Cumprimento de sentença 0800188-67.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800188-67.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:48

Publicação

04/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECKLEY SHALLANNA KETLHENN SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800188-67.2020.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eckley Shallanna Ketlhenn Sousa em desfavor do Estado do Maranhão, visando ao recebimento de valores decorrentes de decisão judicial que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário, bem como o pagamento das parcelas não recebidas e da multa cominatória arbitrada por descumprimento da decisão liminar. Nos autos, foi homologada a renúncia ao valor excedente, determinando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 56.480,00 (ID 147836414). Em cumprimento à determinação, foi confeccionado o respectivo ofício requisitório (ID 163536681). Posteriormente, o Estado do Maranhão manifestou-se informando a incorreção do requisitório expedido, ao argumento de que o limite para pagamento por meio de RPV estadual, nos termos da Lei nº 8.112/2004, alterada pela Lei Estadual nº 8.202/2004, corresponde a até 20 (vinte) salários mínimos. Assim, considerando que o valor da execução perfaz R$ 56.480,00, sustenta que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório, salvo se a parte autora proceder à renúncia do valor excedente ao limite legal (ID 165473288). Eis o necessário a relatar. Decido. No que tange a forma de pagamento, no Estado do Maranhão a Lei nº 8.112/2004 disciplina que os valores até 20 (vinte) salários mínimos serão pagos mediante a expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, vejamos: "Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos". Portanto, o limite do RPV estadual corresponde atualmente a R$ 32.420,00 em 2026, considerando que o salário mínimo atual é R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Destarte, considerando que o valor principal da condenação é R$ 56.480,00, deve ser pago via precatório, pois excede o teto do RPV estadual. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO o ofício requisitório de ID 163536681, nos termos das disposições da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de ID 165473288, especialmente para informar se renuncia ao valor excedente ao teto da RPV ou se pretende o prosseguimento da requisição por meio de precatório, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltam-me conclusos. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

deferimento

16/03/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:56

Documento (Ofício)

20/10/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 21:14

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 20:54

improcedência

07/05/2025, 07:28

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Proc. do Estado: Thaís Iluminata Cesar Cavalcante Apelada: Eckley Shallanna Ketlhenn Sousa Advogados: Maiara C. S. Sousa (OAB/MA 19.597-A) e Leonardo Pereira Dias (OAB/MA 18.526) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800188-67.2020.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra Acórdão oriundo desta Primeira Câmara Cível, o qual deu parcial provimento a Apelação Cível que interpôs contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão que, nos autos de ação ordinária de manutenção de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela ajuizada em seu desfavor por Eckley Shallanna Ketlhenn Sousa, confirmou os efeitos de tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente o pedido inicial para determinar que fosse reimplantado, em favor da autora, benefício previdenciário decorrente do falecimento de seu genitor. Além disso, majorou multa diária antes imposta em desfavor do ente federado (sentença ao id 14270616). Em suas razões recursais (id 22732932), aponta a impossibilidade de imposição de astreintes na espécie, visto que a decisão judicial teria sido proferida em meio à fase mais aguda da pandemia de COVID-19. Manifesta-se, ainda, a respeito da quantificação da multa cominada, a qual seria excessiva. Pugna, ao final, pelo provimento de seu recurso para redução da multa cominatória, com expressa manifestação a respeito dos parâmetros para fixação das astreintes, previstos no artigo 537, do Código de Processo Civil. Brevemente relatado, decido. Ponho termo ao recurso de forma prematura, por questão de ordem pública, constrita ao juízo negativo de delibação, porquanto os presentes aclaratórios não merecem sequer ser conhecidos. Recordo, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado, sendo imperativo ao embargante indicar, de forma expressa, qualquer um desses vícios em sua petição recursal, conforme exige o art. 1.023, também do CPC. Na espécie, contudo, examinando o arrazoado do recorrente, constato inexistir qualquer menção a um ou mais vícios acima mencionados, haja vista que se limitou a discutir a possibilidade de imposição e a quantificação de astreintes no caso em exame. Há obstáculo, portanto, ao conhecimento de sua insurgência, já que está revelado o nítido propósito do embargante de tão somente rediscutir matérias que já foram devidamente apreciadas. Nesse sentido, tem decidido o Excelso STJ, in verbis: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/3/2017). 2. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 1778169/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (grifei) E mais: EDcl no REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1314167/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt na PET no AREsp 1509436/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; EDcl no AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1469513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 11/02/2020. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer dos presentes embargos, restando a parte advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Proc. do Estado: Marcelo Apolo Vieira Franklin Apelada: Eckley Shallanna Ketlhenn Sousa Advogados: Maiara C. S. Sousa (OAB/MA 19.597-A) e Leonardo Pereira Dias (OAB/MA 18.526) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO AOS DEZOITO ANOS. DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. ASTREINTES. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito autoral à manutenção do recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai, servidor público civil do Estado do Maranhão, após ter alcançado a beneficiária a idade de 18 (dezoito) anos. Discute-se, ainda, o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada pelo Juízo de base. 2. Com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 anos de idade. Contudo, considerando que a legislação federal equivalente – Lei nº 7.357/1998, art. 9º, II – estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, o Estado deve seguir entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e manter o pagamento até este limite. 3. No caso em exame, as astreintes foram arbitradas, inicialmente, em decisão de antecipação de tutela, a respeito da qual o Estado do Maranhão foi intimado ainda em março/2020. Todavia, apesar de ter sido a medida confirmada em sede de Agravo de Instrumento, por esta Câmara, e depois em sentença, cuja intimação ocorreu em dezembro/2020, o ente federativo somente deu cumprimento à ordem na folha de janeiro/2021, o que demonstra a sua notável recalcitrância. Merece realce que as verbas em questão possuem natureza alimentar, a sobrelevar a necessidade de manutenção das astreintes. Todavia, é certo que a multa foi estabelecida sem limitação, e a obrigação, ainda que intempestivamente, foi cumprida, o que torna necessária a sua redução para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de que se adeque aos ditames da proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), evitando o enriquecimento sem causa da parte adversa. 4. Apelação Cível parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 24 de novembro a 1º de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800188-67.2020.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão que, nos autos de ação ordinária de manutenção de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela ajuizada em seu desfavor por Eckley Shallanna Ketlhenn Sousa, confirmou os efeitos de tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente o pedido inicial para determinar que fosse reimplantado, em favor da autora, benefício previdenciário decorrente do falecimento de seu genitor. Além disso, majorou multa diária antes imposta em desfavor do ente federado (sentença ao id 14270616). Em suas razões recursais (id 14270619), o Estado do Maranhão defende que a sentença deve ser reformada, inicialmente, porque haveria limitação de idade, de 18 (dezoito) anos, para recebimento de benefício previdenciário por filhos solteiros de servidores públicos civis do Estado do Maranhão, nos termos dos artigos 9º, II, 10, 19 e 31, todos da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. Ademais, não se aplicaria a legislação federal à espécie, visto que haveria previsão constitucional de competência dos Estados-membros para estabelecimento de suas próprias normas concernentes à Previdência Social. Adiciona que seria irrelevante o fato da apelada ser estudante universitária. De outro norte, argumenta ainda pela necessidade de redução do valor da multa diária, porquanto teria sido arbitrada de modo desproporcional. Pede, ao final, que seja provido o seu recurso, com a reforma da sentença, e condenação da parte adversa ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 21391131). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do apelo. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito autoral à manutenção do recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai, servidor público civil do Estado do Maranhão, após ter alcançado a beneficiária a idade de 18 (dezoito) anos. Discute-se, ainda, o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada pelo Juízo de base. Pois bem. A administração pública, como é sabido, é regida pelo princípio da legalidade –inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal – que impõe ao administrador fazer somente o que determina a lei, não podendo criar obrigações, impor proibições ou conceder vantagens indistintamente. Há de se observar, in casu, portanto, o que dispõem as legislações previdenciárias federal e estadual sobre o tema, e se estas preveem a extensão do benefício de pensão por morte na forma pleiteada pela parte apelada. Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 9º, inciso II, o seguinte: Art. 9°- Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; Dessarte, com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 anos de idade. Contudo, considerando que a legislação federal equivalente – Lei nº 7.357/1998, art. 9º, II – estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, o Estado deve seguir entendimento jurisprudencial do STJ e manter o pagamento até este limite. Confira-se excerto jurisprudencial daquela Corte Superior acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250/1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717/1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. 6. Conforme a Lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno. (RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) (grifei) Dessa forma, não há reparo a ser efetuado na sentença, no que concerne ao restabelecimento da pensão por morte à apelada, até que complete a idade de 21 (vinte e um) anos. No que concerne ao pedido de redução das astreintes, ressalto que, caso a multa se revele excessiva ou incabível, poderá o seu valor ser reduzido retrospectivamente, ou mesmo excluído, a fim de que seja adequada aos ditames da proporcionalidade, na forma do artigo 537, §1º, do CPC. No caso em exame, verifico que as astreintes foram arbitradas, inicialmente, em decisão de antecipação de tutela, a respeito da qual o Estado do Maranhão foi intimado ainda em março/2020. Todavia, apesar de ter sido a medida confirmada em sede de Agravo de Instrumento, por esta Câmara, e depois em sentença, cuja intimação ocorreu em dezembro/2020, o ente federativo somente deu cumprimento à ordem na folha de janeiro/2021 (cf. ofício de id 14270621), o que demonstra a sua notável recalcitrância. Merece realce que as verbas em questão possuem natureza alimentar, a sobrelevar a necessidade de manutenção das astreintes. Todavia, é certo que a multa foi estabelecida sem limitação, e a obrigação, ainda que intempestivamente, foi cumprida, o que torna necessária a sua redução para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de que se adeque aos ditames da proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), evitando o enriquecimento sem causa da parte adversa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL apenas para, reformando a sentença, reduzir o valor das astreintes impostas neste feito ao Estado do Maranhão, em benefício da apelada, para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

06/12/2022, 00:00

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