Cumprimento de sentença 0808433-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808433-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/11/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808433-45.2016.8.10.0001. Autor: SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237, ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO - RJ238589, RAYANNE FONSECA CARDOSO - RJ207435, RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 Réu: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA contra VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ambos nos autos qualificados. As partes celebraram acordo, o qual restou devidamente homologado, oportunidade em que ficou determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral do avençado ou manifestação da Exequente informando eventual descumprimento, bem como que findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deveria se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Em seguida, o exequente informou a quitação integral do débito (id133992704). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 924, inciso II, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC/2015. Sem custas remanescentes. Honorários incluídos e pagos quando do cumprimento do acordo. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito após cumprida a diligência acima. Intimem-se as partes através de publicação do DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

20/11/2024, 00:00

Definitivo

19/11/2024, 17:29

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 10:05

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808433-45.2016.8.10.0001. Autor: SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237, RAYANNE FONSECA CARDOSO - RJ207435, RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 Réu: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes celebraram acordo de ID 110596874, o qual foi homologado na decisão de ID 110940589. Por conseguinte, as partes requereram o aditamento do item 04.b do acordo celebrado para alterar os dados bancários da requerente, a fim de receber as parcelas do acordo (ID 114837253). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que após a homologação da transação extrajudicial, as partes, de comum acordo, pleitearam o aditamento do acordo, conforme petição de ID 114837253. Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do aditamento do acordo, consoante a declaração de vontade das partes, nos seguintes termos: “4.b) A quantia de 16.000,00 (dezesseis mil reais) deve ser depositada na conta bancária da empresa Requerente, conforme dados: EVOLUT = BMP SCMEEPP LTDA, Agência n° 0001, Conta-Corrente n° 08133381-7, titular SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ n° 17.464.140/0001-13”. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Homologação de acordo. Sentença que negou o pedido de homologação do aditamento do acordo e extinguiu sem resolução do mérito o processo. Apelo do autor. Partes que, após a homologação da transação e o advento da pandemia de coronavírus, aditaram o acordo aumentando o número de parcelas para garantir o seu cumprimento. Hipótese em que não houve inadimplemento do acordo anterior, homologado, mas tão somente modificações na forma de pagamento, para que não houvesse descumprimento futuro. E mesmo que houvesse substancial modificação do primeiro acordo, a homologação poderia ser realizada, pois são direitos disponíveis. Rejeição do pedido de homologação que tirará a proteção judicial e a segurança jurídica que as partes pleiteiam. Homologação do aditamento que é de rigor. Transação homologada. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10271000620198260564 SP 1027100-06.2019.8.26.0564, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/07/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO o aditamento do acordo celebrado, nos termos da petição de ID 114837253, ratificando as demais cláusulas do acordo de ID n° 110596874. Permaneça a execução suspensa durante o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 02/12/2024, nos termos na decisão de ID 110940589. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/05/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 14:05

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808433-45.2016.8.10.0001. Autor: SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237, RAYANNE FONSECA CARDOSO - RJ207435, RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 Réu: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes celebraram acordo de ID 110596874, o qual foi homologado na decisão de ID 110940589. Por conseguinte, as partes requereram o aditamento do item 04.b do acordo celebrado para alterar os dados bancários da requerente, a fim de receber as parcelas do acordo (ID 114837253). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que após a homologação da transação extrajudicial, as partes, de comum acordo, pleitearam o aditamento do acordo, conforme petição de ID 114837253. Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do aditamento do acordo, consoante a declaração de vontade das partes, nos seguintes termos: “4.b) A quantia de 16.000,00 (dezesseis mil reais) deve ser depositada na conta bancária da empresa Requerente, conforme dados: EVOLUT = BMP SCMEEPP LTDA, Agência n° 0001, Conta-Corrente n° 08133381-7, titular SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ n° 17.464.140/0001-13”. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Homologação de acordo. Sentença que negou o pedido de homologação do aditamento do acordo e extinguiu sem resolução do mérito o processo. Apelo do autor. Partes que, após a homologação da transação e o advento da pandemia de coronavírus, aditaram o acordo aumentando o número de parcelas para garantir o seu cumprimento. Hipótese em que não houve inadimplemento do acordo anterior, homologado, mas tão somente modificações na forma de pagamento, para que não houvesse descumprimento futuro. E mesmo que houvesse substancial modificação do primeiro acordo, a homologação poderia ser realizada, pois são direitos disponíveis. Rejeição do pedido de homologação que tirará a proteção judicial e a segurança jurídica que as partes pleiteiam. Homologação do aditamento que é de rigor. Transação homologada. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10271000620198260564 SP 1027100-06.2019.8.26.0564, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/07/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO o aditamento do acordo celebrado, nos termos da petição de ID 114837253, ratificando as demais cláusulas do acordo de ID n° 110596874. Permaneça a execução suspensa durante o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 02/12/2024, nos termos na decisão de ID 110940589. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808433-45.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - OAB/RJ 167237, RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - OAB/RJ 139963 EXECUTADO: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, qual seja, R$ 383.480,18 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808433-45.2016.8.10.0001. AUTOR: SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237, RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 REU: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A DECISÃO: BANCO PAN S/A, inconformado com a despacho de ID 52269101, que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade de atos praticados pelo 2ª grau, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 62522487. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em ID 55993183. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que os Embargantes deverão se valer das vias recursais próprias, caso desejem rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADA: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB-MA 6.682) 2º APELANTE/ 1º APELADO: SBA - PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA ADVOGADOS: GEORGIA TOSIN CALDAS (OAB/RJ 211.072) E OUTROS RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No presente caso, SBA Peças Acabadas de Alumínio LTDA, ora 1ª apelada, propôs ação monitória em desfavor de Viluma Engenharia e Construções LTDA, com o fim de cobrar duas duplicatas no valor de R$ 114.913,12 (cento e quatorze mil, novecentos e treze reais e doze centavos), cujo montante atualizado perfaz a importância de R$ 138.277,46 (cento e trinta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao inadimplemento de contrato de compra e venda mercantil. II - Devidamente citada, a 1ª apelante, opôs, tempestivamente, embargos monitórios, nos quais argui preliminar de carência de ação. No mérito, reconheceu a existência da dívida, impugnando, tão somente os cálculos apontados, requerendo, assim, sua correção. III - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, visto que o pleito da parte autora está consubstanciado nos documentos juntados aos autos. IV - Logo, no caso dos autos, há certeza de que a dívida representada pelos títulos em referência foi legalmente constituída, sem qualquer vício, estes consubstanciam-se em indício de prova escrita suficiente para viabilizar a satisfação do crédito. V - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 12.04.2021 A 19.04.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO Nº: 0808433-45.2016.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(151)