Procedimento Comum Cível 0800670-56.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800670-56.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR: SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO APELADO: MARLI DE SOUSA TELES ADVOGADO: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB MA 14541) E OUTRO Relatora: Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adoto o relatório do parecer ministerial para integrar a presente decisão: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800670-56.2018.8.10.0022 trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos seguintes termos (id 16872495): “[...] Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: ______________________________________________________________________ a) reconhecer devido o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP; b) determinar ao Município de Açailândia que reimplemente o pagamento da GIQTP à parte autora, até enquanto estiver em vigor o Decreto-Lei nº 625/2011, ou enquanto não for realizada a avaliação prevista; c) determinar ao Município de Açailândia que pague à parte autora os valores retroativos correspondentes à GIQTP, desde a data de suspensão (fevereiro de 2014) até a efetiva reimplementação da gratificação, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano), nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; d) rejeitar o pedido de indenização por dano moral, por ausência de subsídio fático e jurídico; e) rejeitar o pedido de indenização pelas perdas salariais ou inflacionárias, pois a atualização dos valores mediante incidência de juros de mora e correção monetária já compreende tal pedido. Sem condenação em custas (art. 39, Lei nº 6.830/1980) Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (id 16872497), sustenta a parte Apelante, em apertada síntese, o seguinte: a) que para a concessão da gratificação será procedida uma avaliação de desempenho das funções do servidor, frente à qualidade do atendimento ao usuário, como dispõe o art. 2º do Decreto 625/2011, ou seja, para que a avaliação venha a surtir efeito financeiro, o servidor deverá ter atingido o mínimo de pontos necessários, conforme previsão do Anexo I, Item 4,da Portaria; b) que sem a realização da avaliação, não há como se comprovar que o servidor preencheu todos os requisitos para o recebimento da gratificação desde o ano de 2013; e c) que as despesas com o pagamento da GITQP correrão a conta das DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, tal como se pode conferir nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal n.º 370/2011. Ante esses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que, reformando a decisão de base, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Sandra Elouf, se manifesta pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. A Requerente narra em sua inicial que exerce a função de agente comunitária de saúde, lotada na Secretaria Municipal e Saúde, com posse no cargo em 04/07/2008. Afirma que passou a receber uma gratificação titulada de GIQTP, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Informa que, em fevereiro de 2014, a gestora em exercício parou de efetuar o pagamento da referida gratificação após a publicação do Decreto Lei nº 57 de 29 de outubro de 2013. Portanto, busca a autora a reimplantação do pagamento e o recebimento dos valores pretéritos. Pois bem. A Lei Municipal nº 370/2011 em seu art. 1º, § único, estipula que: “a gratificação pecuniária de que trata o caput deste artigo será concedida com base em critérios definidos através de Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal”. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 625/2011, sendo expedida Portaria nº 180/2011, a qual especificou o sistema de avaliação de desempenho dos servidores. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 57/2013 em seu art. 2º assim dispõe: “Fica suspensa a concessão de novas gratificações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive suas autarquias, promovendo a retificação dos respectivos atos de concessão, respeitando os direitos adquiridos”. Entende-se, portanto, que o Decreto-Lei ora citado se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. Assim, uma vez que a Requerente já recebia a gratificação antes do Decreto-Lei nº 57/2013, a sua suspensão se deu de forma indevida. No mais, destaco que o servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho. Dessa forma, a meu ver, correta a sentença de base, eis que o Município Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento de verbas remuneratórias cobradas por servidor público. Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI PLENAMENTE VÁLIDA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Colhe-se dos autos que o apelado, Agente de Vigilância Epidemiológica, lotado na Secretária de Saúde, ingressou com a demanda na origem sob o fundamento de que em outubro de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 370, que instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do município de Açailândia/MA, posteriormente regulamentada pelo Decreto Lei nº 625, de 7 de novembro de 2011 e no mesmo mês foi expedida a Portaria que regulamentou o sistema de avaliação de desempenho dos servidores. II. No entanto, conforme consta de forma cristalina na sentença combatida, verifica-se que o Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III. No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, sem razão o município, pois o próprio Município de Açailândia confirma a existência de omissão quanto a realização de avaliação desde 2013, inexistindo, pois, qualquer motivo apto a se retirar da parte autora, ora apelada, o direito à manutenção do recebimento da gratificação. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AP 0804587-20.2017.8.10.0022, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Data de julgamento 31/08/2020 a 07/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO N.º 57/2013. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. SENTEÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração.; II – por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não há que se falar em sua fixação no presente momento processual; III – apelação não provida; sentença reformada de ofício. (TJMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, AP 0804911-10.2017.8.10.0022, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Data de julgamento 27 de agosto de 2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO. ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. APELO PROVIDO. I - A progressão na carreira do magistério depende de dois requisitos, quais sejam, tempo de serviço e avaliação de desempenho. II - De acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação de desempenho. III - Demonstrado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, as servidoras ora apelantes fazem jus a progressão na carreira, com o recebimento das diferenças salariais a contar da data do requerimento administrativo. Apelo provido. (ApCiv 0383162019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

06/12/2022, 00:00

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