Procedimento Comum Cível 0801029-16.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801029-16.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:06

Publicação

09/01/2023, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO CAVALCANTE MELO. Advogado: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA). REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA. Advogada: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801029-16.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, empréstimo em consignação em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação de referido instrumento. As partes apresentaram uma minuta de transação (id. n.º 79242415) e requereram a sua homologação em juízo e a respectiva extinção do processo. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso sub examine, a transação atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do CPC, além de ter sido subscrita pelos advogados das partes, com poderes para negociar e transigir. Ante o exposto, homologo a transação de id. n.º 79242415, que passa a integrar a presente sentença, a fim de que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo, com análise do mérito, com fundamento do art. 487, III, “b”, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dada a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022

Definitivo

05/12/2022, 10:11

Trânsito em julgado

05/12/2022, 10:09

Homologação de Transação

23/11/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 06:18

Documento (Certidão)

15/11/2022, 05:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2022, 08:46

Mero expediente

23/08/2022, 16:44

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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