Execução de Título Extrajudicial 0824880-35.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824880-35.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 15:52

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:50

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:48

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824880-35.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA 76977919353 SENTENÇA Consta dos autos que as partes transacionaram a cumprimento da sentença nos termos do acordo juntado no ID 125774171. No acordo, convencionou-se a extinção do processo com a quitação da obrigação. Intimado, o exequente informou em petição de ID 152971189 que o executado cumpriu integralmente os termos do acordo, pleiteando ainda a extinção da execução. Sendo assim, HOMOLOGO o referido acordo, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO a execução. Retirem-se eventuais restrições incluídas no curso deste processo, bem como promova-se o desbloqueio de valores. Após, ARQUIVEM-SE os autos, se não houver requerimentos supervenientes das partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 16:57

Documento (Certidão)

04/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824880-35.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA 76977919353 DECISÃO Tem-se que a parte autora juntou aos autos no ID 125774171, instrumento de transação entabulado com os demandados, objetivando a extinção da presente execução. Observa-se que o acordo versa sobre objeto lícito, sendo apresentado em forma não defesa em lei, e que o instrumento é subscrito pelas partes e por seus respectivos advogados, cujos mandatos outorgam a eles poderes especiais para transigir. Deste modo, considerando que o prazo final para cumprimento do acordo se deu em 28 de janeiro de 2025, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para indicar no prazo de 15 (quinze) dias, se a obrigação foi integralmente satisfeita, para fins de extinção da execução. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/06/2025, 00:00

Outras Decisões

04/06/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 20:15

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824880-35.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA 76977919353 DECISÃO: Consta dos autos o requerimento da exequente para desconstituição do arresto eletrônico sobre o dinheiro do executado e subsequente extinção do processo com homologação de acordo, em virtude da composição amigável e extrajudicial pactuada com o devedor. Com o requerimento, a parte juntou o instrumento de transação a ser homologado. Pois bem. Como se sabe, ressalvada a hipótese do art. 332 do Código de Processo Civil, o proferimento de sentença de mérito homologatória de acordo no processo judicial exige a prévia estabilização da demanda com a citação da parte contrária, o que, de plano, não se verifica dos autos. Já no âmbito do processo de execução, extingue-se a demanda nas hipóteses enumeradas no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre as quais quando a obrigação for satisfeita. O art. 922, por sua vez, estabelece que na hipótese de convenção das partes o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Essa cautela tem sentido, pois na eventualidade de a transação não ser cumprida, o devedor não poderá ser cobrado (uma vez que não foi citado) e o credor não poderá reabrir a execução, dada a coisa julgada. Desse modo, para homologação do acordo, torna-se imprescindível a demonstração da citação válida e formal do devedor ou prova de sua ciência inequívoca sobre o ajuizamento da demanda executiva. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito (v. STJ. REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). Na espécie, o pleito da exequente é de homologação de acordo. No entanto, a assinatura do instrumento trazido não demonstra a autenticidade da firma do devedor antes de sua citação, deixando de assegurar a ciência inequívoca desse último sobre o ajuizamento da presente demanda executiva para o proferimento de uma sentença homologatória. De outra banda, a transação prevê o pagamento parcelado, sem demonstração de quitação da obrigação. Nessa senda, é crucial que haja no processo elementos que inspirem certeza quanto à autenticidade da manifestação do subscritor do acordo e que ainda não foi citado, dado que desse acordo pode sobrevir obrigação constituída em título executivo judicial substitutivo. Portanto, para preservar a segurança jurídica, a higidez do processo depende da citação do executado ou da demonstração do pagamento da dívida para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE a carta de citação do executado para o endereço declinado no instrumento de transação, a saber, Rua Dom Pedro I, nº 3, Pindaí, São José de Ribamar, CEP 65110-000, e Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a exequente para, querendo, suprir o ato com a comprovação da autenticidade da assinatura do mencionado acordo, juntado no ID 125774171, para extinção da execução pela satisfação da dívida. Sem prejuízo dessa diligência, PROVIDENCIE-SE o desbloqueio dos ativos do executado no SisbaJud, conforme requerido pela credora. Estabilizada a demanda, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824880-35.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA 76977919353 DECISÃO A parte exequente requereu em petição nos autos o arresto eletrônico de dinheiro em conta bancária ou em aplicação financeira do devedor executado. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante (v. AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018). Tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens (v. AgRg no AREsp n. 555.536/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016). No presente processo, a parte devedora foi procurada no endereço indicado na petição inicial e em outros locais pesquisados pela exequente. Contudo, em nenhum deles o executado foi encontrado para citação (IDs 50777244, 62747782, 71689858 e 77507047). Portanto, evidencia-se o pleno preenchimento dos requisitos que autorizam a medida requerida de pré-penhora. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o arresto on-line mediante requisição eletrônica de bloqueio de dinheiro da parte executada no SisbaJud, até o limite do valor atualizado da dívida exequenda, que deverá ser informado pelo exequente em até 15 (quinze) dias úteis em demonstrativo. Havendo indisponibilidade de ativos, INTIME-SE o exequente para prosseguir com a citação do executado em até 30 (trinta) dias, declinando o endereço do local onde o mesmo possa ser encontrado. De outro modo, sendo negativo o resultado da medida, faculta-se ao credor indicar outros bens passíveis de arresto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, advirta-se que na hipótese de frustração das possibilidades de citação pessoal da executada, o exequente deverá promover a citação por edital, se preenchidos os seus requisitos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Na hipótese de inexistência de bens para o arresto executivo, ter-se-á consubstanciada a hipótese prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil para a suspensão do processo. Pela referida norma, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesse caso, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º). Vê-se, pois, subsunção da execução à hipótese legal para suspensão do feito, caso o arresto seja frustrado e o exequente continue a ignorar a localização do devedor e dos bens penhoráveis. Desse exposto, cumpra-se a diligência e intime-se o exequente em seguida do resultado, advertindo-o da hipótese de suspensão do processo. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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