Interdição/Curatela 0809870-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 01/07/2022

22/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: PRISCILA COSTA SANTOS (OAB 21525-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0809870-14.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO, aposentado, casado, portador do documento de identidade RG. Nº 99423598-4 e inscrito no CPF sob o nº 104.572.753-91, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, o Requerente ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO, aposentada, casada, portadora do documento de identidade RG. Nº 033492472007-5 e inscrita no CPF sob o nº. 062.344.883-15, domiciliada na residente na Rua 10, quadra 21, casa 12 Cohatrac II, São luís – MA, CEP 65053-800, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza)". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 14 de março de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0809870-14.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO Curatelado: JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO Advogada da

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 08:58

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 18:58

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 10:41

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:58

Juntada de petição

07/04/2022, 10:04

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA SANTOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA SANTOS em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:57

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: PRISCILA COSTA SANTOS (OAB 21525-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0809870-14.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO Curatelado: JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO Advogada da

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO Interditando: JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO Advogado do requerente: PRISCILA COSTA SANTOS - MA21525 ___________________ Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDO Data: 11/03/2022 - 10:00 Processo nº 0809870-14.2022.8.10.0001 Ação de Interdição Juíza de Direito: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Promotora de Justiça: RAQUEL SILVA DE CASTRO Parte

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 14:46

Juntada de Edital

14/03/2022, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:10

Julgado procedente o pedido

14/03/2022, 09:56

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 11/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

14/03/2022, 09:56

Juntada de petição

10/03/2022, 10:31

Juntada de diligência

09/03/2022, 14:08

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 13:31

Juntada de petição

06/03/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809870-14.2022.8.10.0001. Requerente: ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO, residente e domiciliada na rua 10, quadra 21, casa 12 Cohatrac II, São luís – MA, CEP 65053-800 Curatelando: JOSAEL NOGUEIRA RIBEIRO, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO, ingressou em juízo com ação de interdição do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS

04/03/2022, 00:00

Mandado devolvido dependência

03/03/2022, 16:55

Juntada de diligência

03/03/2022, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 13:08

Audiência Entrevista com curatelando designada para 11/03/2022 10:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

03/03/2022, 12:27

Outras Decisões

03/03/2022, 11:47

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2022, 20:30

Não Concedida a Medida Liminar

02/03/2022, 20:14

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 11/05/2022 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA SANTOS em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA SANTOS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO em 29/03/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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