Cumprimento de sentença 0800429-44.2021.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800429-44.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:49

Documento (Certidão)

24/07/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800429-44.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA - POVOADO GUARÁ, SN, ZONA RURAL, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO executado: (i) garanta o juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) demonstre a relevância de seus fundamentos; e (iii) comprove que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, ao analisar o pedido formulado, verifica-se que o executado não demonstrou de forma concreta e objetiva a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação. A mera alegação genérica de prejuízo não é suficiente para justificar a suspensão da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva da lesão alegada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pelo executado, de modo que a impugnação não se mostra apta a justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dessa forma, ante a ausência dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, permitindo-se o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., nos autos do processo de número 0800429-44.2021.8.10.0130, em que se discute o adimplemento de condenação judicial oriunda de ação que versou sobre danos morais e materiais. A parte exequente informou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso, a qual reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para majorar a indenização por danos morais anteriormente fixada, estabelecendo-a no montante de 5.000,00 (cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a aplicação de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da decisão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do mesmo Tribunal. Conforme planilha de atualização anexada, a exequente afirma que o valor total atualizado da condenação corresponde a 12.935,44 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, com base no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a intimação da parte executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, em caso de não pagamento, a expedição de mandado de penhora. A parte executada, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., apresentou impugnação à execução, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, sustentando, preliminarmente, que o juízo encontra-se garantido mediante o depósito judicial da quantia de 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos). Aduz que houve erro na atualização dos valores por parte da exequente, em especial quanto ao termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária, o que teria ocasionado excesso de execução. Alega o executado que a sentença determinou como marco inicial da correção monetária a data do arbitramento judicial, ou seja, a data da prolação da decisão, e não a data do evento danoso, como considerado pela exequente em seus cálculos. Apresenta, para tanto, planilha própria demonstrando o valor atualizado dos danos morais em 8.125,63 (oito mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), dos danos materiais em 1.034,05 (mil e trinta e quatro reais e cinco centavos), e honorários advocatícios no valor de 1.831,94 (mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), valor este já depositado em juízo. Ao final, requer o banco o recebimento da impugnação com efeito suspensivo e, em caso de eventual improcedência, que seja considerado o valor já depositado como garantia da execução. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do excesso de execução ou, alternativamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do excesso de execução A impugnação à execução apresentada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. merece acolhimento, especificamente quanto à alegação de excesso de execução, por restar evidente que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial. Conforme se extrai da sentença proferida, posteriormente parcialmente reformada por acórdão, foi expressamente estabelecido que a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveria ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da decisão judicial, ou seja, da data do arbitramento, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês também a partir da data da decisão, e não do evento danoso. Esta fixação está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a correção monetária incida a partir da data da fixação da indenização por dano moral, o chamado arbitramento judicial. Ocorre que a parte exequente, ao elaborar os cálculos para fins de cumprimento da sentença, utilizou como marco inicial dos juros de mora a data do evento danoso e não a data do arbitramento. Tal procedimento contraria frontalmente os termos do título executivo judicial, configurando-se, portanto, excesso de execução. Ressalte-se que a liquidação da sentença deve se ater com rigor aos limites objetivos da condenação transitada em julgado. A modificação unilateral, por parte do credor, dos critérios estabelecidos expressamente na sentença constitui inovação indevida e compromete a legalidade e a segurança jurídica que devem nortear a fase executiva. Ainda que se reconheça a possibilidade de discussão sobre o termo inicial dos juros em outras hipóteses, no caso concreto há determinação expressa no título judicial quanto ao marco temporal para a aplicação de correção e juros, não cabendo à parte exequente desconsiderá-la sob pena de violar a coisa julgada. Além disso, o valor efetivamente depositado pela parte executada — R$ 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) — corresponde aos cálculos realizados com base nos exatos termos do título executivo, o que reforça a adequação da impugnação. Dessa forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação no ponto, a fim de ajustar o valor cobrado ao efetivamente devido segundo os critérios fixados pela sentença e pelo acórdão que a reformou parcialmente. Assim, restando incontroverso que a exequente se afastou dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial, acolho a impugnação no que se refere à alegação de excesso de execução. b. Do efeito suspensivo No presente caso, o pedido de efeito suspensivo à impugnação deve ser indeferido, uma vez que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 525 do CPC. De acordo com a norma, para que a impugnação suspenda os atos executivos, é necessário que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, § 7º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à execução apresentada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., para reconhecer o excesso de execução, determinando que os cálculos apresentados pela parte exequente sejam adequados aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização por danos morais, que deverá ser a data da decisão judicial (arbitramento), nos termos expressamente definidos na sentença e confirmados pelo acórdão. INDEFIRO, outrossim, o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que a matéria discutida é de natureza estritamente aritmética e não há demonstração de risco concreto de lesão grave, de difícil ou incerta reparação, nos termos do § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente no valor de R$ 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos). Expedido o alvará e efetivado o levantamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Acolhimento

