Cumprimento de sentença 0800183-88.2018.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800183-88.2018.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO ROBERTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ROBERTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A RECORRIDO: ANDREIA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18545717, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800183-88.2018.8.10.0086 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA RELATORA" Bacabal-Ma, 29 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

01/08/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DJAELIO DE MENDONCA MATIAS em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)