Procedimento Comum Cível 0803952-36.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803952-36.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:13

Documento (Certidão)

06/02/2025, 09:02

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:42

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS - MA6657-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803952-36.2022.8.10.0031 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o requerido efetuou o depósito judicial do valor da condenação (ID nº 132702298). A requerente pugnou pelo levantamento dos valores no ID 135258595. É o relatório. Decido. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Considerada a expressa concordância, desde já, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais de acordo com o requerido no ID 135422464. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências acima, arquive-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

09/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 08:51

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 17:10

Publicação

03/10/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:11

Documentos

Intimação

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS - OAB MA6657-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A e ERIVALDO LIMA DA SILVA - OAB MA11527-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE (GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO). NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO BANCO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito, a justificar a cobrança de anuidade/gastos, tampouco comprovou que a parte consumidora utilizava o cartão para outros fins. 2. Desta feita, imperioso concluir pela inexistência da manifestação de vontade da parte autora e de provas inequívocas de celebração do contrato ora questionado, posto que os descontos foram realizados sem o seu consentimento e autorização. 3. Assim, tratando-se de cobrança indevida cabível o arbitramento de danos morais. 4. De rigor a reforma da sentença tão somente para condenar o Banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 16/07/2024 a 23/07/2024 APELAÇÃO CÍVEL N 0803952-36.2022.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo a quo, que, julgando parcialmente procedente a ação proposta pela parte apelante, concluiu pela irregularidade da cobrança “GASTOS CARTAO DE CREDITO” questionado na peça exordial, condenando o banco à devolução em dobro das parcelas cobradas, contudo, julgando improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante requer a reforma parcial da sentença, a fim de que a instituição financeira seja condenada a lhe pagar danos morais. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base. A Douta Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, devolveu os autos para que fossem remetidos ao Centro de Conciliação e Mediação do 2° Grau de Jurisdição para inclusão em pauta, sem adentrar no mérito recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne da controvérsia consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus legal de provar a regularidade da cobrança “GASTOS CARTAO DE CREDITO” Da análise detida dos autos, constato que o recurso merece parcial provimento. Vejamos. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado, comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do demandante, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito, a justificar a cobrança de gastos, tampouco comprovou que a parte consumidora utilizava o cartão para outros fins. Desta feita, imperioso concluir pela inexistência da manifestação de vontade da parte autora e de provas inequívocas de celebração do contrato ora questionado, posto que os descontos foram realizados sem o seu consentimento e autorização. Assim, tratando-se de cobrança indevida cabível o arbitramento de danos morais, merecendo reforma neste aspecto a sentença. À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial vivenciado, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa do autor, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. No caso, entendo prudente a fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Neste recurso, insurge-se a parte apelante acerca do quantum indenizatório e da suposta incorreção da sentença quanto aos consectários legais da condenação. II – Sabido que a condenação por danos morais têm duas funções precípuas: pedagógica e reparadora. III – Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, em especial a existência de somente 03 (três) descontos no valor de R$ 17,91 (dezessete reais e noventa e um centavos), referentes aos meses de março, abril e maio do ano 2020, compreendo que o valor da indenização fixado pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil) deve ser mantido. IV – No que se refere à responsabilidade civil, já que os danos ocorreram no âmbito de relação contratual existente entre as partes (contrato para abertura de conta bancária), no que toca aos danos materiais (repetição do indébito na forma dobrada), os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir da citação; a correção monetária, a seu turno, deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). No que respeita aos danos morais, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem igualmente fluir da citação, com correção monetária desde a data do arbitramento, pelo INPC/IBGE (Súmula 362 do STJ). V – Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0801525-57.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. Consoante o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. II. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), eis que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que demonstrasse a informação prévia e expressa da cobrança dos descontos do suposto contrato nº 26323260 de cheque especial na conta bancária do apelante. III. Ante a ausência de esclarecimento prévio e efetivo ao consumidor, deve ser condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral daí decorrente. IV. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido. V. Apelo provido. (ApCiv 0803121-92.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I – O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza de relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência. II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a consumidora, ora apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. III – Quanto ao pleito de repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente, o art. 42, parágrafo único do CDC, reza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. IV - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) não atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está dentro dos parâmetros utilizados por este Tribunal em casos idênticos. V - Considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, entende-se que os honorários advocatícios devem ser majorados para o valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa. VI – Apelo Provido (ApCiv 0803600-74.2019.