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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EDGARD SANTOS PANTOJA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD SANTOS PANTOJA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de EDGARD SANTOS PANTOJA - CPF: 031.144.732-53 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Decorrido prazo de EDGARD SANTOS PANTOJA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(24)