feitos. 1.3 Da ausência de fato constitutivo do direito da parte requerente Acerca da preliminar de ausência de fato constitutivo do direito, vejo que não merece acolhimento, haja vista que a juntada de documentos é matéria pertinente ao ônus da prova, e não documento indispensável à propositura da ação, ou seja, destinada à comprovação do direito material pleiteado, ensejando a procedência ou improcedência da ação. Portanto, repilo a presente preliminar. 1.4 – Da Justiça Gratuita Já quanto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentada pela parte requerida, vejo que não merece acolhimento o pedido, haja vista que basta a declaração firmada pela parte interessada com a informação de que não dispõe de recursos para custear as despesas realizadas no curso processo, o que ocorreu nos presentes autos. De mais a mais, vê-se que a parte requerente vive apenas de benefício previdenciário, alegando, justamente, piora em sua situação financeira devido a descontos que reputa indevidos, o que corrobora sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Por fim, é possível notar que a parte requerida não traz aos autos nenhum documento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte requerente. DO MÉRITO De Início, entendo incabível a concessão de maior prazo para apresentação do contrato, pois a audiência foi realizada em julho, ou seja, há mais de 04 (quatro) meses, e até agora o contrato não foi apresentado, tempo esse mais que suficiente para que fosse providenciada a diligência. Ademais, a oportunidade para juntada do documento está preclusa, pois deveria ser apresentada até a audiência. Ainda, vejo que a dilação pleiteada atentaria contra os princípio norteadores dos Juizados Especiais, notadamente da celeridade. Pois bem. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Nesse diapasão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. É difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença. Sendo comprovada a inexistência da avença, o contrato deve ser declarado nulo, tendo direito a parte requerente à devolução em dobro das parcelas indevidamente pagas, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando. Compulsando os autos, notadamente o extrato do INSS (ID 63965970), vejo que foram realizados 09 (nove) descontos, perfazendo, assim, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.100,97 (hum mil e cem reais e noventa e sete centavos), valor esse que, em dobro, alcança o montante de R$ 2.201,94 (dois mil duzentos e um reais e noventa e quatro centavos). Portanto, caracterizado o ato ilícito, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos acima expendidos, a qual dispensa perquirição acerca do elemento subjetivo, e restando comprovado o dano e o nexo causal, verifico ser imperiosa a condenação da parte requerida na condenação de indenização por danos morais, ante a significativa redução do benefício previdenciário da parte requerente, única fonte de renda dela, o que, sem dúvidas, lhe trouxe agravamento da situação econômica e privação de renda. Até por isso, tendo em vista o valor intermediário das parcelas descontadas indevidamente (R$ 122,33 – cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos) e estando atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, reputo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente a reparar os danos morais suportados pela parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato nº 0123425522041, referente ao empréstimo feito em nome da parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenar a parte ré a: a) cancelar imediatamente o contrato mencionado, suspender os descontos e restituir em dobro os valores efetivamente descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, o que perfaz R$ 2.201,94 (dois mil duzentos e um reais e noventa e quatro centavos). Esclareço que sobre o valor total deve incidir, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. Sem honorários nem custas, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros - MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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