01/04/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:47

Decurso de Prazo

04/10/2024, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:47

Mero expediente

05/09/2024, 19:09

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800429-44.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA - POVOADO GUARÁ, SN, ZONA RURAL, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO executado: (i) garanta o juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) demonstre a relevância de seus fundamentos; e (iii) comprove que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, ao analisar o pedido formulado, verifica-se que o executado não demonstrou de forma concreta e objetiva a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação. A mera alegação genérica de prejuízo não é suficiente para justificar a suspensão da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva da lesão alegada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pelo executado, de modo que a impugnação não se mostra apta a justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dessa forma, ante a ausência dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, permitindo-se o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., nos autos do processo de número 0800429-44.2021.8.10.0130, em que se discute o adimplemento de condenação judicial oriunda de ação que versou sobre danos morais e materiais. A parte exequente informou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso, a qual reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para majorar a indenização por danos morais anteriormente fixada, estabelecendo-a no montante de 5.000,00 (cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a aplicação de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da decisão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do mesmo Tribunal. Conforme planilha de atualização anexada, a exequente afirma que o valor total atualizado da condenação corresponde a 12.935,44 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, com base no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a intimação da parte executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, em caso de não pagamento, a expedição de mandado de penhora. A parte executada, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., apresentou impugnação à execução, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, sustentando, preliminarmente, que o juízo encontra-se garantido mediante o depósito judicial da quantia de 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos). Aduz que houve erro na atualização dos valores por parte da exequente, em especial quanto ao termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária, o que teria ocasionado excesso de execução. Alega o executado que a sentença determinou como marco inicial da correção monetária a data do arbitramento judicial, ou seja, a data da prolação da decisão, e não a data do evento danoso, como considerado pela exequente em seus cálculos. Apresenta, para tanto, planilha própria demonstrando o valor atualizado dos danos morais em 8.125,63 (oito mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), dos danos materiais em 1.034,05 (mil e trinta e quatro reais e cinco centavos), e honorários advocatícios no valor de 1.831,94 (mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), valor este já depositado em juízo. Ao final, requer o banco o recebimento da impugnação com efeito suspensivo e, em caso de eventual improcedência, que seja considerado o valor já depositado como garantia da execução. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do excesso de execução ou, alternativamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do excesso de execução A impugnação à execução apresentada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. merece acolhimento, especificamente quanto à alegação de excesso de execução, por restar evidente que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial. Conforme se extrai da sentença proferida, posteriormente parcialmente reformada por acórdão, foi expressamente estabelecido que a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveria ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da decisão judicial, ou seja, da data do arbitramento, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês também a partir da data da decisão, e não do evento danoso. Esta fixação está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a correção monetária incida a partir da data da fixação da indenização por dano moral, o chamado arbitramento judicial. Ocorre que a parte exequente, ao elaborar os cálculos para fins de cumprimento da sentença, utilizou como marco inicial dos juros de mora a data do evento danoso e não a data do arbitramento. Tal procedimento contraria frontalmente os termos do título executivo judicial, configurando-se, portanto, excesso de execução. Ressalte-se que a liquidação da sentença deve se ater com rigor aos limites objetivos da condenação transitada em julgado. A modificação unilateral, por parte do credor, dos critérios estabelecidos expressamente na sentença constitui inovação indevida e compromete a legalidade e a segurança jurídica que devem nortear a fase executiva. Ainda que se reconheça a possibilidade de discussão sobre o termo inicial dos juros em outras hipóteses, no caso concreto há determinação expressa no título judicial quanto ao marco temporal para a aplicação de correção e juros, não cabendo à parte exequente desconsiderá-la sob pena de violar a coisa julgada. Além disso, o valor efetivamente depositado pela parte executada — R$ 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) — corresponde aos cálculos realizados com base nos exatos termos do título executivo, o que reforça a adequação da impugnação. Dessa forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação no ponto, a fim de ajustar o valor cobrado ao efetivamente devido segundo os critérios fixados pela sentença e pelo acórdão que a reformou parcialmente. Assim, restando incontroverso que a exequente se afastou dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial, acolho a impugnação no que se refere à alegação de excesso de execução. b. Do efeito suspensivo No presente caso, o pedido de efeito suspensivo à impugnação deve ser indeferido, uma vez que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 525 do CPC. De acordo com a norma, para que a impugnação suspenda os atos executivos, é necessário que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, § 7º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à execução apresentada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., para reconhecer o excesso de execução, determinando que os cálculos apresentados pela parte exequente sejam adequados aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização por danos morais, que deverá ser a data da decisão judicial (arbitramento), nos termos expressamente definidos na sentença e confirmados pelo acórdão. INDEFIRO, outrossim, o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que a matéria discutida é de natureza estritamente aritmética e não há demonstração de risco concreto de lesão grave, de difícil ou incerta reparação, nos termos do § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente no valor de R$ 10.991,62 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos). Expedido o alvará e efetivado o levantamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria das Merces Fonseca Correa Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800429-44.2021.8.10.0130 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de São Vicente Ferrer Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Merces Fonseca Correa, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Ferrer, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco Cartões S/A. O decisum atacado, sob o fundamento de que não houve a comprovação da avença com a juntada do contrato, desconstituiu as cobranças a título de “CART CRED ANUID”, e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica impugnada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (Id. 29063025). Em suas razões recursais a parte apelante aduz, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira apelada, tendo observado a existência de descontos mensais não contratados, referentes à tarifa bancária “CART CRED ANUID”. Por essa razão, argumenta que deve ser levado em consideração o caráter compensatório e pedagógico pelos descontos indevidos realizados, com a majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 20.000,00 (Id. 29063026). