Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO SANEADORA E DE SUSPENSÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801524-75.2022.8.10.0033 Ação: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Autor (a): ELEUSA SILVA SA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI)
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELEUSA SILVA SA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora questiona a existência/validade de relação jurídica contratual que originou descontos e/ou negativação em seu nome, alegando desconhecer a contratação ou ter sido vítima de fraude/vício de consentimento. Citado, o Banco réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a legalidade de sua conduta. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se ou deixaram transcorrer o prazo, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente e o pedido é juridicamente possível. 1. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC, c/c Súmula 297 do STJ). Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ou serviços à parte autora, bem como a legitimidade das cobranças efetuadas. 2. Dos Pontos Controvertidos de Fato (CPC, 357, II) Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência e validade do negócio jurídico questionado; b) A ocorrência de vício de consentimento ou fraude na contratação; c) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. 3. Questões de direito relevantes (CPC, 357, IV) Delimito como questões de direito a serem resolvidas: a validade da contratação bancária (empréstimo consignado/RMC/cartão) por meios digitais ou biométricos; a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por eventuais fraudes (Súmula 479 do STJ); e a caracterização da repetição de indébito (simples ou em dobro) em caso de descontos indevidos. 4. Da Suspensão do Processo (Tema 12 – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000)
Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequação à sistemática dos precedentes qualificados. Em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, catalogado oficialmente como TEMA 12. A questão submetida a julgamento cinge-se à "Revisão das Teses fixadas no IRDR 5 do TJMA, que versa sobre 'empréstimos consignados', em razão do lapso temporal e mudanças nas relações socioeconômicas". Conforme decisão do Relator, ratificada pelo colegiado, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo o Estado que versem sobre a matéria. A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Tais dispositivos estabelecem que: "Art. 93. (...) IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Portanto, à luz do entendimento constitucional e infraconstitucional colacionado, a suspensão é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões proferidas por este Juízo com as teses que serão fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do incidente repetitivo mencionado.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do mérito do TEMA 12 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Proceda a Secretaria às anotações de suspensão no sistema PJe sob o código do Tema 12. Colinas/MA, Quarta-feira, 20 de Maio de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital