Cumprimento de sentença 0800647-11.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800647-11.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-B, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251 REQUERIDO: FRANCY NEY MATOS DE SOUSA FILHO ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-B, PARA TOMAR(EM) ciência da Decisão proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800647-11.2019.8.10.0076 AÇÃO MONITÓRIA Autor: BANCO DO NORDESTE Requerido: FRANCY NEY MATOS DE SOUSA FILHO DECISÃO autor: CDC NÃO CONSIGNADO (Crédito Pessoal) e CHEQUE ESPECIAL. Que diante desse cenário, o requerido contratou duas operações de crédito com o Banco autor, do qual é devedor da importância de R$ 18.450,97 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), importe esse devidamente atualizado na posição de 17/06/2019, conforme demonstrativos de débito em anexo. Afirma que as obrigações descritas encontram-se inadimplidas e totalmente vencidas. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido para que seja convertido o mandado inicial em executivo. Despacho inicial em ID 25930041. Citação em ID 28904076. Certidão informando ausência de manifestação em ID 38169525. É O RELATÓRIO. DECIDO. O devedor, citado, não efetuou pagamento ou apresentou embargos, fazendo incidir o art. 701, §2º do CPC: Art. 701. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Isto posto, reputo constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 18.450,97 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800647-11.2019.8.10.0076 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que BANCO DO NORDESTE pretende em face de FRANCY NEY MATOS DE SOUSA FILHO, pelo que abaixo passo a delinear. Aduz que o promovido pactuou com o Banco promovente, em 18/08/2016, por meio de um CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA E AO CHEQUE ESPECIAL CONTERRÂNEO (doc. 03), um limite de crédito na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser utilizado, a critério do contratante, entre os seguintes produtos oferecidos pelo Banco Intime-se o exequente, via advogado, para apresentar memória de cálculo atualizada. Prazo: 05 dias. Após, intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor apurado, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora, via advogado. Brejo (MA), 17 de março de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 14 de Abril de 2021. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

15/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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