Apelação Cível 0000726-08.2012.8.10.0128 - TJMA

Apelação Cível 0000726-08.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:34

Publicação

14/05/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANANIAS VIDAL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000726-08.2012.8.10.0128 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANANIAS VIDAL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000726-08.2012.8.10.0128 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 18:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

12/05/2026, 08:29

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:22

Redistribuição (sucessão)

19/08/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 09:49

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANANIAS VIDAL DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA ( OAB 8301-MA ) e ESTEFANIO SOUZA CASTRO ( OAB 9798-MA ) e GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA ( OAB 8105-MA ) REU: BANCO BMG S/A LUÍS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO ( OAB 16780-BA ) INTIMAS OS ADVOGADOS ACIMA MENCIONADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. Processo nº 184602012 Requerente: Ananias Vidal da Silva Advogado (a): Clemisson Cesario de Oliveira OAB/MA 8301 Requerido: Banco BMG S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço OAB/BA 16780 SENTENÇA 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0000726-08.2012.8.10.0128 (184602012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos em correição. Relatório dispensado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, sendo a matéria de direito procedo ao seu imediato julgamento tal como faculta o art. 355, I, do NCPC. Além do mais, superado o prazo de suspensão alusivo aos IRDRS, pode o feito prosseguir, contudo, ressalva-se, apenas, a força vinculante das teses firmadas, haja vista que aquele feito ainda não transitou em julgado. Afasto as preliminares de litispendência e conexão pois os processos elencados pelo requerido versam sobre causas de pedir e contratos diversos daquele analisado nestes autos. Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de fl. 12 a existência dos contratos de empréstimos bancários nº 213359540, no valor de R$ 1.571,82, em 60 parcelas mensais de R$ 51,32, iniciado em 07/11/2011 e termino previsto para 07/10/2016, não constando dos autos informações quanto ao cumprimento da liminar pelo requerido, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, NCPC). Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato. Consta dos autos, apenas, TED da operação no valor de R$ 211,60. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: [.] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais no valor de R$ 51,32 que foram realizados durante o interregno de 07/11/2011 a 07/10/2016, compensando-se o montante de R$ 211,60 alusivo ao TED que foi creditado na conta-corrente do requerente. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00. ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulos os empréstimos bancários nº 213359540; B) condenar o requerido a restituir em dobro os valores correspondentes aos descontos mensais no valor de R$ 51,32 que foram realizados durante o interregno de 07/11/2011 a 07/10/2016, compensando-se o montante de R$ 211,60 alusivo ao TED que foi creditado na conta-corrente do requerente; C) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Deixo de condenar em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos, oportunidade em que informo que eventual cumprimento de sentença terá processamento no sistema PJE obedecendo aos termos da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA. São Mateus/MA, 27/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152 Resp: 179242

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANANIAS VIDAL DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA ( OAB 8301-MA ) REU: BANCO BMG S/A LUÍS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO ( OAB 16780-BA ) Processo nº 184602012 Requerente: Ananias Vidal da Silva Advogado (a): Clemisson Cesario de Oliveira OAB/MA 8301 Requerido: Banco BMG S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço OAB/BA 16780 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000726-08.2012.8.10.0128 (184602012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos em correição. Relatório dispensado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, sendo a matéria de direito procedo ao seu imediato julgamento tal como faculta o art. 355, I, do NCPC. Além do mais, superado o prazo de suspensão alusivo aos IRDRS, pode o feito prosseguir, contudo, ressalva-se, apenas, a força vinculante das teses firmadas, haja vista que aquele feito ainda não transitou em julgado. Afasto as preliminares de litispendência e conexão pois os processos elencados pelo requerido versam sobre causas de pedir e contratos diversos daquele analisado nestes autos. Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de fl. 12 a existência dos contratos de empréstimos bancários nº 213359540, no valor de R$ 1.571,82, em 60 parcelas mensais de R$ 51,32, iniciado em 07/11/2011 e termino previsto para 07/10/2016, não constando dos autos informações quanto ao cumprimento da liminar pelo requerido, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, NCPC). Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato. Consta dos autos, apenas, TED da operação no valor de R$ 211,60. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: [.] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais no valor de R$ 51,32 que foram realizados durante o interregno de 07/11/2011 a 07/10/2016, compensando-se o montante de R$ 211,60 alusivo ao TED que foi creditado na conta-corrente do requerente. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00. ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulos os empréstimos bancários nº 213359540; B) condenar o requerido a restituir em dobro os valores correspondentes aos descontos mensais no valor de R$ 51,32 que foram realizados durante o interregno de 07/11/2011 a 07/10/2016, compensando-se o montante de R$ 211,60 alusivo ao TED que foi creditado na conta-corrente do requerente; C) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Deixo de condenar em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos, oportunidade em que informo que eventual cumprimento de sentença terá processamento no sistema PJE obedecendo aos termos da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA. São Mateus/MA, 27/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

13/09/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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