Reclamação Pré-processual 0800763-64.2020.8.10.0049 - TJMA

Definitivo

03/07/2023, 17:33

Arquivamento

26/06/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 09:38

Documento (Certidão)

26/06/2023, 09:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800763-64.2020.8.10.0049 RECLAMANTE: SUZIANE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: DANILO SIMAO COSTA - MA20788 RECLAMADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 84566404 e de seus acréscimos. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A exequente não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Após, intime-se o executado para se manifestar em 05 (cinco) dias. Por fim, autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 14 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

03/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2023, 16:38

Mero expediente

14/02/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 11:26

Publicação

09/01/2023, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SUZIANE RODRIGUES BARROS Adv.: Danilo Simão Costa (OAB/MA nº20.788) Executado: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Adv.: Nayara Patrícia Couto de Sousa (OAB/MA nº23.232) DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800763-64.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$808,28 (oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 02 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mb

06/12/2022, 00:00

Documento (Ofício)

05/12/2022, 10:53

Mero expediente

02/12/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 17:41

Trânsito em julgado

01/12/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2022, 17:00

Decurso de Prazo

31/07/2022, 10:27

Decurso de Prazo

31/07/2022, 09:45

Publicação

09/07/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800763-64.2020.8.10.0049 AUTOR(A): SUZIANE RODRIGUES BARROS Adv: Danilo Simão Costa (OAB/MA nº 20.788) RÉ(U): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Adv: Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (OAB/MA nº 8.540) SENTENÇA Trata-se de Ação de Responsabilidade de Segurança e Solidez da Obra c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SUZIANE RODRIGUES BARROS em face da AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, já qualificados. Narra ter adquirido, em 08/01/2016, um imóvel situado na Rua 23, Quadra 59, nº 04, Cidade Verde 2, Paço do Lumiar/MA, pelo valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), sendo que, após o recebimento das chaves, constatou diversos vícios estruturais, além da baixa qualidade dos materiais utilizados, destacando que, na sala, há goteira, infiltração, umidade nas paredes e pintura mofada, enquanto no banheiro social a porta apresentava cupim, o chuveiro não liberava água pois entrava ar no cano e o piso não possuía caída de água para o ralo, fazendo com que saia pela porta. Conta que a demandada atendeu ao primeiro chamado, refazendo a pintura dos locais com mofos, mas, após ocupar definitivamente o imóvel, passando a ali residir, constatou, além daqueles vícios, problemas na suíte, que apresentava cupim nas paredes e na porta, tomadas com problemas de instalação elétrica, piso do banheiro sem caída de água; no quarto, referente às tomadas; e na cozinha, cuja porta estava com defeito, inviabilizando sua abertura, além de a janela de vidro estar empenada. Explica ter solicitado nova inspeção, mas dessa vez nada foi resolvido. Pleiteia, portanto, que a ré seja compelida a sanar os vícios impugnados, bem como condenada a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Despachada a inicial no ID 30482790. Contestação oferecida no ID 32649286, em que a ré alega ter comparecido ao imóvel e sanado os vícios apontados pela demandante, argumentando que o prazo de garantia é de dois anos após a conclusão da obra. Réplica no ID 34280043. Instadas à produção de provas (ID 36040457), as partes nada requereram. Decisão de saneamento no ID 43170122, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial. Nomeado como perito, o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar apresentou proposta de honorários no ID 47205708, tendo a ré depositado metade do valor no ID 48648374. Designada data para perícia no ID 48751548, homologuei a proposta de honorários e autorizei o levantamento de metade do valor dos honorários pelo perito (ID 49081304) Laudo pericial no ID 54558550, sobre o qual as partes se manifestaram nos ID's 56403930 e 56462251. Eis o relatório. Passo a decidir. Cinge-se o feito à análise da responsabilidade da construtora por vícios surgidos no imóvel recém-adquirido. No caso em espécie, foi narrado que o imóvel situado no Cidade Verde 2, objeto do contrato de compra e venda de ID 30308391, foi adquirido pelo autor, que, tão logo passara a residir no local, constatou os seguintes problemas, nos seus termos: "Sala: goteira, infiltração e umidade nas paredes e pintura mofadas; Banheiro Social: porta do banheiro social com cupim; o chuveiro não sai água, pois entra ar no cano; o piso do banheiro não tem caída de água para o ralo, o que faz a água sair pela porta do banheiro; Suíte: paredes e porta da suíte com cupim; tomadas com problemas na instalação elétrica, o piso do banheiro da suíte não tem caída de água para o ralo, o que faz a água sair pela porta do banheiro; Quarto: tomadas com problemas na instalação elétrica; Cozinha: porta da cozinha com defeito; o que impossibilita a abertura diária da porta e a janela de vidro da cozinha está empenada". O art. 618 do Código Civil assim dispõe: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Partindo desse pressuposto, cumpre-me ressaltar que, em se tratando de vícios ocultos, surgidos após a entrega do bem, não há dúvidas de que o prazo deve ser contabilizado a partir da descoberta, não havendo motivos para tal recusa, ainda mais quando constatado que a requerente tentou contactar a construtora imediatamente dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Ora, o construtor se obriga pela boa execução da obra e solidez do imóvel, tratando-se, portanto, de responsabilidade de resultado, na modalidade objetiva, a rigor do disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Portanto, cabia à demandada comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o laudo pericial emitido pelo engenheiro civil nomeado por este juízo consignou que, à exceção da umidade na parede lateral esquerda, todos os problemas identificados no imóvel são considerados falhas, isto é, vícios de manutenção e não de construção, pelo que não se poderiam atribuir à construtora. Porém, em relação à parede da sala, explicou o perito: "Com o auxílio de umidímetro (marca Flir modelo MR 40) verificou-se que a parede voltada para o imóvel vizinho apresenta um índice de umidade de 11%, enquanto na parede oposta registrou-se 5% de umidade [...] Tal divergência pode ser explicada pela ação da umidade proveniente da chuva que infiltra por parede não revestida adequadamente, situação que, considerando as informações levantadas no dia da vistoria, provavelmente ocorreu no caso em questão", tratando-se de uma anomalia consistente em vício de construção. Desse modo, aderindo à posição técnica do profissional, devo concluir que são verossímeis suas alegações tão somente quanto à existência de umidade na parede da sala, cabendo à demandada o dever de reparação. Quanto ao pedido de indenização, contudo, entendo que não ficou demonstrado nos autos que o vício tenha gerado dano à personalidade e/ou à honra do autor, de modo a ultrapassar a esfera patrimonial, pelo que não há que se falar em dano moral no presente caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, fixando à AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA a obrigação de averiguar e reparar o revestimento da parede da sala do imóvel, de modo a fazer cessar o excesso de umidade no local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Julgo improcedente o pedido de reparo dos demais problemas, bem como o de indenização por dano moral. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno ambas as partes, vedada a compensação, a pagar honorários arbitrados equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis da autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na lide. P. R. I. Transitado em julgado, oficie-se à Presidência do TJ/MA, solicitando a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais (R$ 975,00), com cópia desta sentença, da decisão de ID 49081304 e da proposta de honorários de ID 47205708. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Procedência em Parte