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/10/2023) Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo tão somente para condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); É como voto Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803952-36.2022.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA COSTA contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados. A requerente alegou, em síntese, que foi surpreendida ao verificar um desconto em sua conta corrente nº 16472-0, agência 1052 que se iniciaram no mês de SETEMBRO/2020 em valores diversos e que ao verificar os extratos da conta supracitada, verificou que os descontos se tratam de um cartão de crédito que a Requerente não recebeu ou fez uso, não tendo sequer conhecimento dele. Por essas razões, requereu nulidade da cobrança, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 75842355). A petição inicial veio acompanhada de documentos diversos. Citado, o demandado ofereceu contestação, suscitando que agiu em exercício regular de direito, inexistindo, portanto, danos materiais/morais (ID 78446771). Em réplica, o demandante ratificou a exordial (ID 78604221). Instados para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto o requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução. Audiência de Instrução realizada em 10/04/2023, conforme ID 89634726. Alegações finais apresentadas pelo requerido (ID 90344692). Eis o relatório. Decido. A relação jurídica mantida entre a autora (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. Feitos esses esclarecimentos iniciais, destaco que a tese de falta de interesse de agir não prospera, pois a inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXVI da CF) é direito fundamental. Quanto às demais preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito. A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da incidência de tarifas bancárias relacionadas a um cartão de crédito na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. No caso em tela, os documentos supracitados (ID 75842362, 75842363 e 75842365) demonstram a ocorrência de várias cobranças de anuidade atinentes a um cartão de crédito que a autora afirma não ter contratado, sendo as alegações corroboradas pelo teor dos extratos, que não indica nenhuma compra feita nessa modalidade. Por sua vez, o requerido apenas aduziu que agiu em exercício regular de direito, mas não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, pois não juntou qualquer prova acerca da solicitação do serviço impugnado, sobretudo o suposto contrato firmado entre as partes, autorizando a cobrança, ou eventual fatura com aquisições realizadas pelo requerente, embora tenha a obrigação de guardar os ajustes pactuados com seus clientes. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRAMENTO DO NOME DO INDICADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. É ônus da concessionária de serviço de telefonia, negada a contratação pelo apontado consumidor, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico, bem como o inadimplemento que deu azo ao cadastramento negativo. Agravo improvido. Votação unânime. (TJPE, 4ª Câmara Cível, AGV 3659023, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Julgamento: 29.04.2015, grifei). Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. Ademais, não se pode atribuir ao autor a produção de prova negativa/diabólica acerca de funcionalidade que aduziu não ter contratado. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A conduta do banco requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço não solicitado, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Tendo o demandante comprovado a incidência da anuidade no total de R$ 1.125,88, resta evidenciado o dano material, a ser ressarcido em dobro (R$ 2.251,76). Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de reparação em decorrência de dano moral, pois a hipótese dos autos caracteriza mero descumprimento contratual (simples cobrança ilegal), que, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por violação a direito da personalidade. Não restou caracterizada qualquer situação vexatória adicional (a exemplo de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito), tampouco foi alegada conduta afrontosa ou desconsideradora da pessoa do consumidor por parte do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Indenização por danos morais. Não houve a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito e, portanto, na hipótese, o dano moral não é presumido, dependendo, assim, de prova que não foi produzida pela parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC: 70067002022 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgamento: 15.12.2015, grifei) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO – COBRANÇA PARCELADA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em que pese a ausência da apresentação do instrumento de contrato que subsidiasse a cobrança parcelada da anuidade do serviço de cartão de crédito, o que conduz para a efetiva inexistência do negócio jurídico e, portanto, a comprovação de foi indevida a cobrança, tem-se que nas circunstâncias do feito a conduta irregular da requerida não restou suficiente para produzir o dano moral alegado na inicial, dado que houve a cobrança de valor equivalente a 1,02% do salário mínimo vigente à época, de modo que a adoção de um entendimento diverso poderia na discussão aventada conduzir ao inequívoco enriquecimento indevido do autor. Assim, não é razoável condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral pela conduta indevida que não produziu maiores reflexos na vida do autor, não havendo indícios no feito de que a situação impingiu uma considerável redução de seu padrão de vida, seu sustento, sendo dessa forma descabida a pretensão indenizatória. 2 – Recurso desprovido. (TJMS, 4ª Câmara Cível, AC: 08002094020188120051 MS, Relator: Vladimir Abreu da Silva, Julgamento: 18.08.2020, grifei). Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; b) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.251,76 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambas a partir do evento danoso (súmula nº 43, do STJ) c) denegar os danos morais. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0803952-36.2022.8.10.0031 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.04.2023, às 15:30h, ocasião na qual a requerente prestará depoimento pessoal. Intimem-se as partes, devendo a autora ser cientificada pessoalmente e via advogado. O ato ocorrerá presencialmente na sede deste Fórum de Justiça, conforme determinado na Portaria Conjunta nº 01/2023, do TJMA, só podendo as audiências ocorrerem na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no §1º, bem como os incisos I a IV do §2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ou, excepcionalmente, de ofício nas hipóteses previstas no art. 4º da Resolução nº 481/2022, do CNJ[1]. Este despacho serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)

15/02/2023, 00:00

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