Divórcio Litigioso 0805588-10.2022.8.10.0040 - TJMA

Divórcio Litigioso 0805588-10.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 17:40

Trânsito em julgado

17/10/2024, 17:39

Publicação

16/09/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIANE CUNHA ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MARTINS DA SILVA - TO6323 REQUERIDO: MATEUS SILVA ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805588-10.2022.8.10.0040 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de Ação movida por LIDIANE CUNHA ALMEIDA em desfavor de MATEUS SILVA ALMEIDA, na qual objetiva a condenação da parte ré à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que firmaram um acordo para o Réu arcar com as despesas da faculdade da Autora, mas ele não está mais cumprindo. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que firmou acordo, mas não tem mais condições econômicas de cumpri-lo. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de cumprimento de contrato, com danos. Ora, o contrato entre as partes não é título executivo e nem está sendo executado. Reclama a Autora de indenização por danos morais. Porém, o inadimplemento do contrato entre partes não agride qualquer direito da sua personalidade, não ensejando danos morais, principalmente quando se trata apenas de pagamento de uma mensalidade atualmente inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras de danos morais. Além disso, não se pode declarar inexistente o débito referente às mensalidades, vez que se refere a contrato celebrado entre a Autora com terceira pessoa, seja a sua faculdade seja o FIES, da mesma forma em relação a eventual inclusão em cadastro restritivo de crédito. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve danos morais. Simplesmente alegar que o Réu descumpriu o contrato não é suficiente para caracterizar danos morais. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na declaração de inexistência de débito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que o descumprimento do contrato não gera danos morais. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Improcedência

06/08/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 21:51

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 17:52

Decisão de Saneamento e Organização

29/05/2024, 07:57

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 11:09

Documentos

Intimação

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIANE CUNHA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO MARTINS DA SILVA - TO6323 REQUERIDO: REQUERIDO: MATEUS SILVA ALMEIDA DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 3ª Vara da Família desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por LIDIANE CUNHA ALMEIDA em face de MATEUS SILVA ALMEIDA, se declarou incompetente, por se tratar de demanda cível, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos de volta ao Juízo da 5 ª Vara Cível, o qual tinha se reconhecido como incompetente. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma execução de acordo que pôs fim ao casamento das partes, o que confirma a competência do Juízo suscitado. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 3ª Vara da Família de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 3ª Vara da Família desta Comarca, a qual determinou a devolução, sem suscitar o conflito de competência. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805588-10.2022.8.10.0040 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Partilha] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: L. C. A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO MARTINS DA SILVA - TO6323 REQUERIDO: M. S. A. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 27/04/2022 Hora: 08:00, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 2: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Terça-feira, 08 de Março de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805588-10.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária]

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: L. C. A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO MARTINS DA SILVA - TO6323 REQUERIDO: M. S. A. DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805588-10.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Sexta-feira, 04 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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