29/06/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 11:52

Conclusão (para julgamento)

23/11/2021, 13:34

Mero expediente

23/11/2021, 12:29

Decurso de Prazo

20/11/2021, 02:25

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 22:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 11:26

Publicação

21/10/2021, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SUZIANE RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: DANILO SIMAO COSTA - MA 20788 Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA 8540-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias se manifestarem sobre o laudo pericial. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Outubro de 2021. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800763-64.2020.8.10.0049 Parte

20/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2021, 13:39

Documento

19/10/2021, 13:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2021, 13:18

Decurso de Prazo

01/09/2021, 17:11

Decurso de Prazo

01/09/2021, 15:18

Documento (Certidão)

04/08/2021, 14:53

Documento (Alvará)

29/07/2021, 10:26

Publicação

24/07/2021, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2021, 07:29

Documento (Certidão)

15/07/2021, 11:42

Expedição de alvará de levantamento

15/07/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SUZIANE RODRIGUES BARROS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: DANILO SIMAO COSTA - MA20788 Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para comparecerem no dia 28/08/2021 às 9:00hrs, para a realização perícia no imóvel a ser periciado, localizado na Rua 23, Quadra 59, nº 04, Cidade Verde 2, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar – MA. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 14 de Julho de 2021. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800763-64.2020.8.10.0049 Parte

15/07/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2021, 11:36

Documento (Certidão)

