Execução de Título Extrajudicial 0047392-26.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0047392-26.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047392-26.2013.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Réu: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Verifica-se que, após o retorno dos autos da instância superior com a anulação da sentença de extinção, as partes foram devidamente intimadas para requererem o que entenderem de direito. Todavia, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente, conforme certificado no ID 166165753. Ademais, observa-se que em estágio processual anterior, o exequente já havia deixado de cumprir determinação judicial para recolhimento de custas necessárias ao prosseguimento das diligências de penhora (ID 114730919). A inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem para a localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a aplicação do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que o processo permaneça suspenso, em pasta de arquivamento provisório, por 05 (cinco) anos, findando na data de 10/11/2030, caso em que deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, conclusos. São Luís/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 123/2026

26/01/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

23/01/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:11

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Publicação

10/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0047392-26.2013.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0047392-26.2013.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0047392-26.2013.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0047392-26.2013.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0047392-26.2013.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADOS: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA, R C DE LIMA - EPP, MARIA JOSE SANTOS SILVA, REGINA CELIA BARBOSA LIMA ADVOGADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES (OAB/MA 9875) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia do credor. Diligências para busca de bens. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão recorrida fundamentou-se no transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o período de suspensão de 1 (um) ano, sem que o exequente promovesse o efetivo andamento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de atos processuais pelo exequente, com o objetivo de localizar bens do devedor, afasta a sua inércia e impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor. 4. No caso, não houve inércia da parte exequente. A demora na satisfação do crédito não decorreu do abandono da causa, mas sim da dificuldade em localizar patrimônio penhorável. O credor, sempre que intimado, requereu diligências para a busca de bens, demonstrando seu inequívoco interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A caracterização da prescrição intercorrente exige, como pressuposto, a inércia do credor no impulsionamento do feito. 2. A prática de atos processuais pelo exequente, com o objetivo de localizar bens do devedor, afasta a sua inércia e impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047392-26.2013.8.10.0001 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Presidente da Câmara, o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos sete dias de outubro de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 39523216). A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, após a suspensão do processo por 1 (um) ano, em 01/09/2016, transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos sem que a parte exequente, ora apelante, promovesse os atos necessários ao seu andamento. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Que não houve inércia de sua parte, tendo sempre impulsionado o feito quando intimado para se manifestar; 1.1.2 Que a ausência de bens penhoráveis não configura abandono da causa, sendo a dificuldade em localizar patrimônio dos devedores um ônus inerente ao processo executivo; 1.1.3 Que a demora na satisfação do crédito não pode ser imputada à sua desídia. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução. 1.2 Argumento da parte apelada 1.2.1 Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da regular intimação da parte apelada. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (in)ocorrência da prescrição intercorrente Compreendo que o presente recurso deva ser provido. Explico. Compulsando os autos, observo que o juízo a quo julgou extinta a execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou a extinção no transcurso do prazo prescricional quinquenal após o período de suspensão processual de 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Entendo que assiste razão à parte apelante. Vejamos. A análise detida dos autos, à luz do art. 921 do Código de Processo Civil, revela que a prescrição intercorrente não se consumou, pois não se configurou o seu pressuposto essencial: a inércia do credor. No caso concreto, o que se observa é o oposto. O longo trâmite processual não decorreu de abandono ou desídia da parte exequente, mas sim da dificuldade em localizar patrimônio penhorável. O apelante, ao contrário do que sugere a sentença, demonstrou contínuo interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação do crédito. A sentença considerou o início do prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 01/09/2017. Contudo, mesmo após esse marco, o exequente praticou diversos atos de impulsionamento, o que afasta a caracterização de sua inércia, a exemplo das petições de 12/2018, 02/2019, 04/2019, 08/2021, e outras antes mesmo de decorridos cinco anos do prazo de cinco anos após o levantamento da suspensão, inclusive com pagamento de custas de diligências. Tais atos demonstram, de forma inequívoca, que o apelante não abandonou a causa. A ausência de êxito na localização de patrimônio suficiente para quitar a dívida é um percalço comum no processo executivo e não pode ser confundida com inércia, que é o pressuposto essencial para a configuração da prescrição intercorrente. A sentença, ao focar apenas no decurso do tempo, acabou por penalizar o credor diligente, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (REsp 1.698.249/RJ). Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III. quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes. 7. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1698249 RJ 2015/0098831-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047392-26.2013.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A contra R C DE LIMA, RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA, MARIA JOSÉ SANTOS SILVA e REGINA CELIA BARBOSA LIMA. Determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, na data de 01/09/2016 à página 34 do ID25232540, com cientificação da exequente em 04/10/2016 (página 35 do ID25232540) houve o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, além dos outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório. Intimadas as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, apenas a exequente apresentou razões, pugnando pela rejeição do transcurso do prazo prescricional, conforme ID118200321. É o relatório. Decido. A prescrição consiste na perda da pretensão de direito, em face da inércia do seu titular no decorrer de certo período de tempo. Ela nasce no momento em que ocorre a violação do direito. Envolve a prescrição de um direito subjetivo que corresponde a dever jurídico de outrem. Havendo lesão, o prazo é prescricional. Tratando-se de faculdade, o prazo é decadencial. A prescrição atinge a pretensão e não a exigibilidade. Ela se consuma com o decurso do prazo previsto em lei. A sentença apenas declara a prescrição já consumada, visto que o juiz não cria tal instituto. Assim, o comando judicial tão somente reconhece uma realidade que já havia sido constituída no mundo dos fatos. À prescrição intercorrente, insta anotar que, nos termos do enunciado da súmula n. 150, do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No que se refere à prescrição, vejamos a redação do art. 921, inciso III, §1º e 2º, c/c art. 924, inciso V, todos do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Assim, o prazo de prescrição intercorrente tem início a partir do exaurimento do prazo de suspensão de 1 (um) ano da decisão interlocutória que suspendeu a tramitação dos autos em virtude da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tendo em conta que os fatos discutidos neste autos tiveram início anterior à lei n. 14.195/2021. Compulsando os autos, observo que a presente execução foi instaurada contra os executados R C DE LIMA, RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA, MARIA JOSÉ SANTOS SILVA e REGINA CELIA BARBOSA LIMA. Apenas a executada MARIA JOSÉ SANTOS SILVA foi citada, segundo o ID25232537 - Pág. 95. Verifica-se que, até esta data, não houveram constrições efetivas e necessárias à satisfação do débito e a dívida não foi quitada por atos de expropriação de bens. Além disso, os demais executados não foram localizados para citação pessoal, bem como não restou solicitada a efetivação de citação por edital. Em razão disso, foi determinada a suspensão da execução, conforme decisão interlocutória de ID25232540 - Pág. 34. No caso em questão, percebe-se que, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do código de processo civil, não foram localizados bens do devedor aptos a satisfazer a obrigação e nem localizados os demais executados, decorrendo-se o prazo de 05 (cinco) anos. Portanto, transcorreu o prazo prescricional. Ressalto que a mera penhora, sem nenhum ato efetivo para satisfação do crédito dentro do prazo prescricional, não tem o condão de evitar a prescrição. Ademais, a Jurisprudência tem se firmado no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente somente se concretiza com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial, não bastando sucessivos pedidos de bloqueios ou diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Nesta direção: "APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. (...). 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Pondero, ainda, observando novamente o tempo de trâmite neste Juízo, que as lides não podem se eternizar, com atos sem eficácia e que não buscam, de forma efetiva, a satisfação do crédito, dentro do prazo de prescrição previsto na Lei Civil. Veja-se: "Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade.Inexistência de ato útil e eficaz para a citação dos executados. Diligências inúteis que não conferem efetividade à execução. Sentença mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 0002118-69.1998.8.26.0114; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). Ademais, observe-se que os autos aqui tramitam há mais de 10 (dez) anos. Portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição Diante do exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem verba honorária e condenação em custas, por força do art. 921, §5º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Luís (MA), Terça-feira, 16 de Julho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0047392-26.2013.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Réu: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA GUANARE BARBOSA BORGES - MA9875 DESPACHO 116889025 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A decisão, que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, foi publicada em 01 de Setembro de 2016 (cf. página 34 do ID 25232540). Houve o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, além dos outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, na data de 01/09/2022. Após transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão, foram deferidas novas tentativas de penhora, porém, até a presente data, não houve a efetiva constrição de bens penhoráveis. Dito isto, apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 487, parágrafo único, que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Ademais, o artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca de eventual incidência da prescrição (intercorrente), nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

18/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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