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, solicitando o desprovimento recursal (Id. 29063032). Autos conclusos, após regular distribuição. É o relatório. Decido. Preparo dispensado, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Id. 29063014). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 3.043/2017, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Incontroversa nos autos é a existência de descontos mensais, na conta-corrente da parte apelante, sob o pretexto de cobrar a tarifa bancária denominada “CART CRED ANUID”, remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim foi contratado pelo consumidor. Não obstante o apelado indicar que a referida tarifa bancária decorre da contratação de um cartão de crédito, incumbia ainda comprovar que houve a contratação específica, o que autoriza a cobrança da tarifa a ele referente, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim se afirma porque o banco apelado deixou de juntar o contrato discutido nos autos e a concessão desse tipo de serviço não pode se dar de forma automática à abertura da conta-corrente, pois configura venda casada e prática abusiva o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço. Portanto, ausente a comprovação da contratação da referida tarifa, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor. Desse modo, no tocante à devolução dos valores, em dobro, agiu acertadamente o julgador de 1º grau, eis que a pretensão da parte autora está de acordo com precedente do STJ, já que o réu não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, deve-se buscar compensar o lesado pelos prejuízos sofridos, assim como desestimular o ofensor a persistir na conduta danosa. Com efeito, o quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano experimentado, devendo ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes. Dessa forma, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, forçosa é a majoração da condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte apelante. Isto posto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e proporcional, devendo, ainda, incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, contada da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença, para majorar a condenação da indenização por danos morais, fixando-a no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada na forma mencionada nesta decisão, mantendo-se os demais termos da sentença. Mantenho a verba honorária tal como fixada em primeira instância (TEMA 1059 STJ). Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800429-44.2021.8.10.0130. Requerente: MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Número do Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em face do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a descontos relativos ao contrato denominado “CART CRED ANUID”. Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Para tanto, juntou documentos à exordial. Não concedida tutela antecipada (ID. 49106119). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 56545590, suscitando preliminar de vício de representação e no mérito, alegando em suma, regularidade da contratação e dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica alegando que o requerido em sua contestação não juntou contrato comprovando a referida contratação, pedindo o julgamento antecipado da lide, ID. 56748439. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico que as partes não pugnaram pela produção de mais provas. Ademais, no caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte requerente. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, referente a descontos relativos ao contrato denominado “CART CRED ANUID”, serviço não contratado com Banco Demandado, no importe de R$ 35,06, conforme documento de Id. 45337564. Afirma a parte requerente que nunca solicitou tal serviço cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que os extratos anexados é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto ser a única prova que a parte autora poderia dispor. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela demandante, eis que afirma nunca ter realizado qualquer tipo de negócio com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento assinado pela autora a fim de comprovar que esta realizou alguma contratação com o requerido. Nesse contexto, caso o Fornecedor entregue produto ou preste serviço diverso ou não requerido pelo Consumidor, tal comportamento será considerado abusivo, e o produto/serviço equivalerá a amostra grátis, nos termos do art. 39, inciso III c/c parágrafo único do CDC, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. No caso em comento, o Fornecedor não comprovou a efetiva contratação pelo Consumidor dos serviços de cartão de crédito, ônus este que lhe incumbia. Junto a sua contestação não juntou qualquer documento passível de comprovar a manifestação de vontade do Consumidor na contratação. Ademais, o Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017 que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão a requerente, pois os extratos bancários trazidos aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação da tarifa “Cesta Bradesco Expresso” é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré, apesar de alegar que houve contratação, apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, a procuração que concedia poderes aos causídicos e o respetivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo código em comento, a título de dano material. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado corresponde ao quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 35,06, conforme documento de Id. 45337564. Assim, constato que o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 70,06 (setenta reais e seis centavos). Nesse sentido, o contrato é inexistente, cabendo, portanto, a reparação do Autor pelos prejuízos efetivamente sofridos. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que adimplir tarifa de serviços que não foi contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a ter pago integralmente o contrato indevido e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para CONDENAR o reclamado BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: I) o valor de R$ 70,06 (setenta reais e seis centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; II) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. III) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito de titularidade da Autora junto ao Banco Réu e DETERMINO o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “CART CRED ANUID”, bem como a conversão da conta-corrente da autora para conta benefício, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por derradeiro, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Ferrer (MA), datado digitallmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

06/12/2022, 00:00