14/07/2021, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 07:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 10:16

Decurso de Prazo

03/07/2021, 02:40

Decurso de Prazo

01/07/2021, 09:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SUZIANE RODRIGUES BARROS Advogado: DANILO SIMAO COSTA - MA 20788 Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA 8540: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários do perito, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC); e, no caso da ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 14 de Junho de 2021. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800763-64.2020.8.10.0049 Parte

15/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 10:15

Publicação

13/06/2021, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2021, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SUZIANE RODRIGUES BARROS Adv: Danilo Simão Costa (OAB/MA 20.788) Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Adv: Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (OAB/MA 8.540) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800763-64.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação de Responsabilidade de Segurança e Solidez da Obra c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSANA BALBUENA GONÇALVES em face da AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, aduzindo, em síntese, a constatação de falhas na construção do imóvel adquirido, como: goteira, infiltração e umidade nas paredes e pintura mofadas; porta do banheiro social com cupim; saída de água bloqueada no chuveiro; piso sem caída de água para o ralo; problemas na instalação elétrica; porta da cozinha com defeito; janela de vidro da cozinha empenada. Requer, portanto, que a requerida seja compelida a sanar os vícios do imóvel, e condenada a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em sede de contestação, a requerida argumentou ter sido superado o prazo de garantia de dois anos após a expedição do habite-se, sendo que os vícios surgidos nesse lapso temporal foram corrigidos, não cabendo mais qualquer reparação ou indenização (ID 32649286). Réplica juntada no ID 34280043, em que a autora suscita a intempestividade da peça defensiva. E, no mérito, refuta as alegações da contestante. Instadas à produção de provas (ID 36040457), as partes nada requereram. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante estejam os autos conclusos para sentença, uma vez que as partes permaneceram inertes quando da disposição probatória, é forçoso destacar que o feito não se encontra amadurecido. Preceitua o art. 355 que o magistrado julgará antecipadamente o mérito quando incidirem os efeitos materiais da revelia, ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em espécie, não há como se entender pela desnecessidade de outras provas, uma vez que a análise meritória passa diretamente pela análise objetiva dos vícios de construção alegados pela parte autora, carecendo o feito da produção de prova pericial. Assim, passo ao saneamento do feito, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inexistindo pendências processuais, devo destacar que a ré não contestou especificamente a existência dos vícios, mas tão somente alegou a superação do prazo de garantia, refutando o cabimento da indenização pleiteada. Diante desse cenário, delimito a atividade probatória sobre os seguintes pontos: a) Especificação dos vícios de construção existentes no imóvel e da correspondente medida reparatória, bem como a origem do aludido problema (se decorrente, eventualmente, de má conservação ou de caso fortuito/força maior); e b) Ocorrência de violação a direito da personalidade da requerente. Acerca das questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito, cingem-se na responsabilidade da construtora de reparação de vícios de construção, bem como no direito do requerente de receber indenização por danos morais oriundos daqueles. Considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que passa a ser da requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do NCPC), ficando esta desde já advertida dessa distribuição dinâmica, que se trata de regra de instrução. Admito os meios de prova documental e pericial. Considerando que esse profissional já vem atuando em casos semelhantes nesta unidade jurisdicional, nomeio o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 10, Ed. Juliana, Jardim Renascença, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98114-1400; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a serem rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC/15). Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC); e, no caso da ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Em sendo juntados documentos, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes e seus advogados para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Expedição de documento (Informações)

09/06/2021, 19:00

Documento (Certidão)

09/06/2021, 18:58

Decisão de Saneamento e Organização

07/06/2021, 13:44

Conclusão (para julgamento)

24/02/2021, 11:19

Documento (Certidão)

24/02/2021, 11:19

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 22:46

Decurso de Prazo

22/10/2020, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 18:21

Publicação

09/10/2020, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 06:07

Publicação

09/10/2020, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 06:07

Mero expediente

01/10/2020, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/09/2020, 22:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 23:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2020, 18:30

Documento (Outros documentos)

14/07/2020, 18:26

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 21:30

Documento (Outros documentos)

05/06/2020, 09:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2020, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 13:54

Mero expediente

28/04/2020, 11:42

Conclusão (para despacho)

22/04/2020, 08:16

Distribuição (sorteio)

21/04/2020, 03:09

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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