Procedimento Comum Cível 0830487-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 68.376,84

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:20

Juntada de petição

07/02/2025, 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2025, 13:21

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:02

Juntada de petição

17/12/2024, 20:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:27

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 09:54

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 10:54

Despacho

•14/11/2024, 12:27

10/02/2025, 15:20

Juntada de petição

07/02/2025, 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2025, 13:21

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:02

Juntada de petição

17/12/2024, 20:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:27

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:29

Juntada de petição

06/11/2024, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 08:28

Juntada de petição

19/09/2024, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 08:18

Juntada de petição

18/09/2024, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 08:45

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/07/2024 23:59.

28/07/2024, 03:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 09:50

Juntada de petição

20/05/2024, 20:05

Juntada de petição

13/05/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:28

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:36

Juntada de petição

22/04/2024, 13:55

Juntada de diligência

01/04/2024, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 10:55

Juntada de diligência

01/04/2024, 10:55

Juntada de petição

11/03/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 07:35

Juntada de Mandado

23/02/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

01/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:21

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2023, 15:45

Juntada de termo

18/08/2023, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 18:02

Juntada de Ofício

12/07/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

09/06/2023, 12:15

Juntada de petição

30/05/2023, 15:18

Juntada de petição

28/05/2023, 17:53

Juntada de petição

28/05/2023, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:12

Juntada de Certidão

18/04/2023, 12:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

02/02/2023, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 13:18

Juntada de petição

29/11/2022, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:09

Juntada de Certidão

11/10/2022, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 13:01

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

12/07/2022, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2022, 11:11

Juntada de petição

11/05/2022, 17:23

Juntada de petição

05/05/2022, 21:44

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARNEIRO LEITE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEYSON RODRIGUES DE MATOS - MA12739, ILDEBRAND SMALY PEREIRA PACHECO - MA19362 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMO as PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 30 de março de 2022. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0830487-97.2019.8.10.0001

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 18:43

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:40

Juntada de réplica à contestação

28/03/2022, 15:43

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARNEIRO LEITE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEYSON RODRIGUES DE MATOS - MA12739, ILDEBRAND SMALY PEREIRA PACHECO - MA19362 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0830487-97.2019.8.10.0001 INTIME-SE a parte autora para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:43

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:52

Juntada de Certidão

15/02/2022, 09:52

Juntada de petição

06/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:59

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:18

Juntada de termo

12/11/2021, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 10:52

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/11/2021, 13:42

Outras Decisões

05/11/2021, 12:40

Conclusos para decisão

18/08/2021, 09:19

Juntada de Certidão

18/08/2021, 09:19

Juntada de termo

18/08/2021, 09:17

Juntada de termo

12/11/2020, 11:43

Juntada de Ofício

12/11/2020, 10:34

Suscitado Conflito de Competência

11/11/2020, 11:44

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 09:29

Juntada de Certidão

03/08/2020, 09:27

Juntada de petição

31/07/2020, 22:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2020, 07:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/06/2020, 17:37

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/11/2019 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .

26/11/2019, 15:12

Juntada de Certidão

26/11/2019, 10:02

Juntada de contestação

18/11/2019, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 01:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2019, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2019, 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/11/2019 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

02/09/2019, 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2019, 11:55

Conclusos para decisão

29/08/2019, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2019, 10:13

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO LEITE em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2019, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2019, 11:36

Declarada incompetência

31/07/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 21:27

Conclusos para decisão

30/07/2019, 21:27

Despacho

•02/10/2024, 17:15

Despacho

•07/08/2024, 16:37

Despacho

•03/06/2024, 16:10

Despacho

•05/02/2024, 09:29

Despacho

•09/06/2023, 17:11

Despacho

•20/04/2023, 16:28

Despacho

•18/04/2023, 17:01

Despacho

•13/10/2022, 17:02

Despacho

•02/08/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:40

Despacho

•15/02/2022, 15:43

Despacho

•09/11/2021, 10:52

Decisão

•05/11/2021, 12:40

Todos os documentos(20)

Sentença

•06/02/2025, 10:54

Despacho

•14/11/2024, 12:27

Despacho

•02/10/2024, 17:15

Despacho

•07/08/2024, 16:37

Despacho

•03/06/2024, 16:10

Despacho

•05/02/2024, 09:29

Despacho

•09/06/2023, 17:11

Despacho

•20/04/2023, 16:28

Despacho

•18/04/2023, 17:01

Despacho

•13/10/2022, 17:02

Despacho

•02/08/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:40

Despacho

•15/02/2022, 15:43

Despacho

•09/11/2021, 10:52

Decisão

•05/11/2021, 12:40

Documento Diverso

•18/08/2021, 09:17

Decisão

•11/11/2020, 11:44

Despacho

•29/06/2020, 17:37

Decisão

•02/09/2019, 11:55

Decisão

•31/07/2019, 11:02