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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

MARIA RITA DA COSTA PEREIRA

CPF

Autor

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)