Execução Fiscal 0007837-77.2007.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0007837-77.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:47

Publicação

24/06/2025, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): ELIZEU ALVES HENRINGERQ Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato DECISÃO que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Apesar de devidamente intimado para adotar providência imprescindível à localização do devedor ou de bens para a garantia do juízo, quedou-se o Fisco inerte. Portanto, à luz da norma do art. 40 da LEF e das Teses fixadas pelo STJ por ocasião do julgamento dos Temas Repetitivos 566 e 567, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período em que não fluirá o curso do prazo prescricional, consoante previsão do art. 40, caput, e §1º, da LEF. Decorrido o prazo acima assinalado, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis em montante suficiente a saldar a dívida (a depender do caso), certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (a depender do caso), determino o desarquivamento para prosseguimento da execução, a teor do previsto no art. 40, §3º, da LEF. Em caso de arquivamento, transcorrido o prazo quinquenal mencionado, certifique-se e Intimação - Translator Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007837-77.2007.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) intime-se o exequente para apresentar manifestação em 10 (dez) dias e, em seguida, retornem conclusos para análise da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Fica o exequente desde já advertido que o singular requerimento de realização de pesquisas sistêmicas para a localização de bens ou endereço do devedor não terá o condão de levantar a suspensão/arquivamento dos autos, visto que tal providência não induz sólida compreensão de que o ato se mostrará frutífero, além do que plenamente possível que se realizem pelo credor em viés extrajudicial, mediante o exercício do poder requisitório que é próprio do Estado, ficando a reativação da marcha processual condicionada à clara indicação do endereço atualizado ou de bens do devedor obrigacional suficientes à garantia do juízo. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2025, 11:59

Execução frustrada

02/04/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:24

Documento (Certidão)

30/07/2024, 15:23

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A Requerido(s): ELIZEU ALVES HENRINGERQ Advogado do(a) EXECUTADO: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Intimo o executado para se manifestar sobre o(s) documento(s) de id(s) 113490305/115140780, no prazo de 05 dias. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Servidor(a) da 2ª Vara da Fazenda Publica A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 1 de abril de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007837-77.2007.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a)

02/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:35

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora executada, na pessoa dos Advogado do(a) EXECUTADO: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007837-77.2007.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Requerido(s): ELIZEU ALVES HENRINGERQ Advogado do(a)

06/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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