Reintegração / Manutenção de Posse 0828903-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828903-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828903-87.2022.8.10.0001. AUTOR: IZABEL CRISTINA GONCALVES DE LIMA BATALHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866, WAGADS CUTRIM LIMA - MA24323, LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889 REU: MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por IZABEL CRISTINA GONÇALVES LIMA BATALHA em desfavor de MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO. Relata a requerente que realizou contrato com a parte ré, em que ficou acordado que a parte autora compraria e pagaria um veículo modelo Hilux para a parte ré, que por sua vez pagaria à parte autora. Porém, a parte ré não cumpriu com sua obrigação, deixando com a autora o ônus de pagar as prestações em atraso. Por conta disso, a autora teve seu nome negativado. Ocorre que a parte ré não deu nenhuma satisfação sobre o pagamento e encontra-se usufruindo do bem em questão (veículo HILUX, modelo Toyota Hilux CD4XE SR, Ano 2012/12, cor PRATA, Placa: NXN-4238, RENAVAM: 462249824, Chassi: 8AJEX32GXC4033547). Como pedido inicial, o de reintegração de posse do bem e de condenação a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Pelo relatado, pede liminarmente, que seja expedido mandado, sem oitiva da parte contrária, para restituição. Em decisão inaugural, a antecipação foi deferida. Cumprido o mandado e citado para contestação, o réu quedou-se inerte, limitando-se a juntar petição para habilitação de advogado. Documentos anexos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Evidente a revelia, pelo que desde já decreto. Contestar para o réu é um ônus. Destarte, se dele não se desincumbir sofrerá as consequências acarretadas por sua inatividade. Dentre os efeitos decorrentes está a presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor e a possibilidade de julgamento imediato da lide, especialmente se, como na hipótese, o demandado, nem tardiamente, requer ou especifica provas. O deslinde da causa, portanto, de logo se impõe. Incumbe ao autor, à luz do art. 561, I, II, III e IV, do NCPC, provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda posse, na ação de reintegração. De acordo com a documentação anexa aos autos (IDs 67935129, 67935131, 67935135, 67935136 e 67935137), a parte autora comprova que é proprietária do bem em questão, e que está pagando o financiamento para aquisição do veículo, bem como estaria sujeita à inclusão de seu nome em cadastro de restrição a crédito, além de estar privada da posse respectiva. O esbulho (art. 561, II, CPC), como leciona Carlos Roberto Gonçalves, consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança, acarretando a perda da posse contra sua vontade. Situação que está demonstrada, de acordo com o boletim de ocorrência acostado aos autos, contabilizando menos de ano e dia (art. 558, CPC). Quanto à ressarcibilidade do dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021) No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada, tendo em vista que a falta de compromisso causou danos aos direitos da personalidade da autora, dentre eles, a inclusão da autora em lista de Restrição de Crédito. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando, em definitivo, a reintegração da autora na posse do veículo individualizado na peça vestibular, ratificando a decisão liminar de ID 69184679. Condeno o requerido MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO a pagar à parte autora indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com apoio nas balizas dos incisos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. São Luís(MA), Sábado, 03 de Dezembro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828903-87.2022.8.10.0001. AUTOR: IZABEL CRISTINA GONCALVES DE LIMA BATALHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866, WAGADS CUTRIM LIMA - MA24323, LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889 REU: MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO DECISÃO I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação judicial, de partes as acima mencionadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que em 08/08/2019, a parte autora celebrou com a parte ré contrato; b) pelo contrato, ficou acordado que a parte autora compraria e pagaria um veículo modelo Hilux para a parte ré, que por sua vez pagaria à parte autora com o que vendesse de carne, visto que (a parte ré) é proprietária de um frigorífico; c) que a parte ré não cumpriu com o combinado, obrigando a parte autora a pagar as prestações em atraso; d) que a parte autora teve seu nome negativado por conta do débito; e) que a parte ré pediu para que a parte autora quitasse o contrato e posteriormente efetuaria o pagamento; e) que a parte ré simplesmente sumiu, não dá nenhuma satisfação sobre o pagamento e encontra-se usufruindo de um bem. Como pedido inicial, o de reintegração de posse do bem (veículo TOYOTA HILUX CD4XE SR, renavam nº 462249824, placa NXN-4238, chassi 8AJEX32GXC4033547, cor PRATA). Anexos, documentos. Custas devidamente pagas. Eis o relevante. Passo a decidir. II. Ao exame da pretensão liminar, tem-se a considerar, como fruto de uma cognição sumária, própria dos provimentos liminares, que a petição inicial atende aos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 562, CPC). Militam em prol da plausibilidade e da veracidade dos argumentos deduzidos na petição inicial a documentação que lhe é anexa (IDs 67935129, 67935131, 67935135, 67935136 e 67935137), indicando que a parte autora seria a proprietária do bem, estaria pagando o financiamento para aquisição do veículo, bem como estaria sujeita à inclusão de seu nome em cadastro de restrição a crédito, além de estar privada da posse respectiva (art. 561, I, CPC). O esbulho igualmente estaria demonstrado (art. 561, II, CPC), contabilizando menos de ano e dia (art. 558, CPC). III. Do exposto, e por avaliar como prescindível qualquer justificação prévia, defiro a liminar pretendida, para determinar que a parte autora seja reintegrada na posse do veículo em questão (TOYOTA HILUX CD4XE SR, renavam nº 462249824, placa NXN-4238, chassi 8AJEX32GXC4033547, cor PRATA). Endereços para localização do bem e da parte ré: 1) FRIGORIFICO HS QUALIDADE EM ALIMENTOS, Avenida Emiliano Macieira, N°200, KM 9, Bairro Pedrinhas, rua ao lado do Tempero Nordestino, CEP 65095-603 (podendo ser encontrado às sextas-feiras); 2) São José de Ribamar/MA, na Rua Residencial Fruteiras e Cidades, S/Nº, Araçagy, CEP 65.110-000 – CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE ARAÇAGY I – BLOCO 01 APARTAMENTO 001; 3) Rua 21 de abril, nº. 14, São Bernardo, CEP 65056 -320, São Luís/MA. IV. Demais providências. 4.1. Expeça-se o mandado judicial, que deverá ser cumprido com moderação, ainda que com o apoio de reforço policial, o que, caso necessário, fica desde já requisitado. 4.2. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. 4.3. Após a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar laudo circunstanciado descrever o estado de conservação do bem, assim como proceder com a devida qualificação do depositário, informando telefones de contato. 4.4. Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor. 4.5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC (art. 564, CPC). 4.6. Intimem-se. V. Serve esta decisão como MANDADO JUDICIAL (REINTEGRAÇÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

29/06/2022, 00:00

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